CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE GESTÃO DE CÚPULAS INTERAMERICANAS
OEA /Ser.G CE/GCI-167/00 rev. 1
24 maio 2000
Original: Espanhol
SEXTO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE GESTÃO DE CÚPULAS INTERAMERICANAS AOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ÍNDICE
Resumo das reuniões realizadas pela Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas 1
Atividades da Organização dos Estados Americanos para o cumprimento dos mandatos da Segunda Cúpula das Américas 3
• Educação 3
• Democracia 5
• Direitos humanos 13
• Sociedade civil 15
• Trabalhadores migrantes 16
• Fortalecimento das administrações municipais e regionais 17
• Corrupção 20
• Prevenção e controle do consumo e do tráfico ilícitos de drogas e substâncias psicotrópicas e outros crimes correlatos 23
• Terrorismo 25
• Fortalecimento da confiança e da segurança entre os Estados 27
• Fortalecimento do sistema judiciário e dos órgãos judiciais 34
• Modernização do Estado em assuntos trabalhistas 39
• Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) 41
• Ciência e tecnologia 44
• Cooperação energética regional 47
• Telecomunicações 48
• Promoção do desenvolvimento de micro, pequena e média empresa 51
• Registro de propriedades 54
• Mulher 55
• Direitos básicos dos trabalhadores 59
• Populações indígenas 60
• Desenvolvimento sustentável 61
• Cooperação 64
SEXTO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE GESTÃO DE CÚPULAS INTERAMERICANAS AOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES
[Preparado em cumprimento à resolução AG/RES. 1659 (XXIX-O/99)]
Este relatório contém informações sobre as atividades desempenhadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) para a implementação dos mandatos da Segunda Cúpula das Américas, realizada em Santiago, Chile, em abril de 1998.
O relatório abrange as atividades da Organização no período de junho de 1999 a maio de 2000. As informações são apresentadas segundo os temas do Plano de Ação de Santiago e na ordem em que aparecem naquele documento. O relatório contém informações apenas sobre os mandatos dos quais a OEA participa. Em certos casos, a OEA conta dispõe da liderança institucional em relação ao assunto; em outros, a OEA desempenha um papel de apoio.
RESUMO DAS REUNIÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE GESTÃO DE CÚPULAS INTERAMERICANAS
No período a que se refere este relatório, a Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas realizou duas sessões públicas que reuniram delegações da OEA, peritos de instituições financeiras internacionais, organismos internacionais e regionais (BID, OPAS, OEA, CEPAL, BM) e representantes da sociedade civil para discutir o progresso alcançado em diferentes iniciativas do Plano de Ação da Cúpula de Santiago.
As reuniões da Comissão são realizadas um mês antes das reuniões do Grupo de Revisão da Implementação das Iniciativas da Cúpula (SIRG) e adotam a mesma agenda. Desse modo, as reuniões da Comissão de Gestão de Cúpulas se converteram, de fato, em reuniões preparatórias do SIRG. As reuniões da Comissão de Gestão de Cúpulas também representam um foro de discussão entre governos e sociedade civil, mediante o qual são recebidas contribuições qualitativas que são transmitidas às reuniões governamentais de acompanhamento do SIRG.
A primeira reunião foi realizada em 12 de outubro de 1999, tendo sido discutidos os seguintes temas: Mulher, Fortalecimento das administrações municipais e regionais, Microempresa, Medidas de promoção da confiança e da segurança entre os Estados, Cooperação regional em matéria de energia e Ciência e tecnologia. Apesar da disparidade dos temas tratados nessa sessão pública, vários elementos comuns surgiram nas discussões: 1) tudo se correlaciona no tratamento dos temas, donde a necessidade de que todos os atores se envolvam, não apenas na formulação de políticas, mas também na implementação de projetos; 2) os temas transversais são múltiplos e é difícil dar-lhes continuidade; 3) as lições aprendidas são muitas e é necessário intercambiar mais amplamente as experiências nos distintos países, particularmente na mesma região; 4) torna-se difícil dar continuidade aos parágrafos dispositivos em algumas áreas, devido à redação do texto (com freqüência de caráter declaratório e não orientado para a ação); e 5) há necessidade de maior aperfeiçoamento das linhas de ação dos mandatos da próxima Cúpula, a fim de facilitar o acompanhamento dos compromissos e torná-los mais concretos.
Em relação ao tema Mulher, a discussão concentrou-se na falta de recursos e na necessidade de propostas específicas para a próxima Cúpula. Ressaltou-se a importância do acompanhamento do tema e a necessidade de se concentrar na implementação das leis já existentes, o que também torna necessária maior alocação de recursos. Com referência ao tema Descentralização, foram detalhadas várias atividades em execução por diversas instituições (UPD, BM, USAID) e manifestada a preocupação de que esse processo se esteja estagnando em vários países da América Latina. No tocante ao tema Microempresa, o BID, a USAID, a OEA e a Fundação Grameen fizeram um relato de seus programas; por outro lado, a representação da Ação Internacional falou sobre os resultados positivos da microempresa. Com relação ao tema Segurança, o anterior e o atual Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica descreveram as diversas atividades da Comissão, e um representante da sociedade civil sugeriu que também se deveria dar importância a temas de segurança ambiental, como o acesso aos recursos, bem como o esgotamento e a degradação dos mesmos. No que se refere ao tema Energia, a Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente da OEA fez um resumo dos progressos do setor, segundo o mandato da Cúpula. As Cúpulas procuram incentivar ampliação dos serviços de energia em zonas urbanas e rurais, garantindo ao mesmo tempo a proteção do meio ambiente local e global. Quanto ao tema Ciência e tecnologia, o Diretor do Escritório encarregado desse tema na OEA fez uma exposição resumindo as atividades realizadas em obediência ao Plano de Ação aprovado em Santiago. Para maiores informações sobre as exposições realizadas nessa reunião, consultar o documento CE/GCI-163/99, "Sessão Pública da Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas, Resumo do Presidente" (www.summit-americas.org).
A segunda reunião da Comissão de Gestão de Cúpulas aberta ao público foi realizada em 18 de fevereiro de 2000. Nela foram examinados os seguintes temas: Democracia e direitos humanos, Trabalhadores migrantes, Populações indígenas, Registro de propriedades e Mercados financeiros. O elemento comum surgido na discussão foi a necessidade de intercâmbio de experiências com relação à implementação nacional dos mandatos do Plano de Ação. Por seu turno, os representantes da sociedade civil salientaram a importância de contar com mandatos mais específicos para a próxima Cúpula. No tocante à reunião em geral, os Governos e a sociedade civil a consideraram uma oportunidade bastante valiosa para um intercâmbio produtivo de idéias.
Com relação ao tema Democracia, houve um intercâmbio de idéias bastante produtivo entre governos e a sociedade civil, ressaltando-se a necessidade de incluir o tema dos partidos políticos na discussão sobre o fortalecimento da democracia. No que diz respeito ao tema Direitos humanos, foram realizadas exposições do Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos da OEA, do Secretário Executivo da CIDH e de vários representantes da sociedade civil. As exposições enfocaram a necessidade de melhorar e fortalecer o sistema interamericano de direitos humanos, com base na estrutura atual. Ressaltou-se a importância da universalidade dos instrumentos internacionais e da efetivação, no nível nacional, dos acordos assinados. No que se refere ao Registro de propriedades, foram realizadas duas ilustrativas exposições das atividades ora em execução pela USAID e pelo Centro Nacional de Registros de El Salvador.
Quanto ao tema Populações indígenas, o Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos da OEA fez uma exposição na qual explicou o processo de negociação do projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas. Também fizeram intervenções dois representantes da sociedade civil que se referiram à característica transversal da participação dos povos indígenas nas deliberações da agenda da Cúpula e ressaltaram a importância das atividades do Grupo de Trabalho sobre a Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas e, em particular, do processo estabelecido que permite a participação dos representantes indígenas nas discussões da referida Declaração. Em relação ao tema Trabalhadores migrantes, foram ouvidas as exposições do Secretário Executivo da CIDH e do representante da ORIT/CIOSL (Organização Regional Interamericana de Trabalhadores da Confederação Internacional de Organizações Sindicais Livres). Nesta oportunidade, foi anunciada a realização de um simpósio co-patrocinado pela OEA, pela CEPAL e pela OIM sobre trabalhadores migrantes na América Latina e no Caribe, que seria realizada na Costa Rica em setembro. Finalmente, no que concerne ao tema Mercados financeiros, o Diretor da Unidade de Comércio da OEA informou sobre a reunião de Ministros da Fazenda realizada em Cancún, México. Para maiores informações sobre as exposições feitas nessa reunião, consultar o documento CE/GCI-165/00 rev. 1, "Reunião da Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas, Resumo do Presidente" (www.summit-americas.org).
ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDATOS DA SEGUNDA CÚPULA DAS AMÉRICAS
EDUCAÇÃO
A Declaração de Santiago identificou a educação como questão chave no Hemisfério, no que diz respeito aos processos de desenvolvimento e integração, e instruiu os Ministros da Educação no sentido de que se reunissem em Brasília, a fim de promover iniciativas específicas conjuntas destinadas a melhorar o acesso à educação, com justiça, qualidade, pertinência e efetividade. O Programa Interamericano de Educação da OEA, aprovado pelos Ministros da Educação na reunião de Brasília, em julho de 1998, definiu linhas de ação e projetos prioritários na área de cooperação, com o objetivo de implementar os compromissos estabelecidos no Plano de Ação de Santiago.
Em seu Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em junho de 1999, a Assembléia Geral da OEA aprovou a resolução "Programa Interamericano de Educação". Essa resolução encarregou o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral de, juntamente com a Unidade de Desenvolvimento Social e Educação (e outros órgãos), executar o Programa Interamericano de Educação. Os programas e projetos resumidos abaixo estão sendo executados pela Unidade de Desenvolvimento Social e Educação da OEA, em conformidade com aquele mandato.
Reuniões do Grupo Interinstitucional de Acompanhamento do Tema Educação, da Cúpula das Américas
A Unidade de Desenvolvimento Social e Educação continuou a concentrar esforços no cumprimento dos mandatos da Segunda Cúpula das Américas. Suas atividades incluem a participação nas reuniões do Grupo Interinstitucional de Acompanhamento do Tema Educação da Cúpula das Américas. O Grupo, composto de representantes dos países coordenadores e do BID, do Banco Mundial, da CEPAL, da UNESCO e da OEA envolvidos em assuntos educacionais nas Américas, examina em que medida os mandatos da Cúpula foram executados e avalia os programas propostos e os projetos desenvolvidos segundo as linhas de ação da Cúpula.
Primeira Reunião de Integração da Educação Agrícola e Rural nas Américas
O Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e a Unidade de Desenvolvimento Social e Educação (UDSE) patrocinaram em conjunto a Primeira Reunião de Integração da Educação Agrícola e Rural nas Américas, realizada na sede da OEA em agosto de 1999. Foi criada nessa reunião uma rede de pesquisadores americanos voltados para o desenvolvimento de programas de educação agrícola no nível universitário.
Convênios de cooperação
Nos últimos 12 meses, a Unidade negociou quatro convênios de cooperação: com a UNESCO (educação para a democracia e sustentabilidade), o Banco Mundial (educação e desenvolvimento integral da criança), o Instituto Internacional de Planejamento da Educação (IIEP), da UNESCO (administração e planejamento educacional), e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e Cultura (OEI) (educação e desenvolvimento).
O convênio com o Banco Mundial foi assinado na primeira metade de 1999 e conferiu à Unidade a responsabilidade do estabelecimento de redes especializadas e da manutenção da página do Banco Mundial sobre educação infantil na América Latina na Web. O convênio com a OEI foi assinado no Colóquio sobre Programas Compensatórios em Educação Básica, realizado no primeiro trimestre de 2000, no Peru. Esse colóquio teve por objetivo a consolidação de um Plano de Apoio e o relato das experiências da América Latina.
Programas multinacionais de cooperação técnica
A Unidade de Desenvolvimento Social e Educação (UDSE) prestou serviços de assessoramento técnico a 11 projetos multinacionais de cooperação técnica desenvolvidos segundo os mandatos da Segunda Cúpula das Américas. Dez desses projetos, multinacionais, são relacionados abaixo:
• Educação para setores sociais prioritários. Educação básica: Programas compensatórios no nível educacional básico;
• Educação inicial;
• Igualdade de acesso ao ensino básico e de continuação e desempenho para meninos e meninas
• Fortalecimento da administração educacional e desenvolvimento institucional
• Educação em projetos urbanos e nacionais: Desenvolvimento da capacidade de administração da educação rural em áreas urbanas e rurais;
• Educação para o trabalho e desenvolvimento da juventude;
• Educação para a cidadania e sustentabilidade em sociedades multiculturais;
• Educação intercultural bilingüe;
• Intercâmbio de professores e alunos dos idiomas oficiais da OEA;
• Treinamento profissional de professores e administradores da área de educação.
Serviços técnicos de assessoramento da UDSE
A UDSE proporcionou serviços de assessoramento técnico que contribuíram para a formação de alianças entre instituições governamentais, a sociedade civil, entidades internacionais e instituições especializadas, particularmente no nível de educação inicial e pré-escolar e/ou maternal nas experiências de programas compensatórios em execução nos países. Os esforços intersetoriais de apoio à educação infantil, particularmente no que se refere aos programas de saúde e alimentação, foram amparados nos diferentes países por operações conjuntas com a Organização Pan-Americana da Saúde e/ou o Programa Mundial de Alimentação.
Todos os projetos facilitaram a cooperação horizontal entre os países, a sistematização de experiências, o treinamento de professores e administradores da área de educação e, em alguns casos, treinamento de representantes da sociedade civil. Num projeto monitorado pela Unidade, pesquisadores e professores foram treinados para promover mudanças nas escolas públicas, por meio da introdução de computadores e do aumento da participação dos pais. Outra contribuição importante foi o treinamento de professores de espanhol do Caribe na utilização de novas tecnologias na sala de aula.
Simpósio Mundial sobre Educação da Primeira Infância para o Século XXI
Um dos principais objetivos da UDSE era complementar a iniciativa da Junta Nacional de Jardines Infantiles (Junta Nacional de Jardins de Infância ou JUNJI), do Chile, de organizar e realizar um simpósio realizado em 1º de março de 2000 em Santiago, Chile. O evento, assistido por participantes de todo o mundo, foi patrocinado pelo Governo do Chile e outras instituições nacionais e internacionais, como a Câmara de Deputados do Chile, OEA, UNICEF, UNESCO, OPAS, CEPAL, CELEP, Pontifícia Universidade do Chile e Universidade Católica do Chile, entre outras. Foi aprovada uma declaração conjunta intitulada Declaración de Santiago a Favor de la Infancia Mundial (Declaração de Santiago em Prol da Infância Mundial). A Declaração estabeleceu metas prioritárias no campo da educação infantil e definiu um método para sua consecução no novo século. O cumprimento das medidas de implementação dos compromissos dessa Declaração tiveram início em abril de 2000.
DEMOCRACIA
A Unidade para a Promoção da Democracia (UPD) continua prestando assistência aos Estados membros na preservação e fortalecimento das instituições políticas e na consolidação da democracia. Seus programas são formulados visando especificamente os mandatos adotados nos Planos de Ação das Cúpulas das Américas. As atividades da UPD são desenvolvidas no contexto geral do papel desempenhado pela OEA como agente criador e facilitador de intercâmbios de conhecimentos, informações e experiências, mecanismo de promoção de mais estreito relacionamento e de cooperação, e foro de alto nível político no Hemisfério.
Divulgação e intercâmbio de informações e experiências
Um dos mandatos mais importantes emanados das Cúpulas para a UPD se refere à promoção do intercâmbio de experiências e informações sobre a democracia. O "Foro Democrático" da UPD e os demais seminários dedicados a vários temas prioritários constituem uma demonstração institucional dos esforços realizados. Os foros examinam em profundidade temas como a modernização da administração eleitoral; o papel das legislaturas e dos parlamentos na democracia; prevenção, manejo e solução de controvérsias; normas e políticas de descentralização e participação do cidadão; e o papel da sociedade civil na consolidação da democracia, entre outros. Esses foros, que se realizam na sede da OEA e em diversos Estados membros e são organizados em cooperação com instituições nacionais e sub-regionais, oferecem o espaço de que necessitam os líderes locais, sub-regionais e nacionais para expor teorias de democratização, estratégias, avanços e experiências. Dessa forma, promove-se maior conhecimento e colaboração mais ampla entre representantes governamentais, da sociedade civil, legisladores, acadêmicos, profissionais dos meios de comunicação e outros participantes de todo o Hemisfério.
Alguns seminários e reuniões orientados ou apoiados pela UPD em 1999 e início de 2000 foram:
• Seminário Regional: Legislação para a Reconstrução Centro-Americana, Este seminário foi realizado em 18 e 19 de fevereiro de 1999, em Tegucigalpa, Honduras, e organizado em parceria com o Foro de Presidentes dos Poderes Legislativos da América Central (FOPREL) e o Congresso de Honduras.
• Reunião de Peritos Centro-Americanos em Capacitação Municipal e Assistência Técnica. Esta reunião teve lugar em Roatán, Honduras, de 4 a 6 de maio de 1999, e foi organizada em parceria com a Federação Centro-Americana de Municipalidades (FEMICA).
• Comunidade Andina e MERCOSUL: Segundo Seminário sobre Sistemas e Políticas de Participação do Cidadão no Nível Municipal. Este seminário foi realizado de 17 a 19 de maio de 1999, em Buenos Aires, Argentina, com a colaboração do Ministério do Interior da Argentina.
• Conferência Sub-Regional Andina sobre Automatização dos Registros Civis e dos Processos Eleitorais. Esta conferência foi celebrada em Quito, Equador, em 17 e 18 de agosto de 1999, sob o patrocínio do Tribunal Superior Eleitoral do Equador e da UPD.
• Seminário sobre Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão. Este seminário foi realizado em 18 e 19 de novembro de 1999 em Quito, Equador, e organizado em conjunto com a FLACSO.
• Reunião da Comissão Interparlamentar Centro-Americana de Modernização Legislativa. Este seminário teve lugar na Cidade da Guatemala, Guatemala, em 29 de novembro de 1999, e foi organizado em conjunto com o Foro de Presidentes dos Poderes Legislativos da América Central (FOPREL).
• Seminário Regional: Dimensão Institucional do MERCOSUL. Esta reunião foi realizada em Montevidéu, Uruguai, em 29 de novembro de 1999, sob os auspícios do Programa de Assuntos Legislativos do Centro Latino-Americano de Economia Humana (PAL-CLAEH), da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (CPC), do Congresso do Uruguai e da UPD.
• Primeira Cúpula Centro-Americana contra a Narcoatividade e a Corrupção. Este evento teve lugar em 24 e 25 de fevereiro de 2000 em San José, Costa Rica, e foi organizado pelo Foro de Presidentes dos Poderes Legislativos da América Central (FOPREL) e sua Comissão Interparlamentar Centro-Americana contra a Corrupção e a Narcoatividade (CICONA), com o apoio da UPD. Para a realização desta atividade, o FOPREL também se beneficiou da colaboração de funcionários do Departamento de Cooperação e Divulgação Jurídica da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e da CICAD.
• Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Participativa. Nos dias 10 e 11 de abril de 2000, peritos, acadêmicos e representantes governamentais participaram das Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Participativa realizadas na sede da OEA. Discutiu-se na reunião a necessidade de melhorar o acesso dos cidadãos aos processos de tomada de decisões e aos assuntos públicos cotidianos. As jornadas foram organizadas pelo Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, da OEA, juntamente com a UPD, e foram presididas por Virginia Contreras, Embaixadora da Missão Permanente da Venezuela junto à OEA e Presidenta do Grupo de Trabalho.
Cooperação e estreito relacionamento: Capacitação e orientação
Como ferramenta vital para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção dos valores e práticas democráticos, a UPD desenvolveu um programa hemisférico de cursos de capacitação que abordam temas chave. No âmbito desse programa, um dos campos específicos é dedicado exclusivamente à capacitação de jovens líderes democráticos do Hemisfério. Os cursos oferecidos pela Unidade são de caráter principalmente sub-regional. A partir de junho de 1999, foram realizados, entre outros, os seguintes:
• Curso Regional Centro-Americano de Análise e Manejo de Conflitos. Este curso foi realizado entre 23 e 30 de junho de 1999, na República Dominicana, e organizado conjuntamente pelo United States Institute of Peace e pela Pontifícia Universidade Católica Madre y Maestra (PUCMM) de Santo Domingo. Seu objetivo principal foi promover um maior conhecimento da dinâmica dos conflitos sóciopolíticos, bem como o desenvolvimento da capacidade e da habilidade para preveni-los, manejá-los e solucioná-los pacificamente.
• Curso de Graduação em Descentralização com Ênfase em Gestão e Finanças Locais, Planificação e Política Social Local. Realizado de 23 a 30 de junho de 1999 em Santafé de Bogotá, Colômbia, e organizado em parceria com a Pontifícia Universidade Javeriana. O curso ofereceu uma oportunidade, a nível regional, de aprendizagem dos elementos conceituais e práticos dos processos de descentralização, governo local e participação do cidadão, bem como de reflexão a respeito dos mesmos.
• Curso Regional MERCOSUL sobre o Poder Legislativo na Democracia e na Integração. Este curso teórico-prático, oferecido aos países membros do MERCOSUL e realizado em Buenos Aires, Argentina, entre 1º e 12 de agosto, foi organizado em conjunto com o Instituto de Capacitação Parlamentar (ICAP), da Câmara de Deputados da Argentina. Dele participaram 20 representantes da sociedade civil, de partidos políticos, de meios de comunicação, da área acadêmica e de diversas ONG da Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil. O curso teve por objetivo promover maior conhecimento das atribuições, do papel e do funcionamento do Poder Legislativo na democracia e na integração, bem como maior entendimento de sua complexidade, deficiências e possibilidades, particularmente entre setores formadores de opinião.
• Curso Teórico-Prático para o MERCOSUL sobre Descentralização e Governos Locais com Ênfase na Participação do Cidadão. Este curso foi realizado de 8 a 18 de agosto de 1999, em Buenos Aires, Argentina, sob os auspícios do Ministério do Interior da Argentina e com a colaboração da Universidade de El Salvador e do Departamento de Bolsas de Estudo da OEA. Participaram cerca de 21 bolsistas do MERCOSUL provenientes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e dos países associados Bolívia e Chile. Os participantes tiveram a oportunidade de realizar atividades analíticas e intercambiar informações sobre suas experiências nos processos de descentralização e participação do cidadão em prosseguimento em suas regiões.
• Curso Regional Andino sobre Democracia e Transformação de Conflitos. Esta atividade teve lugar em Santafé de Bogotá, entre 13 e 23 de setembro de 1999, e foi organizada em parceria com a Universidade Javeriana e com a colaboração do Instituto Colombiano de Crédito Educativo e Estudos Técnicos do Exterior (ICETEX) e do Departamento de Bolsas de Estudo da OEA. O objetivo principal do curso foi sensibilizar os participantes sobre a relevância e importância de desenvolver instrumentos e estratégias de solução pacífica de controvérsias. Participaram 35 representantes provenientes do setor público nacional e local, meios de comunicação, de centros de estudos superiores e de organizações da sociedade civil da Região Andina e do Chile.
• Curso Regional Centro-Americano: "O Poder Legislativo na Democracia e na Integração". Este curso foi realizado de 19 a 29 de setembro de 1999 em Sololá, Guatemala, e organizado em conjunto com o Parlamento Centro-Americano (PARLACEN) e a Universidade Rafael Landívar, sob os auspícios do Congresso da República da Guatemala. Participaram do curso 35 jovens provenientes de setores da sociedade civil, de universidades, meios de comunicação e de partidos políticos da região centro-americana e da República Dominicana. Os objetivos deste curso foram similares aos mencionados para o do MERCOSUL. Outro objetivo foi contribuir para o relacionamento mais estreito, o intercâmbio de experiências e a reflexão conjunta dos jovens sobre o tema democracia e poder legislativo.
• II Curso de Formação de Jovens Líderes da América Central e da República Dominicana em Valores, Práticas e Instituições Democráticas. Este curso teve lugar na Cidade da Guatemala, Guatemala, entre 19 e 29 de setembro de 1999, e foi organizado em conjunto com o Instituto Centro-Americano de Estudos Políticos (INCEP) e o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, Centro Interamericano de Assistência e Promoção Eleitoral (IIDH/CAPEL). Participaram do curso 34 jovens provenientes de partidos políticos, meios de comunicação, universidades e setores sociais organizados da Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua e República Dominicana. O curso tratou dos seguintes temas: Teoria da democracia e os desafios da Região; Democracia e suas instituições; Os atores políticos; Valores e práticas democráticos para uma cultura democrática; e Aptidões para uma liderança política e eficaz.
• II Curso Regional Andino para a Formação de Jovens Líderes em Instituições e Valores e Práticas Democráticos. Este curso teve lugar entre 18 e 28 de outubro de 1999 em Santafé de Bogotá, Colômbia, e foi organizado em parceria com o Instituto para o Desenvolvimento da Democracia Luis Carlos Galán e patrocinado pelo Centro Andrés Bello. Participaram do curso 33 jovens provenientes de organizações da sociedade civil, universidades, meios de comunicação e partidos políticos da Venezuela, Equador, Peru e Colômbia.
• II Curso de Formação de Jovens Líderes do MERCOSUL: Instituições Democráticas, Valores e Práticas. Este curso foi realizado entre 7 e 17 de novembro de 1999, na cidade de Assunção, Paraguai, e organizado em conjunto com o Vice-Ministério da Juventude da República do Paraguai, a Fundação Konrad Adenauer, o Instituto de Capacitação e Formação de Dirigentes Políticos da República Argentina, a Fundação Internacional de Sistemas Eleitorais (IFES) e a Universidade Católica do Paraguai. Participaram do curso 33 jovens provenientes de partidos políticos, meios de comunicação, universidades e setores sociais organizados da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai.
• Workshop em Técnicas de Redação Legislativa. Este evento foi realizado de 7 a 11 de fevereiro de 2000 em Barbados, com o apoio do Governo deste País e em colaboração com a Facultad de Leyes da Universidad de West Indies, Campus Universitário de Cave Hill. De caráter intensivo, essa atividade de capacitação, voltada tanto para conceitos teóricos quanto para exercícios práticos de redação legislativa, foi dirigida a pessoal de nível médio e superior dos escritórios dos Procuradores ou dos Ministérios da Justiça dos Estados membros participantes, e contou com a presença de participantes de dez Estados membros do Caribe de língua inglesa.
Cooperação e estreito relacionamento: Programas de modernização das instituições democráticas
Com o objetivo de apoiar o processo de fortalecimento das instituições democráticas, a UPD atendeu a vários convites dos Estados membros para prestar assistência na modernização de seus sistemas eleitorais, registros civis e legislaturas nacionais. O trabalho com os órgãos legislativos responde ao crescente reconhecimento no Hemisfério do papel crítico que o Poder Legislativo desempenha numa democracia, e, por conseguinte, à necessidade que existe de contar com parlamentos capazes de cumprir com eficiência suas funções legislativas e de representar os diversos interesses do cidadão. A UPD oferece, nessa área, assistência técnica e serviços de assessoria a várias legislaturas nacionais no Hemisfério, bem como a associações regionais de parlamentares.
No que tange à realização de eleições democráticas periódicas, pedra fundamental do sistema democrático, uma das solicitações que com maior freqüência se recebe, para apoiar o fortalecimento dos sistemas eleitorais, diz respeito ao melhoramento dos registros eleitorais automatizados e à automatização dos sistemas de registro civil e estatísticas vitais, que são a base do registro eleitoral. Atualmente, foram concluídos ou estão sendo realizados projetos desse tipo em nove Estados membros da OEA. A informática aplicada contribui para a consolidação da democracia, ao permitir que os registros eleitorais sejam efetuados corretamente e que sejam de fácil acesso. Na área de registros civis, as estatísticas vitais tornam-se mais acessíveis aos cidadãos – especialmente aos pobres – ao reduzir acentuadamente o tempo exigido para a emissão de certificados e outros documentos importantes e ao diminuir significativamente seus custos.
A lista que se segue detalha alguns programas de assistência que tiveram a participação da UPD nesse período:
• Apoio Jurídico ao Congresso da Guatemala. Esta iniciativa, que visa pôr em vigor os Acordos de Paz, consiste na participação de cinco peritos no programa de apoio técnico permanente à Presidência, à Vice-Presidência e às comissões legislativas do Congresso e é executada com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
• Apoio à Assembléia Legislativa de El Salvador, ao Congresso de Honduras, ao Congresso da República Dominicana e ao Congresso do Equador. A assistência da UPD às instituições acima mencionadas consiste, em geral, na supervisão e assessoria para o desenvolvimento e implementação dos planos de modernização desses parlamentos nacionais, concentrando-se principalmente em elementos como modernização administrativa, gestão legislativa e informática. Várias dessas atividades são realizadas em coordenação com o BID e com outras instituições colaboradoras.
• Apoio ao Foro de Presidentes dos Poderes Legislativos da América Central (FOPREL). O apoio da UPD consiste em atividades de coordenação, supervisão e assessoria em apoio ao trabalho da Presidência, da Secretaria Executiva e das comissões interparlamentares centro-americanos do FOPREL (por exemplo, de Anticorrupção e Narcoatividade, CICONA, e de Modernização Legislativa). Esse apoio abrange pesquisas, seminários, publicações e desenvolvimento da Rede de Informação Legislativa da América Central e da República Dominicana (RILCA).
• Apoio ao Parlamento Andino. A UPD presta serviços de cooperação, supervisão e assessoria no desenvolvimento e implementação de um plano de trabalho que inclui pesquisas, seminários, publicações e desenvolvimento da Rede Andina de Informação Legislativa (RAIL).
• Apoio à Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (CPC). Compreende pesquisas, workshops de trabalho, publicações e desenvolvimento e apresentação de um Protótipo da Rede Interparlamentar de Informação Legislativa (RIL). UPD/PAL-CLAEH (Programa de Assuntos Legislativos do Centro Latino-Americano de Economia Humana).
• Tribunais Eleitorais da Bolívia, Paraguai, El Salvador, Equador, Panamá e Guatemala. Foram desenvolvidos, para esses tribunais eleitorais, programas que continuam em execução, inclusive assistência para a automatização dos processos eleitorais, capacitação de funcionários eleitorais e desenvolvimento de sistemas de informação administrativa. Cada um dos projetos dessa área foi iniciado a convite dos governos dos Estados membros interessados.
• Fortalecimento dos Registros Eleitorais e Civis no Equador, Paraguai, El Salvador, Honduras, Guatemala, Belize, Grenada, Santa Lúcia e São Vicente e Granadinas. Esses programas se dedicam à automatização dos registros eleitorais para facilitar e tornar mais eficiente o processamento de eleições, bem como à implementação dos serviços de informática e treinamento de funcionários em sua utilização. Outras atividades incluem assistência no registro de nascimentos e óbitos, além da certificação, planejamento de emergência e recuperação de arquivos.
Por outro lado, a UPD vem colaborando estreitamente com os governos da Guatemala e de Santa Lúcia na administração dos conhecimentos técnicos necessários para a delimitação de distritos eleitorais.
Fortalecimento da democracia
Apoio ao processo de diálogo no Equador
O Presidente Gustavo Noboa solicitou o apoio do Secretário-Geral da OEA, por intermédio da UPD, para um processo de consolidação da democracia no Equador por meio do diálogo e da busca de um consenso nacional sobre questões essenciais. O pedido foi formulado por ocasião de uma visita oficial do Secretário-Geral ao Equador.
Missões de Observação Eleitoral (MOE)
As Missões de Observação Eleitoral da OEA são uma das ferramentas mais importantes de que dispõe a Organização para apoiar o fortalecimento das democracias, mediante assistência na realização de eleições transparentes e confiáveis. Desde 1990, a OEA, por intermédio da UPD, observou aproximadamente 50 eleições em quase metade de seus Estados membros. Em 1999 e parte de 2000, foram enviadas missões de observação eleitoral aos seguintes países:
• Grenada, eleições parlamentares, 18 de janeiro de 1999.
• Panamá, eleições gerais e legislativas, 2 de maio de 1999.
• Guatemala, referendo constitucional, 16 de maio de 1999.
• Venezuela, eleições de representantes à Assembléia Nacional Constituinte, 25 de julho de 1999.
• Guatemala, eleições gerais, 7 de novembro de 1999.
• Guatemala, eleições presidenciais, segundo turno, 26 de dezembro de 1999.
• Venezuela, referendo constitucional, 15 de dezembro de 1999.
• Peru, eleições gerais, 9 de abril de 2000.
• República Dominicana, eleições presidenciais, 16 de maio de 2000.
• Haiti, primeiro turno de eleições legislativas, municipais e locais, 21 de maio de 2000.
• Suriname, eleições parlamentares, regionais, locais, 25 de maio de 2000.
• Venezuela, eleições gerais, 28 de maio de 2000.
• Peru, eleições presidenciais, segundo turno, 28 de maio de 2000.
Rede de Parlamentares das Américas
A Reunião de Presidentes das Comissões de Relações Exteriores ou o órgão equivalente dos Parlamentos ou Congressos dos Estados Membros tem sua origem no mandato da Assembléia Geral constante da resolução AG/RES. 1673 (XXIX-O/99), emitida no Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, que resolveu: "Patrocinar a realização de uma reunião, no primeiro trimestre de 2000 – nos termos estabelecidos na resolução AG/RES. 1599 (XXVIII-O/98), no que se refere ao financiamento externo – dos presidentes das comissões de relações exteriores, ou de órgãos equivalentes dos congressos ou parlamentos nacionais dos Estados membros da OEA, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do diálogo interparlamentar no tratamento dos temas da agenda hemisférica, levando em conta a idéia do estabelecimento de um foro para essa finalidade".
O Conselho Permanente, em sessão realizada em 23 de julho de 1999, levou o assunto à consideração da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, a qual, em suas sessões de 12 de outubro e 2 de dezembro de 1999, considerou o tema e acordou fixar os dias 29 e 30 de março de 2000 para a realização da mencionada reunião, na sede da Organização, e encarregou a Unidade para a Promoção da Democracia (UPD) de preparar a documentação básica da mesma.
A reunião, realizada na data prevista, contou com a participação de 57 parlamentares representantes de trinta países membros da Organização. Durante a reunião foram abordados temas como o papel do poder legislativo no tratamento dos temas da agenda interamericana, os diferentes modelos de estrutura, funções e objetivos do Foro, bem como a sede e os temas da próxima reunião constitutiva do mesmo.
A reunião foi concluída com um amplo consenso sobre a importância e a necessidade de se criar um Foro Interparlamentar das Américas (FIPA), flexível, sem quotas, desburocratizado e independente dos poderes executivos dos Estados membros, para tratamento dos temas da agenda hemisférica e para contribuir para o fortalecimento da OEA da perspectiva parlamentar. Também foram decididas a data e a sede da próxima reunião.
DIREITOS HUMANOS
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
O 104o Período Ordinário de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi realizada de 21 de setembro a 8 de outubro de 1999. Na ocasião, a Comissão teve a honra de receber a visita do Presidente da República da Venezuela, Hugo Chávez Frías, e do Ministro das Relações Exteriores desse mesmo país, José Vicente Rangel. O Presidente Chávez expressou seu apoio ao trabalho da Comissão e o interesse do Governo venezuelano em respeitar e garantir os direitos humanos no contexto do processo por que passa o país e convidou a Comissão a visitar a República da Venezuela. A CIDH aceitou o convite, devendo a data da visita ser fixada no prazo mais breve possível.
A Comissão realizou 51 audiências de casos individuais e manteve diálogo sobre a situação geral dos direitos humanos em vários países do Hemisfério, bem como sobre outros assuntos de seu interesse, inclusive o estabelecimento de medidas precatórias. No que diz respeito a processos de solução amistosa, a Comissão realizou audiências e reuniões de trabalho relacionados a quatro casos envolvendo a Argentina, três envolvendo o Brasil, três a Colômbia, 19 o Equador, dois envolvendo a Guatemala, quatro o México, cinco envolvendo o Paraguai e dois o Peru. A Comissão prosseguiu o estudo de numerosas alegações individuais de violações de direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e/ou pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e aprovou 42 relatórios sobre petições e casos individuais.
Particularmente digna de nota foi a entrada em vigor do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, conhecido como Protocolo de San Salvador. Esse instrumento finalmente introduziu a expressa proteção dos direitos de segunda geração no Sistema Interamericano e entrou em vigor com o depósito do instrumento de ratificação da Costa Rica, em 16 de novembro de 1999.
O Presidente da CIDH visitou Honduras de 4 a 6 de dezembro de 1999. O objetivo dessa viagem foi facilitar e acelerar os procedimentos de solução amistosa de vários casos de direitos humanos ainda pendentes na Comissão e estabelecer contato com organizações não-governamentais dedicadas à promoção dos direitos humanos em Honduras.
Nas comemorações do trigésimo aniversário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, "Pacto de San José", e do vigésimo aniversário da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Ministros das Relações Exteriores e representantes dos governos criaram um grupo de trabalho ad hoc sobre direitos humanos. Esse grupo realizou sua primeira reunião em San José, Costa Rica, em 10 e 11 de fevereiro de 2000 e formulou uma série de recomendações relacionadas principalmente com a plena participação dos Estados membros e com o papel dos órgãos políticos no sistema interamericano de direitos humanos, bem como com o ajuste de aspectos processuais no trabalho da Comissão e da Corte.
O grupo de trabalho fez recomendações nas seguintes áreas:
1. Financiamento.
2. Adesão plena de todos os Estados membros ao sistema interamericano de convenções sobre direitos humanos.
3. Promoção dos direitos humanos e de medidas nacionais que visem a aplicação da legislação internacional de direitos humanos.
4. O papel dos órgãos políticos como afiançadores do funcionamento do sistema e, em particular, do cumprimento das decisões do sistema interamericano de direitos humanos.
5. Compatibilização de aspectos processuais no trabalho da Comissão e da Corte.
Na reunião, a CIDH ressaltou a importância do respeito aos compromissos internacionais dos Estados membros e do papel de apoio do sistema; cumprimento das decisões e sentenças dos órgãos de supervisão, o papel dos órgãos políticos no fortalecimento do sistema, o melhoramento das normas e práticas processuais atuais, o aumento dos recursos naturais dos órgãos do sistema e, finalmente, a participação do Instituto Interamericano de Direitos Humanos e da sociedade civil no fortalecimento do sistema.
Para o cumprimento do acima exposto, a Comissão examinou várias questões relacionadas com os procedimentos de consideração de casos individuais e decidiu reformar seu Regulamento. Com esse objetivo, em dezembro de 1999 solicitou aos Estados membros da OEA, a organizações da sociedade civil e a proeminentes especialistas no assunto que enviassem propostas e comentários visando a modificação do Regulamento. Em 4 de fevereiro de 2000, a CIDH enviou à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) e às missões diplomáticas acreditadas à OEA cópias dos comentários dos Estados membros como parte desse processo.
Como um dos esforços de fortalecimento da operação do sistema de proteção dos direitos humanos, a CIDH e a Corte Americana de Direitos Humanos abriram uma importante área de cooperação e coordenação. Os dois órgãos prosseguiram na prática de realizar reuniões periódicas para examinar assuntos de interesse mútuo em suas respectivas esferas de competência, em relação particularmente aos procedimentos do Sistema Interamericano. O intercâmbio entre os dois órgãos tutores facilitou a coordenação em cumprimento ao mandato.
No período a que se refere este relatório, a República Dominicana, o Brasil e o México aceitaram a competência contenciosa da Corte Interamericana, trazendo 250 milhões de pessoas ao sistema de proteção judicial da Convenção Americana e outros tratados.
Em 8 de fevereiro de 2000, a Costa Rica ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, que a Colômbia e o Equador tinham assinado respectivamente em 19 de janeiro e 9 de novembro de 1999. Além disso, a Nicarágua também ratificou o Protocolo Relativo à Abolição da Pena de Morte, em 9 de novembro de 1999, e a Venezuela e a Bolívia ratificaram a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, em janeiro e maio de 1999, respectivamente.
Em 10 de março, ademais, a CIDH encerrou seu 106o Período Ordinário de Sessões, após o exame de 52 relatórios submetidos a sua consideração. Em suas três semanas de deliberação, a CIDH realizou 41 audiências sobre casos individuais, sobre a situação geral dos direitos humanos em diferentes países do Hemisfério, sobre medidas precatórias e o acompanhamento de recomendações e outros assuntos de sua competência. A CIDH se reunirá novamente de 2 a 20 de outubro de 2000.
Diálogo sobre o Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos
O Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) e Representante Permanente do México junto à OEA, Embaixador Claude Heller, submeteram àquele organismo um documento intitulado "Diálogo sobre o Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos". A Comissão discutiu o documento com o objetivo de definir uma agenda de diálogo sobre o assunto. Esse documento consta dos seguintes três pontos de discussão: avaliação dos instrumentos e instituições do sistema, fortalecimento e melhoramento do Sistema Interamericano e propostas à Assembléia Geral.
Numa reunião da CAJP realizada em 6 de março de 2000, representantes do Instituto Interamericano de Direitos Humanos, bem como organizações da sociedade civil como o CEJIL, o Grupo Internacional de Legislação de Direitos Humanos e a Human Rights Watch apresentaram à Comissão seu parecer sobre a reforma e o fortalecimento do Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos.
SOCIEDADE CIVIL
A fim de estabelecer mecanismos para facilitar a participação da sociedade civil nas atividades da Organização, em junho de 1999 a Assembléia Geral decidiu criar uma comissão do Conselho Permanente, denominada Comissão do Conselho Permanente sobre a Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA. As atribuições da Comissão abrangem a elaboração de diretrizes para a participação da sociedade civil nas atividades da OEA, de acordo com a natureza intergovernamental da Organização e os termos de sua Carta. A Secretaria vem apoiando a Comissão, por meio de uma página na Web, http://www.civil-society.oas.org, que serve também como fonte de informação para a sociedade civil e o público em geral.
Em 21 de setembro de 1999, foi submetido à Comissão um primeiro documento de trabalho intitulado "Diretrizes para a Participação de Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA". Em 15 de dezembro de 1999, o Conselho Permanente aprovou as diretrizes que permitem às organizações da sociedade civil registradas (CSOs) designar representantes às reuniões abertas do Conselho Permanente e outros órgãos políticos da OEA, bem como receber documentos desses órgãos e distribuí-los aos mesmos.
O Escritório de Seguimento das Cúpulas foi incumbido de implementar e executar as diretrizes aprovadas pelo Conselho Permanente em dezembro de 1999 que se encontrem no âmbito da Secretaria-Geral. Tais funções incluem apoio à Comissão sobre a Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA como sua Secretaria Técnica, além de administrar e processar solicitações das CSOs. Os Escritórios da Secretaria-Geral nos Estados membros colaborarão com o Escritório de Seguimento das Cúpulas para facilitar a divulgação de informações sobre as atividades da OEA a organizações da sociedade civil.
A Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas, presidida pelo Embaixador Peter Boehm, realizou uma reunião em 12 de outubro de 1999, aberta à participação de organizações da sociedade civil. A reunião teve por objetivo analisar o andamento da implementação dos mandatos da Cúpula sobre os temas mulher, fortalecimento de administrações municipais e regionais, promoção do desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas, fortalecimento da confiança e da segurança entre os Estados, cooperação regional no setor de energia e ciência e tecnologia. Uma reunião aberta semelhante foi realizada em 18 de fevereiro de 2000 para avaliar o andamento da implementação dos seguintes mandatos adicionais da Cúpula: democracia e direitos humanos, registro de propriedade, populações indígenas, trabalhadores migrantes e fortalecimento de mercados financeiros. Ambas as reuniões foram abertas a representantes da sociedade civil e foram transmitidas ao vivo pela Internet, a fim de garantir a audiência mais ampla possível de todo o Hemisfério. Organizações e especialistas internacionais de diferentes setores fizeram exposições sobre cada um dos assuntos. O objetivo das reuniões foi o intercâmbio de idéias entre a sociedade civil e representantes dos governos a fim de estabelecer um amplo esforço conjunto para implementar os mandatos em questão.
Estratégia Interamericana para a Promoção da Participação Pública no Processo Decisório para o Desenvolvimento Sustentável
Em novembro de 1997, a Unidade de Desenvolvimento Sustentável (UDS) começou a coordenar a formulação da Estratégia Interamericana para a Promoção da Participação Pública no Processo Decisório para o Desenvolvimento Sustentável (ISP). Custeada pela OEA, GEF/UNEP, USAID e UNESCO, a ISP representou um exitoso modelo de foro para a cooperação entre o governo e a sociedade civil e de parceria interagencial. Este esforço de formulação culminou em 14 de abril de 2000, quando o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral aprovou a Estrutura de Políticas da ISP e as recomendações de ação em anexo, que contêm princípios, recomendações e exemplos para promover a participação pública no desenvolvimento sustentável no Hemisfério. Por mandado dos países membros da OEA, a UDS está preparando a execução de um programa de apoio à implementação da ISP. Para maiores informações, consultar o site da ISP: www.ispnet.org.
TRABALHADORES MIGRANTES
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Organização Internacional de Migração (OIM) assinaram um acordo em 22 de março de 2000, na sede da OEA em Washington, D.C., com o objetivo de colaborar para a maior garantia dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias. Segundo os termos do acordo, a CIDH e o OIM desenvolverão esforços conjuntos para promover o respeito aos direitos humanos dos migrantes e sua efetiva promoção nas Américas.
No Plano de Ação de Santiago os Estados membros acordaram "buscar o respeito pleno à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, bem como seu cumprimento, particularmente no que diz respeito ao direito de nacionais, independentemente de seu status migratório, de se comunicar com uma autoridade consular de seu próprio Estado em caso de detenção". A esse respeito, é importante destacar o parecer consultivo OC-16/99 emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1º de outubro de 1999, que elucidou uma série de direitos individuais previstos na Convenção.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos solicitou que a Secretaria Temporária da Conferência Regional sobre Migrações ("Grupo Puebla" ou "Processo Puebla") concedesse à Comissão a condição de observador, a fim de melhor se informar sobre esse importante foro regional na área das migrações.
Simpósio sobre Migração Internacional na América Latina e no Caribe
A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), com o apoio do Centro Latino-Americano de Demografia (CELADE - Divisão de População) e da Organização Internacional de Migração (OIM) estão organizando um "Simpósio sobre Migração Internacional na América Latina e no Caribe", a ser realizado em San José, Costa Rica, de 4 a 6 de setembro de 2000. Esse evento é também patrocinado pelo Fundo das Nações Unidas para Atividades de População (FNUAP) e pela OEA.
O Simpósio reunirá encarregados de decisões, peritos, instituições internacionais, organizações não-governamentais e outras organizações da sociedade civil, para que possam interagir e intercambiar preocupações e experiências relacionadas com a migração internacional no Hemisfério. Alguns dos resultados esperados do Simpósio são:
• Aumento da informação e do conhecimento das tendências e padrões da migração internacional na região.
• Exploração da inter-relação entre migração internacional e desenvolvimento, inclusive o impacto da globalização e da introdução de novas tecnologias.
• Análise das conseqüências econômicas, políticas e sociais da migração para os migrantes e para os países de origem e destino.
• Análise e avaliação das iniciativas atuais sobre a diplomacia migratória multilateral estabelecida com o objetivo de ordenar os fluxos migratórios e promover a cooperação internacional nessa área.
FORTALECIMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS E REGIONAIS
O programa de cooperação em descentralização, governo local e participação do cidadão da UPD
O Programa de Cooperação da UPD concentra-se simultaneamente nos mandatos da Cúpula de Santiago referentes a "Fortalecimento das Administrações Regionais e Municipais" e "Sociedade Civil", sendo que este último, entre outras coisas, solicita à OEA que sirva de foro de intercâmbio de experiências e informações sobre participação da sociedade civil. A experiência dos Estados membros tem destacado o potencial específico dos níveis subnacionais de governo para a promoção e fortalecimento do diálogo entre o setor público e a sociedade civil, bem como para a participação da sociedade civil na tomada de decisões sobre assuntos de política pública.
O Programa de Cooperação da UPD baseou-se nos mandatos da Cúpula e nos seminários e conferências preparatórias realizadas em 1997, assim como nas consultas permanentes. O Programa de Cooperação da UPD sobre Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão tem por objetivo:
• Contribuir para o debate de políticas e servir como foro de criação, divulgação e intercâmbio de conhecimento e informação;
• Apoiar o fortalecimento institucional dos governos centrais e locais, bem como da sociedade civil, principalmente por meio dos enfoques de "cooperação horizontal" entre os países da região;
• Promover o governo local por meio do fomento do acesso e da participação do cidadão em assuntos de política pública no nível local;
• Colaborar com outras entidades e instituições com mandatos nas áreas do Programa.
O programa é organizado em nível sub-regional e as atividades são realizadas com a CARICOM, a América Central e a República Dominicana, o bloco da América do Sul, incorporando Estados da Comunidade Andina e do Cone Sul. A UPD concluiu que o enfoque sub-regional facilita o intercâmbio de informações e a criação e divulgação de conhecimentos especializados, bem como a formação de redes sub-regionais de pessoal técnico e de apoio em atividade nessas áreas.
Nas estruturas sub-regionais, os objetivos do programa são alcançados por meio de seminários e reuniões de peritos, workshops de treinamento e cursos de curta duração e pesquisa aplicada e divulgação de informações. As redes de peritos formados pelo Programa são apoiadas por um site na Internet, que incorpora documentação das reuniões do Programa e outras atividades, fornecendo links com outras instituições de apoio e estimulando o contato e o diálogo.
O Seminário de Caracas, de maio de 1997, objetivou as seguintes seis áreas básicas para análise e ação cooperativa:
• Infra-estrutura jurídica e reguladora;
• Desenvolvimento institucional;
• Relações entre autoridades dos governos central e local;
• Relações entre legislaturas e autoridades locais;
• Aspectos do desenvolvimento econômico e social com relação ao governo local;
• Sistemas de informação para apoio à descentralização, ao governo local e à participação do cidadão.
Todas as atividades do Programa são planejadas e implementadas em colaboração com entidades e instituições dos Estados membros. Em 1999, o Programa teve por meta o aprofundamento do diálogo e do exame das áreas temáticas identificadas pela primeira rodada de reuniões sub-regionais realizada em 1998. As atividades para 1999 abrangem:
• Na América Central, foi realizada uma reunião de peritos sobre "Facilitação de Treinamento e Assistência Técnica Municipal" em Roatan, Honduras, de 4 a 6 de março de 1999, com o apoio do Governo de Honduras e em colaboração com a Federação das Municipalidades Centro-Americanas (FEMICA).
• Com relação ao Caribe, foi publicado o relatório final da reunião de 1998 sobre "Governo Local, o Conceito de Comunidade e o Cidadão" para os Estados da CARICOM. A pesquisa apresentada nessa publicação e as discussões de política da região constituíram significativa contribuição para o pequeno volume de informações disponíveis sobre os governos locais no Caribe. Isso, juntamente com contatos feitos por meio de sua distribuição entre entidades internacionais, levou a duas parcerias com outras entidades relacionadas a atividades de governo e participação local no Caribe. Essas atividades (seminários e cursos de treinamento) têm execução prevista para 2000.
• Na Comunidade Andina e no Cone Sul foi realizado, em colaboração com o Governo da Argentina, em Buenos Aires, de 17 a 19 de maio de 1999, o segundo seminário sobre "Estruturas e Políticas de Participação do Cidadão em Nível Municipal".
• A pedido do Governo do Equador e do Parlamento Andino, o projeto "Descentralização e Participação do Cidadão no Governo Local" foi iniciado na Comunidade Andina no último trimestre de 1999.
A UPD, em colaboração com a Associação Internacional de Administração da Cidade/Comunidade (ICMA) e a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) , patrocinará um foro sub-regional em Montego Bay, Jamaica, em 16 e 17 de maio de 2000, intitulado "Governo Local Efetivo: Enfoques Inovadores para a Melhoria da Administração Municipal". O objetivo desse foro é fortalecer e aprofundar o intercâmbio de um workshop realizado em Kingston, Jamaica, em 8 e 9 de junho de 1998, que focalizou o desenvolvimento de políticas e estratégias efetivas para a promoção da descentralização e da participação no nível municipal/comunitário. Na reunião programada, três áreas críticas serão discutidas por meio de diálogos profundos e análises de experiências específicas de formuladores de políticas, autoridades locais e organizações da sociedade civil nos países da CARICOM. Os assuntos específicos a serem discutidos são os seguintes:
• Governo local e desenvolvimento econômico;
• Estratégias efetivas de participação do cidadão no nível local/comunitário;
• Associações municipais e governo local efetivo.
Consultas estão sendo realizadas com relação a uma atividade de aumento da participação do cidadão, no nível local, nos Estados membros do Caribe. Além disso, a UPD foi contatada por duas instituições para colaboração em atividades no Caribe: um curso de treinamento em políticas de descentralização e participação (Universidade Madre y Maestra na República Dominicana) e uma reunião sobre intercâmbio de experiências em participação comunitária (Associação Internacional de Administração da Cidade/Comunidade, ICMA), a ser realizada em Washington, D.C.
A parte de treinamento do Programa de Cooperação foi desenvolvida em 1999 por meio de dois cursos intensivos de curta duração patrocinados por a) o Governo da Colômbia (pela Região Andina) e b) a Argentina (pelo MERCOSUL e Estados associados). Esses cursos de curta duração foram realizados em colaboração com o Departamento de Bolsas de Estudo da OEA. Foram programados segundo uma metodologia de participação concentrada na teoria e prática da descentralização, governo local e participação, bem como na relação desses fatores com a consolidação democrática. Esse treinamento reuniu os principais atores nesses processes para diálogo, intercâmbio de experiências e concatenação com seus equivalentes sub-regionais. Essas experiências piloto foram recebidas com entusiasmo, avaliadas por meio de uma metodologia que incorpora recomendações dos participantes dos cursos e o conteúdo vem sendo aprimorado para o treinamento a ser realizado na Colômbia, na América Central e no Caribe em 2000.
O site do Programa foi enviado à página da UPD em maio de 1999 e vem sendo desenvolvido para atender às necessidades expressadas, inclusive links com outras instituições. Também vem sendo desenvolvido um banco de dados de pessoal técnico e de apoio nas áreas de descentralização, governo local e participação. Prevê-se a publicação de pesquisas e dos resultados das atividades implementadas até esta data.
Em 1999, a Unidade desenvolveu contatos com outras instituições com mandatos nas áreas do Programa de Cooperação. Um desdobramento interessante foi a formação do "Foro Internacional de Cooperação sobre Governo Local na América Latina e no Caribe ". Esse foro, convocado pelo BID, com a Associação Internacional de Administração da Cidade/Comunidade dos Estados Unidos atuando como secretaria técnica, compreende um amplo grupo de entidades e países ativos na área do governo local. Após consultas e uma decisão visando, em princípio, o estabelecimento desse foro na reunião anual do BID em Paris, em 1999, foi realizada uma reunião técnica em Washington, D.C., em junho de 1999, na qual as entidades partilharam informações sobre programas em execução e identificaram áreas chave como treinamento e geração de capacidade, Website, intercâmbio permanente de informações e possíveis atividades conjuntas. A UPD participou da reunião e pretende continuar como membro ativo desse Foro que visa a coordenação efetiva entre entidades em prol do processo de descentralização e fortalecimento do governo local.
A UPD patrocinará também pesquisas comparativas e a publicação de documentos sobre legislação nessa área. Além disso, a UPD vem colaborando com o Governo da Bolívia na criação de um "Foro Permanente de Participação do Cidadão no Nível Municipal", que será composto de representantes dos países interessados nessa área.
Com respeito a outras iniciativas relacionadas ao mandato sobre Administrações Municipais e Regionais, a crescente importância da descentralização e da participação da sociedade civil como questões de política pública levou à realização de algumas importantes reuniões e atividades internacionais nessas áreas, como as conferências anuais interamericanas de prefeitos. A próxima reunião será realizada em junho de 2000 em Miami.
CORRUPÇÃO
Departamento de Cooperação Jurídica e Informação Pública
O Departamento de Cooperação Jurídica da OEA realizou um workshop para divulgar e incorporar ao direito interno a Convenção Interamericana contra a Corrupção na Colômbia, Costa Rica e Venezuela. O objetivo geral desse evento era tornar públicos a natureza, o conteúdo e o âmbito da Convenção Interamericana contra a Corrupção por meio de workshops nacionais destinados a promover maior consciência dos princípios da Convenção nos países participantes. Outro objetivo era assistir na promoção dos esforços governamentais para a ratificação e implementação, em seu direito interno, das normas e princípios da Convenção, de acordo com as diretrizes constitucionais e as disposições da legislação nacional. O workshop criou um foro para discussão e análise do âmbito de suas disposições e das possibilidades, métodos e alternativas de implementação.
A OEA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento assinaram um acordo de cooperação em 6 e 7 de abril de 2000. Esse acordo levou ao projeto OEA/BID O Estado da Legislação Criminal vis-à-vis a Convenção Interamericana contra a Corrupção, que dará apoio a 12 Estados membros da OEA na incorporação da Convenção Interamericana contra a Corrupção a sua legislação interna, particularmente no que diz respeito às disposições do direito criminal. A iniciativa será realizada mediante pesquisas técnicas para analisar o estado do direito criminal tendo em vista os termos da Convenção, que serão então divulgados e realçados nos workshops organizados para esse fim. A parcela correspondente à OEA foi financiada pelos Estados Unidos e o Fundo Específico do CIDI. As organizações de representação da sociedade civil serão convidadas a participar da implementação desse projeto e de seu acompanhamento, que resultará na criação de uma rede de intercâmbio de informação e cooperação que poderia, por seu turno, promover um debate mais amplo nessa área.
A pedido do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica, o Departamento de Cooperação Jurídica preparou o questionário "Ratificação e implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção". O questionário visa a coligir informação não apenas dos países que assinaram e ratificaram a Convenção, como também de todos os Estados membros. O questionário foi distribuído em março de 2000 e a informação que for obtida apoiará os esforços do Grupo de Trabalho no sentido de fortalecer a cooperação e identificar lacunas na implementação das ações de combate à corrupção.
A Rede Interamericana de Instituições e Peritos no Combate à Corrupção é uma resposta a uma iniciativa decorrente do Simpósio sobre o Fortalecimento da Probidade no Hemisfério, realizado em Santiago, Chile, em novembro de 1998. A Rede pretende promover maior intercâmbio de informações e experiências para aumentar as ações de cooperação e coordenação hemisférica no combate à a corrupção. A Rede, que ainda está sendo ajustada para perfeito funcionamento e expandida, engloba 56 instituições públicas e organizações da sociedade civil de 19 Estados membros da Organização.
O Serviço de Informação Anticorrupção foi criado para atuar como serviço de informação em questões relacionadas com o combate à corrupção. Pode ser acessado por meio da página do Departamento.
Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Pública
O Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral aprovou uma resolução no sentido de reiniciar as atividades do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Pública da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos. Esse Grupo de Trabalho fará o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção e das recomendações do Simpósio sobre o Fortalecimento da Probidade no Hemisfério.
Em 24 de janeiro de 2000, o Grupo de Trabalho realizou uma reunião na qual considerou três assuntos principais:
1. O Relatório da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (Departamento de Direito Internacional) sobre as atividades anticorrupção da Comissão Jurídica Interamericana;
2. O Relatório da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (Departamento de Cooperação e Divulgação Jurídica) sobre a execução de projetos anticorrupção, particularmente com relação ao convênio OEA/BID; e
3. Início dos procedimentos da reunião especial do Grupo de Trabalho sobre o Fortalecimento da Probidade e o Combate à Corrupção no Hemisfério. A respeito do Relatório da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (Departamento de Cooperação e Divulgação Jurídica), sobre a execução do projeto anticorrupção OEA/BID, foi proposto que os projetos sejam executados em quatro áreas específicas:
• Apoio ao cumprimento da Convenção;
• Modernização legislativa e desenvolvimento institucional;
• Sistemas de informação e a rede interamericana; e
• Jornalismo investigativo.
Também foram feitas inúmeras recomendações com relação às tarefas do Grupo de Trabalho sobre o Fortalecimento da Probidade e o Combate à Corrupção no Hemisfério. Entre essas recomendações, a seguinte é digna de nota:
Os Estados membros da OEA devem prontamente assinar, ratificar, implementar e executar a Convenção e também são instados a desenvolver programas que aumentem a consciência pública do impacto da corrupção e da participação da sociedade pública e do setor privado na promoção da probidade e da ética pública.
Em 31 de março de 2000, o Grupo de Trabalho realizou uma reunião especial sobre "O Fortalecimento da Probidade e o Combate à Corrupção nas Américas", na qual examinou a cooperação na guerra contra a corrupção e a implementação do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção. Deve-se ressaltar que representantes de governos, de entidades internacionais, do setor privado e da sociedade civil compareceram a essa reunião. As entidades internacionais falaram sobre suas operações, projetos e experiências na implementação de mecanismos de monitoramento dos compromissos internacionais anticorrupção. Os representantes do setor privado referiram-se aos compromissos e propostas em matéria de probidade e aos efeitos da corrupção sobre o comércio e os investimentos. Os representantes da sociedade civil descreveram seu papel na promoção da probidade e da ética pública.
Trust for the Americas
A Trust for the Americas auspiciou recentemente, na Costa Rica, a Conferência Centro-Americana sobre o Combate à Corrupção: o Papel dos Meios de Divulgação, a primeira de uma série de eventos regionais na América Latina, com o objetivo de desenvolver uma luta conjunta e uniforme contra a corrupção. Esses eventos são resultado dos mandatos conferidos pelos líderes do Hemisfério à Segunda Cúpula das Américas, na qual a liberdade de imprensa e o combate à corrupção foram identificados como prioridades hemisféricas em dois mandatos separados.
Essa conferência, que teve a duração de dois dias, foi realizada em San José (7 e 8 de abril de 2000), com a participação de jornalistas, autoridades governamentais, corporações, organizações da sociedade civil e organizações multilaterais. Os painéis de trabalho exploraram os impactos sociais e ambientais da corrupção, bem como o papel de um processo transparente de aquisições no combate à corrupção, considerando as perspectivas da mídia, da sociedade civil, do setor privado e do governo. A conferência examinou reformas institucionais chave realizadas nas diferentes sub-regiões, proporcionando assim informações sobre práticas e pontos de vista relacionados com o processo de tomada de decisão na guerra contra a corrupção. Essa iniciativa foi seguida de duas semanas de treinamento intensivo em jornalismo investigativo, para os profissionais especializados na cobertura da corrupção e dos assuntos governamentais.
PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONSUMO INDEVIDO E DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E DE OUTROS DELITOS CONEXOS
Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM)
Quando os Chefes de Estado e de Governo se reuniram na Segunda Cúpula em abril de 1998, determinaram a criação de um Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM), a ser utilizado na luta contra o tráfico e a fabricação ilícita de drogas. Com base nisso, o Vigésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões da CICAD, realizado em maio de 1998, criou um Grupo de Trabalho Intergovernamental para colocar em prática um mecanismo multilateral de avaliação. No Vigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões da CICAD, realizado em Montevidéu, Uruguai, em outubro de 1999, e após as seis reuniões do Grupo de Trabalho Intergovernamental em 1998 e 1999, os países membros da CICAD aprovaram o Mecanismo de Avaliação Multilateral. Segue-se uma descrição do processo final e das etapas já concluídas.
Os países a serem avaliados forneceram dados em um questionário padrão também aprovado no Vigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões da CICAD. O Grupo de Trabalho Intergovernamental do MEM recebeu informações dos 34 países membros por meio dos questionários de avaliação enviados em outubro de 1999. Cada país apresentará também um documento preparado por seu governo sobre a situação do problema das drogas em seu território. Esse documento ilustrou as realizações do referido país, bem como as dificuldades enfrentadas e as áreas em que a cooperação deve ser fortalecida.
Os indicadores elaborados para o questionário estão divididos em cinco categorias principais: Planos e estratégias nacionais; Prevenção e tratamento; Redução da produção de drogas; Medidas de execução da lei; e o Custo do problema das drogas. Esses indicadores devem servir de instrumento de avaliação dos esforços nacionais e hemisféricos para combater o uso indevido e a produção e o tráfico ilícitos de drogas, bem como dos resultados obtidos. Eles podem proporcionar informações sobre como os países estão cumprindo metas numa ampla variedade de áreas, inclusive o desenvolvimento de estratégias e planos nacionais antidrogas, operações de apreensão de drogas, criação de programas de prevenção e reabilitação, redução da produção de cultivos ilícitos, desvio de precursores químicos, prevenção de lavagem de dinheiro e de tráfico de armas, entre outras.
Os Estados membros decidiram que o Mecanismo de Avaliação Multilateral será aplicável a todos os Estados, individual e coletivamente; que ele será governamental, singular e objetivo, e terá a participação de representantes especializados dos governos; que ele será transparente, imparcial e eqüitativo, de modo a garantir uma avaliação objetiva; e que ele assegurará total e oportuna participação dos Estados, com base em normas e procedimentos geralmente aplicados, estabelecidos a priori e de comum acordo, a fim de assegurar um processo de avaliação justo. Os países também acordaram que o MEM não conterá sanções de qualquer natureza e que respeitará o caráter confidencial das deliberações e informações administradas pelos Estados.
Os Estados membros comprometeram-se a colaborar para o sucesso da realização e conclusão do primeiro exercício de avaliação, a ser efetivado em 2000 por um Grupo Governamental de Peritos (GEG) de todos os 34 Estados membros, que utilizarão os resultados dos questionários e os documentos resumidos apresentados pelos governos para a realização de avaliações dos países individualmente. Os projetos das avaliações finais serão submetidos à Comissão para consideração e aprovação. O GEG é responsável pelas 34 avaliações individuais multilaterais e pelo relatório hemisférico, juntamente com as recomendações sobre como fortalecer a cooperação e a capacidade dos Estados de discutir o problema das drogas e de incentivar a assistência técnica e programas de treinamento como parte dos esforços globais de combate às drogas.
De 10 a 14 de abril de 2000, o Grupo de Peritos Governamentais reuniu-se pela primeira vez num seminário de planejamento, para fixar os primeiros passos de seu processo de trabalho. Nessa reunião preparatória, todos os 34 peritos presentes tiveram a oportunidade de se encontrar para determinar o melhor método de ação e começar a preparar os primeiros relatórios preliminares. Em seguida, o Grupo será reconvocado de 12 a 30 de junho de 2000, para a Primeira Sessão Plenária de elaboração dos primeiros Relatórios de Avaliação Multilateral para 2000. Três outras reuniões estão programadas para o outono de 2000. A Secretaria Executiva da CICAD prestará o apoio necessário ao Grupo de Peritos Governamentais, a fim de assegurar a conclusão do primeiro exercício de avaliação em dezembro de 2000. Prevê-se tentativamente a apresentação do Relatório Hemisférico Final na Cúpula das Américas, a ser realizada na Cidade de Québec, Canadá, em 2001.
Atualização das atividades da CICAD com relação às armas de fogo
O Regulamento Modelo para o Controle do Movimento Internacional de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições foi aprovado pela Comissão em outubro de 1997 e subseqüentemente adotado pela Assembléia Geral da OEA em junho de 1998.
Após sua adoção pela Assembléia Geral, a CICAD, em coordenação com o Centro de Paz, Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), das Nações Unidas, aprovou a realização de dois seminários sobre conscientização. O objetivo dos seminários é reunir altas autoridades nas áreas operacional e de política, responsáveis pelo controle da exportação, importação e transporte de armas de fogo, para intercâmbio de pontos de vista relacionados com a aplicação do Regulamento Modelo em seus países e o grau de sua compatibilidade com medidas nacionais vigentes, bem como para determinar, quando cabível, as medidas necessárias para a aplicação desse Regulamento.
Um primeiro seminário foi realizado em novembro de 1999 para todos os países da América do Sul, em Lima, Peru. Um segundo seminário para os países da América Central e do Caribe será realizado em 23 e 24 de março de 2000 em Fort-de-France, Martinica, uma vez mais em coordenação com o UN-LiREC e com o Centro de Treinamento Interdepartamental de Combate às Drogas, do Governo da França (CIFAD).
A CICAD desenvolveu também uma proposta de treinamento para aplicação do Regulamento Modelo, constante de cinco ou seis seminários de treinamento, num período de 18 meses, para oficiais especializados e altos funcionários do setor operacional, na área de controle de armas de fogo, provenientes dos países membros da CICAD. O treinamento demonstrará aos oficiais de campo as medidas contidas no Regulamento Modelo para monitoramento, controle e cooperação internacional efetiva dos movimentos de armas, suas peças e componentes e munições, reduzindo assim o grau de desvio do tráfico lícito para o ilícito.
Deve-se observar que o projeto se propõe também a prestar assistência técnica aos países que a solicitem, com o objetivo de ajudar a colocar em prática as medidas legislativas e reguladoras necessárias e sugerir as estruturas administrativas apropriadas que possam ser exigidas para operacionalizar o sistema.
Comissão Consultiva da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos
A Comissão Consultiva da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos realizou sua primeira reunião ordinária na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington, em 9 e 10 de março de 2000. Na abertura dos trabalhos, o Secretário-Geral da OEA instou os Estados que ainda não o fizeram a que ratifiquem a referida Convenção. Posteriormente, o Embaixador do México, Claude Heller, eleito Secretário pro tempore da Comissão Consultiva, declarou que "a primeira prioridade desta reunião será contribuir para a promoção da ratificação deste significativo instrumento de cooperação interamericana". Os delegados, nos dois dias da reunião, aprovaram o Regulamento e o programa de trabalho e, após uma discussão geral do assunto, examinaram um projeto de treinamento em controle de armas de fogo para funcionários governamentais, submetido aos Estados Partes pela Secretaria Executiva da CICAD. A Secretaria pro tempore realizará as consultas necessárias para estabelecer a data da próxima reunião.
TERRORISMO
Em cumprimento ao Plano de Ação de Cooperação Hemisférica para Prevenir, Combater e Eliminar o Terrorismo, adotado na Primeira Conferência Especializada Interamericana sobre Terrorismo (Lima, 1996), e de acordo com a criação, na OEA, de um órgão especializado no estudo e prevenção do terrorismo, proposto na Segunda Conferência Especializada sobre Terrorismo (Mar del Plata, Argentina, novembro de 1998), o Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral decidiu criar e aprovar o Estatuto do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE).
O CICTE realizou sua primeira reunião ordinária em Miami, Flórida, em 28 e 29 de outubro de 1999. Nessa reunião, os Estados membros da OEA adotaram um conjunto de normas para regular as operações da Comissão. Os países adotaram também um plano de trabalho instruindo a Secretaria-Geral no sentido de desenvolver uma ampla gama de atividades, das quais as mais importantes estão descritas abaixo.
Com relação a documentação, a Secretaria-Geral preparou um guia das autoridades antiterrorismo nos Estados membros. Foram reunidos os acordos bilaterais, sub-regionais, regionais e multilaterais relacionados com o terrorismo e que foram aprovados pelos Estados membros, juntamente com os regulamentos e leis de prevenção, combate e eliminação do terrorismo em vigor nesses países.
A Secretaria também avaliou os mecanismos de execução das disposições do Direito Internacional estabelecidas nas convenções em vigor nos Estados membros e preparou um estudo analítico de todas as disposições jurídicas de cooperação aplicáveis, visando seu fortalecimento.
No que diz respeito à formulação e implementação de programas de assistência técnica para os Estados membros, a Secretaria-Geral estabelecerá contatos com outras entidades internacionais com experiência nesse campo, a fim de preparar um relatório. A Secretaria também identificará programas administrados por outras organizações internacionais competentes e traçará programas a serem executados pelos Estados membros ou por entidades internacionais com experiência em assuntos de segurança em aeroportos, portos, instalações diplomáticas etc.
No planejamento e implementação de mecanismos de cooperação, a Secretaria-Geral realizará inúmeras atividades, entre as quais se incluem:
• Compilação dos acordos bilaterais e multilaterais com o objetivo de detectar documentos de identidade falsos em vigor nos Estados membros.
• Organização de workshops e de cursos de treinamento sobre assuntos prioritários, inclusive a cooperação entre as autoridades de imigração, para a formulação de um estudo hemisférico sobre o terrorismo, e o fortalecimento da cooperação interamericana.
• Planejamento e desenvolvimento de uma rede interamericana de coleta e transmissão de dados, inclusive a criação de um banco interamericano de dados sobre assuntos relacionados ao terrorismo.
• Aplicação das diretrizes de cooperação interamericana para os casos de atos e atividades terroristas (Anexo II do Compromisso de Mar del Plata) e das medidas de eliminação da coleta de fundos para o terrorismo (Anexo III do Compromisso de Mar del Plata).
• Proposição de mecanismos de coordenação com outras entidades responsáveis por essas áreas.
O relatório anual do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) foi submetido à reunião do Conselho Permanente em 8 de março de 2000. O relatório inclui a ata da primeira sessão ordinária da Comissão, realizada em 28 e 29 de outubro de 1999, bem como o Regulamento, a lista de participantes e o plano de trabalho resumido acima.
FORTALECIMENTO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA ENTRE OS ESTADOS
Comissão de Segurança Hemisférica (CSH)
No Plano de Ação de Santiago, os Chefes de Estado e de Governo incumbiram a Comissão de Segurança Hemisférica da OEA de: 1) Efetuar o seguimento e o aprofundamento dos temas relativos a medidas de fortalecimento da confiança e da segurança; 2) analisar o significado, a abrangência e as implicações dos conceitos de segurança internacional no Hemisfério, com o propósito de desenvolver os enfoques comuns mais apropriados que permitam examinar seus diversos aspectos, incluindo o desarmamento e o controle de armamentos; e 3) identificar as formas de revitalizar e de fortalecer as instituições do Sistema Interamericano relacionadas aos diversos aspectos da segurança hemisférica.
Acompanhamento das medidas de fortalecimento da confiança e da segurança
A fim de cumprir a primeira tarefa, a Comissão de Segurança Hemisférica examinou o progresso alcançado na implementação das medidas de fortalecimento da confiança e da segurança adotadas nas Conferências de Santiago e San Salvador. Esse exame foi feito numa reunião realizada em 25 de fevereiro de 1999, da qual participaram os Presidentes das duas Conferências em questão. Prosseguiram os intercâmbios de informações por intermédio da Organização, e alguns Estados membros submeteram relatórios à Comissão de Segurança Hemisférica sobre as medidas de implementação por eles adotadas. Além disso, uma reunião de peritos foi realizada recentemente em Cartagena, Colômbia, sobre o tema educação para a paz. A reunião preparou um programa educacional, cujos objetivos são prevenir conflitos, reduzir a violência e promover a paz – com base na educação proporcionada à juventude do Hemisfério.
Para a realização da segunda tarefa, a Comissão reuniu-se em 20 e 21 de abril de 1999, ocasião em que foram redefinidos o conceito de segurança e a natureza das ameaças ao Hemisfério. O papel da OEA, de sua Secretaria-Geral e da Junta Interamericana de Defesa também foi discutido na reunião, bem como os seguintes assuntos: fortalecimento da Comissão de Segurança Hemisférica; cooperação entre os Estados membros no sentido de encontrar soluções rápidas para os problemas relacionados a segurança, bem como as ameaças a ela; e a necessidade de estabelecer mecanismos que assegurem a paz a longo prazo.
Análise de conceitos de segurança internacional
A fim de estimular o diálogo regional e promover um ambiente de confiança e de segurança, foi realizado um foro sobre o futuro da segurança internacional no Hemisfério, na sede da OEA, em abril de 1999. O foro, organizado pela Missão Permanente do Chile, com apoio da Secretaria-Geral da OEA e da Missão Permanente dos Estados Unidos, reuniu acadêmicos e diplomatas e facilitou um intercâmbio de idéias cujo objetivo era a unificação dos principais conceitos e definições do tema segurança.
Em 20 e 21 de março de 2000, a Comissão realizou uma reunião especial à qual compareceram peritos e representantes dos Estados membros, para examinar o significado, a abrangência e as implicações dos conceitos de segurança internacional no Hemisfério. Essa reunião especial considerou os enfoques comuns mais apropriados que permitam examinar os diversos aspectos da segurança internacional; examinou os problemas e riscos que cercam a paz no Hemisfério e analisou e avaliou os instrumentos responsáveis pela paz e pela segurança, as instituições e processos do Sistema Interamericano, bem como os acordos, mecanismos e processos sub-regionais de segurança.
Com o objetivo de acompanhar e aprofundar a discussão das medidas de fortalecimento da segurança e da confiança, a CSH realizou em 31 de março de 2000 uma reunião para discutir o monitoramento dos acordos da Segunda Conferência Regional, levada a cabo em San Salvador em 1998, e para examinar até que ponto as medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, lançadas em 1995, foram implementadas. Além disso, em 5 de abril de 2000, a Comissão patrocinou um seminário para intercâmbio de experiências com outras organizações regionais, com a participação do Departamento de Desarmamento dos Estados Unidos, a OSCE e a ASEAN. Esse seminário foi seguido de uma reunião especial realizada em 6 de abril, com a participação de peritos governamentais, para a avaliação e exame da aplicação das medidas de fortalecimento da confiança e da segurança adotadas nas Declarações de Santiago e San Salvador.
No que diz respeito à transparência das políticas de defesa do Hemisfério, importante conquista foi obtida no Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral na Guatemala, em junho de 1999, quando os Estados membros aprovaram a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais. Vinte e quatro Estados membros assinaram na Guatemala a Convenção, que impõe a obrigação de notificar as aquisições de armas. Com essa Convenção, o Hemisfério se torna a primeira região do mundo a ter um acordo que obriga a troca de informações sobre armas convencionais.
Com relação à cooperação em casos de desastres naturais e de operações de busca e resgate, também se obteve importante conquista na Assembléia Geral da Guatemala, quando os Estados membros aprovaram uma resolução atualizando os mecanismos de resposta da Organização. Os furacões George e Mitch, juntamente com o terremoto da Colômbia, tornaram evidente a necessidade dessa modernização, cujo resultado foi a criação de uma Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais.
Mediante a realização de reuniões dessa natureza e da preparação de documentos informativos, a Comissão de Segurança Hemisférica continua a avançar em sua análise dos diferentes aspectos da segurança no Hemisfério e no fortalecimento das medidas de confiança e segurança, de acordo com os mandatos do Plano de Ação da Cúpula de Santiago.
Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares do Caribe
No nível hemisfério, a Secretaria-Geral da OEAS aprovou uma série de medidas para responder a essas preocupações especiais de segurança, na medida em que elas se relacionam com assuntos econômicos, meio ambiente e riscos naturais, promoção da democracia e cooperação para a erradicação do tráfico e do abuso de drogas ilícitas. Entre essas medidas incluem-se:
i. Assuntos econômicos: a Unidade de Comércio da OEA prestou assistência técnica aos grupos de negociação e de consulta dos países de economias menores da ALCA e à Organização de Seminários Regionais, sobre assuntos relacionados à ALCA, para funcionários dos Estados Insulares do Caribe.
ii. Meio ambiente e riscos naturais: a Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente da OEA implementou uma série de programas de assistência técnica para mitigar os efeitos de desastres naturais e da adaptação às mudanças do clima mundial, financiados com recursos externos.
iii. Promoção da democracia: Programa de Apoio às Instituições e Processos Legislativos, com a participação das Bahamas, Dominica, Grenada, Jamaica, Saint Kitts e Nevis, Santa Lúcia e Trinidad e Tobago; programa de Redes de Líderes Parlamentares das Américas e Programa de Promoção de Práticas e Valores Democráticos. A OEA também coopera com a Secretaria da Comunidade do Caribe (CARICOM) na execução do projeto de Educação para a Democracia nos países da Organização dos Estados do Caribe Oriental (OECS).
iv. Cooperação na erradicação do tráfico e do abuso de drogas ilícitas: programas de assistência técnica desenvolvidos pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas.
A Comissão de Segurança Hemisférica realizou uma sessão especial em 29 de fevereiro de 2000, para discutir as preocupações especiais dos pequenos Estados insulares. Nessa reunião, os peritos discutiram as perspectivas dos pequenos Estados insulares, cujas economias estão sendo severamente castigadas por desastres naturais. Os delegados também examinaram a efetividade da OEA na promoção e desenvolvimento dessa questão. A reunião examinou ainda o papel regional e sub-regional que as organizações desempenharam no fortalecimento da segurança regionalmente e no nível dos pequenos Estados insulares, bem como a cooperação militar entre os pequenos Estados insulares.
A Remoção de minas e o Hemisfério Ocidental como zona livre de minas antipessoal
Em 1998, dada a importância de uma resposta integrada e completa à crise ocasionada pelas minas antipessoal, bem como a necessidade de proporcionar um apoio autêntico e duradouro para quem se encontre sob risco constante, criou-se na Unidade para a Promoção da Democracia a área programática denominada "Ação Integral contra Minas Antipessoal" (AICMA). Essa área, que é o ponto focal da Secretaria-Geral em relação à matéria, encarrega-se, entre outros, dos seguintes temas: a) educação preventiva da população civil sobre o perigo das minas; b) apoio à peritagem, mapeamento, localização e limpeza de campos minados; c) assistência às vítimas, incluindo sua reabilitação física e psicológica, bem com a reintegração sócio-econômica das zonas livres de minas; d) apoio à proibição total das minas antipessoal; e e) banco de dados sobre a ação contra as minas antipessoal.
Programa de Assistência para a Remoção de Minas na América Central (PADCA)
O Programa de Assistência para a Remoção de Minas na América Central (PADCA) foi criado pela Organização dos Estados Americanos em 1991, a pedido dos países centro-americanos afetados pelas minas antipessoal. A partir de maio de 1995, a coordenação geral e a supervisão do PADCA foram confiadas à Unidade para a Promoção da Democracia (UPD), com a colaboração técnica da Junta Interamericana de Defesa (JID). O PADCA, integrado no novo programa da AICMA, distingue-se por ser um projeto fundamentalmente humanitário, porque procura restituir a segurança e a confiança aos cidadãos, reduzir a ameaça e o perigo representados pelos artefatos explosivos e as minas antipessoal e devolver o uso da terra para a agricultura e a pecuária nas zonas afetadas.
O exitoso desempenho e os avanços registrados pelo PADCA ocorrem, em grande parte, graças ao inestimável e generoso apoio dos Estados membros: Argentina, Brasil, Canadá, Colômbia, El Salvador, Guatemala, Peru, Venezuela e Estados Unidos, e à contribuição de importantes doadores da comunidade internacional: Dinamarca, Espanha, França, Grã-Bretanha, Japão, Noruega, Países Baixos, Rússia e Suécia, entre outros. Até esta altura do ano, essa contribuição eleva-se a aproximadamente US$4.815.000.
Os avanços registrados em cada país abrangido pelo PADCA podem ser assim sintetizados:
Costa Rica. Executam-se atualmente as operações correspondentes ao módulo VII nas áreas de Cutriz, Pocosol e Las Tiricias, na província de Alajuela, na fronteira norte com a Nicarágua. A remoção de minas e de artefatos explosivos foi realizada com a contínua colaboração de dois supervisores internacionais, 41 sapadores e o apoio da técnica canina.
Deu-se prosseguimento à campanha de educação preventiva da população civil sobre o perigo das minas, nas zonas de Crucitas, Jocote, Las Tiricias, San Isidro, Pocosol, Medio Queso e La Guaría, na Província de Alajuela.
Guatemala. Tal como programado no Plano Nacional de Remoção de Minas e Destruição de Artefatos Explosivos, concluíram-se as operações de busca e destruição de artefatos explosivos na área de Ixcán, Departamento de Quiché e, como resultado, as autoridades locais entregaram à comunidade, em janeiro de 2000, os primeiros lotes de terras livres de minas.
Atualmente, realizam-se tarefas de rastreio e detecção na área do triângulo de Ixil, que abrange quatro municípios do Departamento de El Quiché e 30 das 129 zonas suspeitas incluídas no Plano Nacional de Remoção de Minas.
Honduras. É importante mencionar que a zona oriental de Honduras está agora livre de minas antipessoal e que as últimas atividades foram desenvolvidas no módulo VII, no setor de San Andrés de Bocay, município do Departamento de Olancho. No momento, desenvolvem-se atividades no município de San Marcos de Colón, Departamento de Choluteca, na zona sul do país, onde se identificaram 10 zonas suspeitas.
Por outro lado, apoiaram-se simultaneamente as seguintes atividades: Realização de operações de limpeza numa área suspeita no município de Naco, Departamento de Cortés, na região norte de Honduras; e continuação da campanha de educação preventiva da população sobre o perigo das minas, ao longo das localidades próximas às zonas de operações.
Nicarágua. Será implementada uma nova frente de operações composta por 100 sapadores, que se instalará na Região Autônoma do Atlântico Norte (RAAN) da República da Nicarágua. Procede-se atualmente ao treinamento dos militares sapadores que integrarão os novos pelotões. É importante salientar que isto permitirá complementar as outras duas frentes, apoiadas pela comunidade internacional por intermédio da OEA, nas áreas de Ocotal y Juigalpa.
No momento, estão sendo realizadas as operações correspondentes ao módulo IV, na Frente de Operações Número 3, situada em Juigalpa, e ao módulo VIII, na Frente de Operações Número 4, na área de Ocotal.
Além disso, por solicitação da Empresa Nicaragüense de Eletricidade (ENEL), deu-se início à certificação e entrega de torres de alta tensão livres de minas nos territórios de Chontales e Matagalpa, para que comecem as atividades de manutenção das linhas de transmissão.
Por outro lado, em 1999 a Missão de Assistência para a Remoção de Minas na América Central (MARMINCA) foi transferida de Honduras para a Nicarágua.
Adicionalmente, deu-se continuidade – e pretende-se reforçar sua capacidade no ano 2000 – ao Programa de Atenção às Vítimas de Minas e Artefatos Explosivos, que vem sendo executado desde 1997 na Nicarágua, com a cooperação do Governo da Suécia, a fim de assegurar o acompanhamento dos serviços de reabilitação que oferece.
Finalmente, no período abrangido por este relatório, fortaleceu-se a campanha de educação preventiva da população civil sobre o perigo das minas, tanto no nível comunitário como por meio de diferentes mensagens radiofônicas transmitidas por emissoras nacionais. Além disso, a AICMA recebeu do Governo do Canadá uma importante remessa de posters alusivos ao perigo das minas, que têm sido utilizados na sinalização de áreas suspeitas.
Peru e Equador: O Secretário-Geral, por ocasião da visita que os Presidentes do Equador e do Peru realizaram à sede da Organização, em 5 de fevereiro de 1999, ofereceu o concurso e a experiência da OEA no tema da remoção humanitária de minas.
Por outro lado, mediante nota conjunta datada de 18 de março de 1999, os Governos do Equador e do Peru, por intermédio de suas Missões Permanentes junto à Organização dos Estados Americanos, solicitaram à Organização o estabelecimento de um fundo específico de apoio à remoção de minas, associado à demarcação da fronteira equatoriano-peruana, com base nos recursos que o Governo do Canadá destinaria para esse propósito.
A Organização iniciou suas atividades em relação ao tema mediante a abertura do fundo específico para o Programa de Assistência para a Remoção de Minas no Equador/Peru (PADEP), com uma contribuição do Governo do Canadá no montante de CAN $300.000,00 (US$198.800,45), em abril de 1999. Essa contribuição, dividida em partes iguais, tem-se destinado exclusivamente à aquisição de equipamento e materiais para as atividades de apoio à remoção humanitária de minas associada à demarcação da fronteira equatoriano-peruana.
O Departamento de Estado dos Estados Unidos convidou a Organização dos Estados Americanos a participar de uma missão multidisciplinar ao Equador e ao Peru. A missão realizou-se de 16 a 20 de agosto de 1999, para avaliar a situação das minas terrestres antipessoal na região de fronteira de ambos os países.
Como resultado dessa missão e de acordo com os pedidos de apoio da OEA para as tarefas de remoção humanitária de minas, formulados pelos dois países, a Organização apresentou à consideração dos respectivos governos documentos de trabalho que continham uma proposta de prestação de assistência internacional coordenada aos esforços de ambos os países dentro da ação integral de remoção de minas antipessoal em seus territórios.
Destacam-se a seguir algumas das atividades adicionais desenvolvidas no âmbito da AICMA:
• De acordo com o especificado no Tratado de Ottawa e no Plano Nacional de Destruição de Depósitos de Minas na Nicarágua, foram destruídas 30.000 minas antipessoal em quatro ocasiões diferentes.
• Além disso, para dar início à destruição dos depósitos de minas em Honduras, a AICMA organizou, com o patrocínio do Governo do Canadá, uma missão de assessoramento e assistência para a destruição de minas antipessoal mantidas em depósito naquele país.
Em relação ao Programa de Reabilitação de Vítimas de Minas Antipessoal, o Centro de Reabilitação Internacional (CIR) e a Organização dos Estados Americanos assinaram um acordo quadro para a implementação de um plano de ação destinado a desenvolver e aplicar novas tecnologias, material educacional e programas de reabilitação física e ocupacional das pessoas afetadas por minas antipessoal e artefatos explosivos na América Central.
Além disso, manteve-se durante o ano uma estreita coordenação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) com a finalidade de unir esforços nas atividades relacionadas com a assistência, reabilitação e reintegração das vítimas de minas, e em matéria de educação preventiva da população civil sobre o perigo desses artefatos.
Também iniciaram-se gestões com a Fundação das Américas (Trust for the Americas) para unir esforços com os setores público, privado e acadêmico e as diferentes instituições da sociedade civil do Hemisfério, para promover iniciativas que beneficiam as vítimas de minas.
Por outro lado, a fim de iniciar um fundo semente destinado à prestação de assistência médica de urgência para as vítimas de explosões de minas que não possam ser tratadas em seus países, a AICMA gestionou, junto à Fundação Mulheres das Américas, de Washington, D.C., a obtenção de fundos provenientes da atividade cultural que a entidade realiza anualmente. Por decisão unânime, a Fundação outorgou 80% do fundos assim arrecadados.
Situação Honduras-Nicarágua
As tensões entre Honduras e Nicarágua alcançaram níveis alarmantes em novembro de 1999, após a ratificação hondurenha de um tratado com a Colômbia, reconhecendo mutuamente os limites marítimos dos dois países no Mar do Caribe. Ambos os países procuraram rapidamente a ajuda da OEA, a fim de evitar uma escalada das tensões ou incidentes no Mar do Caribe.
Após o recebimento das solicitações de Honduras e Nicarágua, o Conselho Permanente da OEA reuniu-se prontamente em sessões extraordinárias, em 6 e 7 de dezembro de 1999, para considerar os assuntos apresentados pelos dois países. Em 7 de dezembro, o Conselho aprovou uma resolução solicitando ao Secretário-Geral a nomeação, "com a maior urgência," de um Representante Especial para "avaliar a situação, facilitar o diálogo e formular recomendações destinadas a eliminar as tensões e prevenir atos que possam afetar a paz hemisférica".
O Embaixador Luigi Einaudi foi escolhido como Representante Especial e começou de imediato a ajudar as Partes na busca de um senso comum e no estabelecimento de mecanismos de fortalecimento da confiança e da segurança, a fim de evitar incidentes. Nos três meses seguintes, Honduras e Nicarágua chegaram a uma série de entendimentos que contribuíram para a redução das tensões e para o estabelecimento de mecanismos de garantia da paz.
O primeiro acordo foi concluído em Miami após dois dias de intensas discussões, no final de dezembro de 1999. Os Ministros das Relações Exteriores de Honduras e Nicarágua e o Representante Especial acordaram uma estrutura política para a diminuição das tensões na região e a promulgação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança. O segundo acordo, concluído em 7 de fevereiro de 2000, em San Salvador, El Salvador, na sede do Sistema Centro-Americano de Integração, definiu medidas de redução das tensões no Mar do Caribe, inclusive um acordo que prevê a não-manutenção de postos militares ou policiais, a fim de evitar a execução de ações que possam provocar incidentes ou servir de obstáculo à solução de qualquer controvérsia por meios pacíficos, e o estabelecimento de um mecanismo conjunto de patrulhamento Honduras/Nicarágua. O acordo final, celebrado em 7 de março de 2000, na sede da OEA, completou os mecanismos de fortalecimento da confiança e da segurança acordados em Miami e San Salvador, estabelecendo em detalhes as disposições do patrulhamento conjunto no Caribe, para controle das atividades militares próximas à fronteira terrestre, e do patrulhamento coordenado nas águas jurisdicionais dos dois países no Golfo do Fonseca.
As disposições estabelecidas nos três acordos garantem um modus vivendi pacífico e seguro, enquanto o aspecto substantivo de determinação do limite marítimo no Mar do Caribe é definido pela Corte Internacional de Justiça em Haia. A Nicarágua solicitou à Corte a fixação desse limite marítimo e ambos os países se comprometeram a acatar a decisão da referida Corte.
Duas outras disputas na sub-região, uma entre a Costa Rica e a Nicarágua, sobre direitos de navegação no rio San Juan, e uma disputa territorial entre Guatemala e Belize, foram mais recentemente encaminhadas à consideração da Organização. A pedido das partes em ambas as disputas, o Secretário-Geral vem atuando como mediador nas permanentes discussões destinadas a encontrar soluções pacíficas para essas questões.
FORTALECIMENTO DO SISTEMA JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS
Prevenção do crime
Foi realizada uma segunda Reunião de Peritos para a análise do projeto de relatório do Grupo de Peritos com base no questionário sobre delito cibernético preparado pelos Estados membros. Participaram da reunião convidados especiais para a consideração do assunto, inclusive representantes do CitiGroup, da America Online e do FBI, bem como de outras entidades do setor privado. Os peritos governamentais recomendaram aos Estados membros que criassem órgãos públicos para a investigação e processamento judicial do crime cibernético. Os peritos instaram os países a que envidassem os esforços necessários para harmonizar suas leis aplicáveis ao assunto a fim de facilitar a cooperação no combate a esse crime.
A Comissão Jurídica Interamericana reuniu-se em Washington, D.C., de 20 a 31 de março de 2000 para a discussão de várias questões chave, inclusive dos aspectos jurídicos da segurança hemisférica e das dimensões legais da integração e do comércio internacional. Os participantes também discutiram a questão relacionada com as crianças levadas por um dos progenitores através de fronteiras internacionais.
Criação do Centro de Estudos de Justiça das Américas
O período extraordinário de sessões da Assembléia Geral realizado em 15 de novembro aprovou a criação do Centro de Estudos de Justiça das Américas, cujo Estatuto foi formulado pelo grupo de trabalho constituído por peritos governamentais no decorrer das cinco reuniões realizadas na sede da OEA. O Centro tem por finalidade facilitar o treinamento de pessoal da área judiciária, o intercâmbio de informações, a cooperação técnica e o apoio à reforma e modernização dos sistemas judiciais na Região. Os Estados membros acordaram que o Centro se dedicaria primeiramente a questões relacionadas com a justiça criminal. Na Terceira Reunião dos Ministros da Justiça ou dos Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, foi escolhida para sede do Centro a cidade de Santiago, Chile.
Terceira Reunião dos Ministros da Justiça ou dos Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas
A Terceira Reunião dos Ministros da Justiça ou dos Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas foi realizada de 1° a 3 de março de 2000 em San José, Costa Rica, e aberta pelo Presidente da República da Costa Rica, Doutor Miguel Angel Rodríguez. Nela foram cumpridos vários mandatos do Plano de Ação da Cúpula de Santiago relacionados com o fortalecimento dos órgãos judiciais e dos sistemas de justiça.
Os ministros aprovaram uma série de propostas específicas de medidas coletivas para o prosseguimento das atividades nas áreas de cooperação legal e judicial, principalmente no campo da extradição e dos crimes cibernéticos. As discussões entre os ministros e procuradores-gerais refletiram a crescente necessidade de cooperação dos países do Hemisfério nas mencionadas áreas, não somente em relação a seus interesses nacionais, mas também em virtude da complexidade e alcance transnacional de muitos desses assuntos atualmente, cujo tratamento deixou de ser exclusivamente interno. Com esse espírito, os ministros observaram a importância do intercâmbio de experiências, bem como do apoio da OEA e de outras instituições internacionais para a modernização de seus sistemas judiciais.
Foram os seguintes os temas discutidos na Reunião Ministerial:
• Políticas penitenciárias e soluções alternativas de controvérsias;
• Cooperação legal e judicial em assuntos tais como extradição e combate à corrupção;
• Designação de altos funcionários governamentais que facilitem nos países a divulgação de informações e a implementação efetiva e eficiente dos acordos de cooperação nessas áreas;
• O relatório da primeira reunião da Junta Diretora do Centro de Estudos da Justiça das Américas, incluindo suas recomendações sobre sede.
• Assistência técnica e apoio de grupos de peritos como parte de um programa regional da OEA relacionado com áreas tais como crime cibernético, em que é necessário identificar novos crimes e autorizados novos órgãos jurisdicionais para combatê-los.
A Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas aprovou as seguintes conclusões e recomendações:
1. Delito cibernético
A Terceira REMJA, levando em conta as recomendações do Grupo de Peritos Governamentais sobre Delito Cibernético, reunido na sede da OEA em maio e em outubro de 1999, exorta os Estados membros da OEA ao seguinte:
• Estabelecer uma entidade ou entidades públicas com a autoridade e função específica para levar adiante a investigação e processamento do delito cibernético.
• Empreender as ações necessárias para implementar legislação sobre delito cibernético, se ainda não contarem com a mesma.
• Envidar todos os esforços necessários para harmonizar suas legislações em matéria de delito cibernético, a fim de facilitar a cooperação internacional para a prevenção e combate destas atividades ilícitas.
• Identificar as suas necessidades de treinamento em matéria de delito cibernético, proporcionando esquemas de cooperação bilateral, regional e multilateral neste campo.
• Considerar a possibilidade de unir-se a mecanismos de cooperação ou intercâmbio de informação já existentes, tais como o "Grupo de Contato de 24 horas/7 dias" a fim de iniciar ou receber informação.
• Tomar medidas para sensibilizar ao público, inclusive os usuários do sistema educacional, do sistema legal e da administração de justiça sobre a necessidade de prevenir e combater o delito cibernético.
• Considerar diversas medidas, inclusive o estabelecimento de um Fundo Específico Voluntário, para apoiar o desenvolvimento da cooperação no Hemisfério sobre a matéria.
• Promover, no âmbito da OEA, o intercâmbio de informação em matéria de delito cibernético e a divulgação de informação sobre as atividades desenvolvidas nesta matéria, inclusive a webpage da Organização.
• Dar acompanhamento ao cumprimento das recomendações do Grupo de Peritos Governamentais no âmbito da OEA, levando em conta a necessidade de desenvolver diretrizes para orientar os esforços nacionais em matéria de delito cibernético por meio, por exemplo, da elaboração de legislação modelo ou de outros instrumentos jurídicos pertinentes e a elaboração de programas de treinamento.
2. Extradição e cooperação jurídica mútua
A Terceira REMJA expressa a sua satisfação pelos progressos alcançados no cumprimento das recomendações emanadas da Segunda REMJA, em particular no que diz respeito à apresentação de informação sobre pontos de contato, listas de verificação para a extradição, formulários padronizados para solicitar a assistência jurídica mútua e glossários de términos jurídicos.
Neste sentido:
• Exorta aos Estados membros da Organização que ainda não o tenham feito a apresentarem a informação solicitada com a brevidade possível, a fim de contar com os elementos necessários que permitam conhecer de maneira integral a situação hemisférica sobre a matéria.
• Convida à Organização a divulgar essa informação por meio de sua webpage na Internet.
• Exorta aos Estados membros da Organização a proporcionarem, em acréscimo à informação já apresentada, elementos sobre a forma em que os pedidos de extradição são processados pelos respectivos poderes executivo e judicial.
• Ressalta a necessidade de promover a conscientização dos poderes legislativo e judicial a respeito da sua responsabilidade relativa aos processos de extradição.
• Decide estabelecer, para fortalecer a cooperação neste campo e a confiança mútua, uma rede de intercâmbio de informação constituída pelas autoridades competentes com o mandato de elaborar recomendações específicas em matéria de extradição e assistência jurídica mútua para serem consideradas pelas referidas autoridades antes da sessão plenária da Quarta REMJA. Essa rede, ligada a informações dos diferentes sistemas jurídicos do Hemisfério, deverá apoiar-se na medida do possível nos meios eletrônicos de comunicação, especialmente na Internet.
• Exorta os Estados membros da Organização que ainda não o tenham feito a que considerem a possibilidade de ratificar as convenções interamericanas sobre cooperação jurídica e judicial ou aderir às mesmas.
3. Política carcerária e penitenciária: a saúde integral nos cárceres
Levando em conta a importância do tema da saúde integral nos cárceres, a III REMJA:
• Convida os Estados membros da OEA a procurarem os mecanismos que permitam reduzir os índices de superpopulação carcerária, utilizando, entre outros meios, as medidas alternativas à reclusão carcerária.
• Exorta os Governos a intercambiar as experiências desenvolvidas em seus sistemas penitenciários em matéria de saúde integral da população privada ou anteriormente privada da liberdade para prevenir o contágio do VIH/AIDS, as doenças sexualmente transmissíveis, as toxicomanias e a violência intracarcerária.
• Convida a OEA a promover o desenvolvimento de projetos de cooperação em capacitação entre os Estados membros, com o apoio de organismos internacionais e nacionais – governamentais ou não-governamentais – vinculados com a matéria.
• Solicita à OEA que, com o assessoramento dos peritos na matéria, dê acompanhamento ao tema da saúde integral nos cárceres com vistas a identificar problemas comuns e promover a cooperação e o intercâmbio de informação e de experiências.
• Convida os Estados membros da OEA com experiência na matéria a intercambiar informação sobre a participação de empresas privadas na construção e/ou operação de centros penitenciários, com vistas a explorar novas alternativas destinadas a melhorar os sistemas penitenciários.
4. Acesso à justiça: resolução alternativa de conflitos e outros mecanismos
No intuito de melhorar os sistemas de administração de justiça, a Terceira REMJA:
• Reitera o seu compromisso com o melhoramento do acesso à justiça dos habitantes dos Estados membros da OEA por meio da promoção e do uso de métodos alternativos de solução de conflitos, a fim de propiciar canais judiciais e extrajudiciais ágeis e dinâmicos que contribuam para o desenvolvimento democrático.
• Exorta aos Estados membros da OEA com experiência na matéria a oferecerem cooperação no desenvolvimento e promoção destes mecanismos alternativos.
• Recomenda que, como parte dos trabalhos de cooperação jurídica que desenvolve a Secretaria-Geral da OEA, se promova o desenvolvimento e a execução de programas de cooperação tendentes a promover o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias, em coordenação com entidades que trabalham neste campo nos países das Américas.
• Exorta os Estados membros da OEA a promoverem, em conformidade com as suas respectivas legislações, a inclusão em programas de educação de elementos que incentivem a utilização do diálogo, a negociação, a mediação e outros mecanismos idôneos para a abordagem de conflitos orientados a fortalecer a convivência harmônica e o desenvolvimento de uma cultura de paz e de direitos humanos.
• Decide dar acompanhamento ao tema da resolução alternativa de conflitos no âmbito da OEA, a fim de continuar a promover o intercâmbio de experiências e a cooperação entre os Estados membros da OEA.
5. Centro de Estudos de Justiça das Américas
A Terceira REMJA,
• Expressa a sua satisfação com o estabelecimento do Centro de Estudos da Justiça das Américas, com a adoção de seu Estatuto e com a composição do seu Conselho Diretor pela Assembléia Geral da OEA, em cumprimento dos mandatos da Segunda Cúpula das Américas.
• Toma nota das recomendações constantes do Relatório da Primeira Reunião do Conselho Diretor, realizada em Washington em 24 e 25 de fevereiro de 2000.
• Decide que a sede do Centro de Estudos de Justiça das Américas seja estabelecida em Santiago do Chile, em conformidade com as faculdades designadas à REMJA no Estatuto do Centro, e levando em conta a recomendação do Conselho Diretor. A Terceira REMJA agradece os oferecimentos de sede apresentados pelos Governos da Argentina, Peru, República Dominicana e Uruguai e convida-os a contribuir com a sua experiência e capacidade técnica para apoiar os trabalhos que for encarregado o Centro. A Terceira REMJA reconhece o papel que as instituições, como a proposta pelo Governo da República da Argentina e outros governos, podem desempenhar nesse sentido.
• Exorta os Estados membros e Observadores Permanentes da OEA a contribuírem com fundos voluntários para financiar as atividades do Centro, em conformidade com o estabelecido no artigo 17 do Estatuto do Centro de Estudos de Justiça das Américas.
• Insta o Conselho Diretor a avançar na elaboração de seu Regulamento, na pronta celebração do acordo de sede com o Governo do Chile, no desenvolvimento do projeto de programa de trabalho do Centro e na seleção de seu(sua) Diretor(a) Executivo(a).
• Solicita à Assembléia Geral da OEA que proceda à aprovação da designação do Diretor(a) Executivo(a) do Centro que propuser o seu Conselho Diretor, de acordo com o artigo 6 do Estatuto do Centro, a fim de assegurar o início de suas atividades com a brevidade possível.
• Convida o Conselho Diretor a levar devidamente em conta as conclusões e recomendações da Terceira REMJA no desenvolvimento do seu programa de trabalho e nas atividades do Centro, em conformidade com o estabelecido no artigo 12 do seu Estatuto.
Essas conclusões e recomendações são dirigidas aos Estados membros, aos órgãos políticos e consultivos e à Secretaria-Geral da OEA e às entidades interamericanas, quando pertinente.
Participaram várias organizações não-governamentais, algumas delas da própria reunião e outras da sessão informal em que descreveram o trabalho por elas realizado em apoio aos governos, principalmente em assuntos relacionados com políticas penitenciárias. Também foram expostas na reunião várias experiências nacionais em algumas áreas abrangidas pela agenda.
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO EM ASSUNTOS TRABALHISTAS
Em junho de 1999, o Grupo de Trabalho I de Ministros do Trabalho, sobre globalização da economia e suas dimensões social e trabalhista, reuniu-se em Lima, Peru, a fim de discutir os seguintes temas relacionados com a dimensão social dos processos de integração: transformações da estrutura e função dos mercados de trabalho e dos regimes trabalhistas; treinamento profissional e aquisição de aptidões; e sistemas de assistência a trabalhadores desempregados. Esse Grupo foi criado na Décima Primeira Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho. Em relação ao assunto, o Grupo propôs a formulação de uma Declaração Ministerial que estabelecesse os princípios que regessem a dimensão social dos processos de integração, a adoção de normas trabalhistas básicas e de procedimentos que assegurassem o cumprimento destas.
O Grupo de Trabalho II, sobre modernização do Estado na administração em matéria trabalhista: necessidades e desafios, reuniu-se em San José, Costa Rica, em abril de 1999. Nessa reunião, o Grupo analisou ampla gama de funções desempenhadas pelos ministérios do trabalho e concluiu que era necessário introduzir modificações em várias áreas. Esses dois Grupos reuniu-se novamente em novembro e dezembro de 1999 para dar prosseguimento ao trabalho.
Reunião de seguimento das decisões adotadas na Décima Primeira Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho
Em 24 e 25 de fevereiro de 2000, os Ministros do Trabalho do Hemisfério reuniram-se em Washington, D.C., numa reunião de acompanhamento da Décima Primeira Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho, com duração de dois dias. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Banco Interamericano de Desenvolvimento e a OEA prestaram apoio técnico à reunião, cujo principal objetivo era examinar o progresso alcançado na implementação do Plano de Ação aprovado pelos ministros na reunião realizada em Viña del Mar, Chile, em 1998.
O Peru, como coordenador do Grupo de Trabalho I, "Globalização Econômica e suas Dimensões Social e Trabalhista", apresentou um documento destacando a dimensão social dos processos de integração. O documento definiu as transformações sofridas pelos mercados de trabalho e pela legislação trabalhista, recomendou reformas nas áreas de treinamento e educação vocacional e defendeu o estabelecimento de sistemas de assistência aos trabalhadores desempregados ou aos que mudam de emprego.
O Grupo de Trabalho II, coordenado pela Costa Rica, apresentou suas conclusões num relatório denominado "Modernização do Estado na Administração em Matéria Trabalhista: Necessidades e Desafios". Alguns dos principais aspectos salientados no relatório foram os seguintes: temas gerais relacionados com a administração do trabalho; sistemas de inspeção; sistemas de informação e estatística; mecanismos de solução judicial prévia de controvérsias trabalhistas; diálogo entre o trabalhador e a administração; negociação coletiva; e integração de sistemas especiais coletivistas no mercado de trabalho.
Atendendo a essas propostas, o Presidente solicitou a convocação de uma reunião da Comissão Assessora. Essa Comissão cuidará da preparação de projetos específicos de cooperação técnica em nove diferentes áreas:
• Emprego e instituições trabalhistas;
• Negociação coletiva;
• Relações trabalhistas;
• Treinamento profissional e ocupacional;
• Sistemas de proteção do desempregado;
• Sistemas de informação sobre trabalho;
• Cumprimento de normas trabalhistas;
• Modernização da justiça trabalhista; e
• Diálogo social.
Finalmente, os ministros decidiram realizar a Décima Segunda Conferência, no próximo ano, no Canadá e a Décima Terceira no Brasil, em 2003.
Apoio da Unidade de Desenvolvimento Social e Educação em matéria de emprego e assuntos trabalhistas
Em relação ao emprego e assuntos trabalhistas, a Segunda Cúpula das Américas solicitou a cooperação da OEA para cooperar com os Ministros do Trabalho no intercâmbio de informações sobre métodos e estratégias de modernização do Estado na administração em matéria trabalhista. Atendendo a essa solicitação, a Unidade de Desenvolvimento Social e Educação vem apoiando as atividades dos Estados membros nos quatro níveis abaixo descritos.
1. No nível ministerial, a Unidade serve de Secretaria Técnica da Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho e vem prestando assistência permanente à presidência pro tempore da Conferência, particularmente na preparação e organização das reuniões dos dois Grupos de Trabalho acima referidos. A Unidade preparou a Reunião de Acompanhamento das Decisões Adotadas na Décima Primeira Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho, realizada em Washington, D.C., em 24 e 25 de fevereiro de 2000, e avaliou o progresso alcançado na implementação do Plano de Ação de Viña del Mar no contexto dos mandatos da Segunda Cúpula das Américas.
2. No que se refere aos sistemas de informação sobre trabalho, a Unidade presta apoio técnico para a implementação de um Sistema de Informação sobre Mercados de Trabalho (SISMEL), desse modo atendendo a um mandato específico a ela conferido pelos Ministros do Trabalho. Até este momento, registrou-se o seguinte progresso: selecionou-se uma série de indicadores básicos para a avaliação do impacto das políticas econômicas nos mercados de trabalho; proporcionou-se cooperação direta a 13 países para o melhoramento das estatísticas do trabalho; organizaram-se dois seminários regionais para a determinação de terminologia e indicadores trabalhistas padronizados; lançou-se uma página do Sistema na Web que interliga 20 Ministérios do Trabalho numa rede de informação sobre mercados de trabalho.
3. No campo das políticas de promoção do emprego, a Unidade vem colaborando com os Ministérios do Trabalho na definição, intercâmbio, promoção e divulgação de políticas e programas destinados à geração de emprego produtivo. Para essa finalidade, a Unidade vem apoiando, juntamente com a presidência da Conferência de Ministros do Trabalho, a implementação de um programa multilateral de cooperação horizontal que facilite aos Estados membros a avaliação e o intercâmbio de experiências adquiridas com as políticas relativas a emprego e treinamento para o trabalho. Foram realizados até o momento três seminários regionais relacionados com as seguintes áreas: i) políticas de emprego produtivo, ii) políticas de treinamento para o trabalho e iii) políticas de proteção dos trabalhadores desempregados. Além disso, vem sendo estabelecida uma rede eletrônica de informação para a interligação dos Ministérios do Trabalho no que se refere a este assunto.
4. Finalmente, de acordo com o mandato da Segunda Cúpula das Américas referente a instrumentos específicos para a expansão da geração de emprego, a Unidade realizou quatro seminários sobre Políticas e Instrumentos para o Desenvolvimento das Pequenas Empresas. Esses seminários tiveram por finalidade familiarizar as autoridades governamentais e líderes empresariais com as políticas e programas mais bem-sucedidos na região.
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS (ALCA)
Quinta Reunião Ministerial da ALCA
Reunidos em Toronto na Quinta Reunião Ministerial da ALCA, realizada em 3 e 4 de novembro de 1999, os Ministros do Trabalho dos 34 Estados membros acordaram um amplo pacote de facilitação do comércio, que focalizou medidas práticas destinadas a simplificar a inspeção alfandegária e promover a transparência governamental. O pacote de facilitação do comércio inclui oito medidas alfandegárias que deverão reduzir os custos de transação e criar um ambiente comercial mais consistente e previsível, desse modo tornando mais simples a realização do comércio no Hemisfério. Além disso, as medidas de transparência tornarão os procedimentos e regulamentos mais conhecidos e mais acessíveis ao público, mantendo-se atualizadas e pertinentes as informações para as comunidades empresariais e outros interessados mediante o uso de novas tecnologias de comunicação.
Em 3 de novembro de 1999, 22 ministros e vice-ministros reuniram-se com representantes de organizações de setores da sociedade civil de todas as Américas. Foram apresentadas aos ministros recomendações formuladas no Foro da Sociedade Civil das Américas sobre questões tais como investimento estrangeiro direto, normas trabalhistas e redução da pobreza. Estiveram eles também envolvidos com os participantes numa sessão de perguntas e respostas.
Os ministros chegaram, ademais, a um acordo quanto a um enfoque comum sobre subsídios de exportação agrícola, a ser discutido nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) de dezembro de 1999, em Seattle.
Reuniões das Comissões de Negociação Comercial e dos Grupos de Negociação
Na terceira reunião da Comissão de Negociação Comercial realizada em Cochabamba, Bolívia de 28 a 30 de julho de 1999, os Estados membros chegaram a consenso em relação a nove das 10 medidas de facilitação do comércio. Esses acordos referem-se a compromissos assumidos pelos líderes dos 34 Estados membros de concretamente alcançar progresso substancial até janeiro de 2000. As medidas de facilitação do comércio adotadas na reunião incluíam procedimentos de importação ou admissão temporárias de bens relacionados com viagens de negócio; cargas expressas; procedimentos simplificados para cargas de baixo valor; sistemas de intercâmbio de dados eletrônicos compatíveis; sistema harmonizado de descrição e codificação de commodities; divulgação de informações e procedimentos alfandegários; dados comuns para a administração de alfândegas e transações fronteiriças; códigos de conduta para funcionários alfandegários; e análise de riscos e metodologia de localização que permitam aos funcionários alfandegários focalizar a atividade de execução da lei em viajantes e bens de alto risco, ao mesmo tempo que acelerem o movimento dos bens de baixo risco. As medidas foram examinadas na reunião de uma comissão de técnicos alfandegários realizada em meados de setembro em Miami e subseqüentemente consideradas pelos Ministros dos 34 países membros da ALCA na Reunião Ministerial de Toronto, em novembro de 1999.
Desde o início de 2000, vários Grupos de Negociação reuniram-se em Miami, Flórida, para a implementação do mandato emanado da Reunião Ministerial de Toronto. De 17 a 19 de janeiro, o Grupo de Negociação sobre Subsídios, Antidumping e Direitos Compensatórios reuniu-se para considerar a eliminação das barreiras ao comércio e ao investimento. A discussão focalizou a interação entre comércio e políticas de concorrência, inclusive medidas antidumping, além dos meios de aprofundar as disciplinas relacionadas com subsídio.
O Grupo de Negociação sobre Política de Concorrência reuniu-se em 20 e 21 de janeiro de 2000. As deliberações focalizaram a definição de um programa de reuniões e de uma metodologia para o cumprimento do mandato de promover o desenvolvimento da política de concorrência, bem como de garantir que sejam cumpridos os regulamentos sobre livre concorrência.
Em 15 e 16 de fevereiro de 2000, o Grupo de Negociação sobre Investimento reuniu-se em Miami, Flórida, para dar início à primeira fase da formulação de um texto de programa de trabalho sobre investimento a ser apresentado em forma final à Comissão de Negociações Comerciais (CNC) 12 semanas antes da Reunião Ministerial programada para abril de 2001, na Argentina. Os principais objetivos do Grupo de Negociação sobre Investimento consistem em estabelecer uma estrutura jurídica justa e transparente para a promoção do investimento mediante a criação de ambiente estável e previsível que proteja o investidor, seu investimento e fluxos correlatos, sem criar obstáculos aos investimentos provenientes de fora do Hemisfério.
O Grupo de Negociação sobre Aquisições do Setor Público reuniu-se em 17 e 18 de fevereiro de 2000, seguido do Grupo de Negociação sobre Serviços, que se reuniu de 29 de fevereiro a 3 de março de 2000, ocasião em que foram adotados um plano de trabalho e um programa tentativo de reuniões para este ano, bem como aprovadas datas limite e próximas etapas para a formulação de uma minuta do capítulo sobre serviços.
Finalmente, o Grupo de Negociação sobre Propriedade Intelectual reuniu-se em Miami, Florida, em 15 e 16 de março de 2000.
Cooperação técnica
A atividade prioritária de assistência técnica da Unidade de Comércio da OEA é o Curso de Treinamento para Funcionários Governamentais sobre as Questões Relacionadas com o Comércio Multilateral e Regional das Américas. Foram realizadas duas sessões, uma para participantes de língua espanhola, de 14 a 25 de junho de 1999, e a outra para participantes de língua inglesa, de 28 de junho a 9 de julho de 1999. Um total de 54 participantes de 28 países do Hemisfério, bem como participantes da Secretaria da Comunidade Andina e do Mecanismo de Negociação Regional (MNR) da CARICOM, se beneficiaram dos conhecimentos de 50 expositores nas duas sessões do curso intensivo sobre questões de política multilateral de comércio. Os expositores e instrutores provieram dos governos do Hemisfério, da Organização Mundial do Trabalho, do Banco Mundial, da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da Organização dos Estados Americanos, da Georgetown University e de numerosos grupos de peritos, firmas de advogados e organizações não-governamentais. O objetivo do curso era aprofundar o entendimento e os métodos da política comercial e sua formulação, dando-se ênfase às economias menores do Hemisfério.
A Unidade de Comércio da OEA organizou um seminário denominado Como os Governos Podem Melhor Promover e Facilitar o Uso da Arbitragem e de Outros Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias do Setor Privado na Região da ALCA. O seminário foi realizado em Miami em 4 de maio de 1999, imediatamente antes da terceira reunião do Grupo de Negociação da ALCA sobre Solução de Controvérsias. Os temas abrangidos pelo seminário incluem a ordem jurídica pública internacional que rege a arbitragem comercial privada, a arbitragem e outros métodos alternativos de solução de controvérsias e as diferenças de perspectivas do Direito Consuetudinário e do Direito Civil, redação de acordos de arbitragem e execução de laudos arbitrais no Hemisfério, experiência no estabelecimento de um centro de arbitragem e o trabalho da Comissão Assessora do NAFTA sobre Controvérsias Comerciais Privadas.
Em 8 e 9 de julho de 1999, a Unidade de Comércio da OEA, juntamente com o Ministério do Comércio Exterior da Costa Rica (COMEX) e o Instituto do Banco Interamericano de Desenvolvimento para a Integração da América Latina e do Caribe (INTAL), organizaram uma conferência denominada O Comércio Global de Serviços e as Américas. Realizada em San José, Costa Rica, a conferência reuniu representantes governamentais do hemisfério ocidental responsáveis pelas negociações de serviços, executivos do setor privado provenientes de indústrias de serviços, representantes de coalizões nacionais de serviços e acadêmicos. O objetivo da conferência era examinar questões críticas das negociações da rodada do milênio na OMC; analisar a fórmula adotada em vários acordos sub-regionais do Hemisfério no sentido da liberalização dos serviços e explorar as discussões sobre serviços no âmbito da ALCA. A conferência também inclui três workshops setoriais destinados às áreas de serviços financeiros, comércio eletrônico e telecomunicações. O objetivo da conferência, ao aumentar a consciência dessas questões no Hemisfério Ocidental, era servir de pedra angular do Congresso Mundial dos Serviços, programado para novembro de 2000 em Atlanta, Geórgia.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Criação do Programa Interamericano de Ciência e Tecnologia
A Assembléia Geral da OEA, no Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, realizado na Guatemala, aprovou a resolução AG/RES. 1690 (XXIX-O/99), sobre ciência e tecnologia, mediante a qual a Organização adotou o Programa Interamericano de Ciência e Tecnologia, aprovado pelo Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral como parte integrante do Plano Estratégico de Cooperação Solidária 1997-2001. Os governos dos Estados membros também instruíram o CIDI no sentido de promover a implementação do programa, com a assistência da Comissão Interamericana de Ciência e Tecnologia (COMCyT) em coordenação com a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral e Escritório de Ciência e Tecnologia.
Segunda Reunião da Comissão Interamericana de Ciência e Tecnologia
Em 26 e 27 de outubro de 1999, o Escritório de Ciência e Tecnologia, juntamente com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CONACyT) do México, organizou a segunda reunião ordinária da Comissão Interamericana de Ciência e Tecnologia, que foi realizada em Acapulco, México. Nessa ocasião, o Diretor do Escritório apresentou o documento "Diretrizes para a cooperação em ciência e tecnologia na OEA", então usado pelos delegados dos Estados membros como ponto de partida para as discussões sobre vários assuntos, inclusive os seguintes:
• A utilidade de convocar uma nova reunião hemisférica dos Ministros de Ciência e Tecnologia.;
• A necessidade de concentrar e focalizar os recursos do Fundo Especial Multilateral do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (FEMCIDI);
• A necessidade de obter recursos que suplementem os do FEMCIDI; e
• A conveniência de conseguir a coordenação técnica e a liderança dos Estados membros nas áreas de ação estabelecidas no Programa Interamericano de Ciência e Tecnologia (PRICyT).
Este último ponto consiste em assegurar que as propostas de projeto submetidas a aprovação passem uma avaliação técnica preliminar, que sejam de âmbito multilateral e que tenham o maior impacto possível nos países da região, particularmente nos de economias menores. O Escritório de Ciência e Tecnologia atuou como secretaria técnica dessa segunda reunião da COMCyT.
Os Estados membros aprovaram uma série de resoluções na reunião, inclusive a que convoca a Primeira Reunião Hemisférica de Ministros Responsáveis por Ciência e Tecnologia no âmbito do CIDI, a ser realizada na sede da OEA, em 2001. Uma das demais resoluções aprovadas designa dois países para a coordenação conjunta de cada uma das áreas de ação do PRICyT, encarregados da coordenação técnica dos projetos de cooperação em ciência e tecnologia das referidas áreas; outra, encarrega o Escritório de Ciência e Tecnologia da OEA de prestar o necessário apoio à formulação de projetos; uma terceira recomenda que os países da região aumentem sua contribuição às contas específicas da conta setorial de ciência e tecnologia do FEMCIDI, bem como que identifiquem e assegurem fontes adicionais de financiamento de acordo com os termos da Declaração de Cartagena e do Plano de Ação. Finalmente, os governos aprovaram uma resolução que prepara o caminho para a realização da terceira reunião da COMCyT em Washington, D.C., em 2000, antes das reuniões das Comissões Especializadas Não-Permanentes (CENPES) para uma avaliação técnica preliminar dos projetos apresentados para financiamento com recursos do FEMCIDI. Outra das realizações da reunião foi a definição clara das relações entre a COMCyT e o Mercado Comum do Conhecimento Científico e Tecnológico (MERCOCyT).
Em 26 de outubro de 1999, foi realizada em Acapulco, México, a Sétima Reunião da Comissão Permanente do MERCOCyT. Nessa reunião foram discutidos os meios pelos quais o conhecimento científico e tecnológico era intercambiado e divulgado entre os Estados membros da Organização. Foi distribuído aos participantes da reunião um boletim de informações sobre as atividades do MERCOCyT, em quatro línguas, que mais tarde será enviado a instituições dos Estados membros da Organização.
O Projeto Rede Hemisférica Interuniversitária de Informação Científica e Tecnológica (RedHUCyT)
O Projeto Rede Hemisférica Interuniversitária de Informação Científica e Tecnológica (RedHUCyT) continuou a apoiar o desenvolvimento da Internet e de tecnologias da informação da região. Financiou particularmente um projeto na Nicarágua de planejamento, desenvolvimento e instalação de redes e conexões de redes nas seguintes instituições:
• Bluefields Indian and Caribbean University (BICU)
• Centro Universitario Regional del Norte (CURESTELI) da Universidad Nacional Autónoma de Nicaragua (UNAN)
• Facultad de Ciencias Económicas (RUCFA) -UNAN)
• Universidad Nacional Agraria (UNA)
• Universidad Nacional Autónoma de Nicaragua, Facultad de Derecho (UNAN-LEON)
• Universidad de las Regiones Autónomas de la Costa Caribe Nicaragüense (URACCAN)
• Secretaria Técnica del Consejo Nacional de Universidades (CNU).
O apoio financeiro do RedHUCyT permitiu que essas instituições adquirissem modems, routers, cartões e software para seus novos sistemas em rede, que lhes permitirá ligar-se à Internet. O RedHUCyT também patrocinou o Segundo Workshop Centro-Americano sobre Segurança de Redes, bem como um Seminário sobre Segurança para instituições governamentais. A Secretaria Nacional Panamenha de Ciência e Tecnologia (SENACyT) patrocinou esses dois eventos.
O Projeto de Informação sobre Ciência e Tecnologia (INFOCyT), um subprojeto do RedHUCyT, expandiu suas atividades na região com a inclusão de El Salvador na lista dos países anfitriões do sistema. Atualmente, o INFOCyT é executado no Chile, em El Salvador e na Guatemala, com um site espelho na página da OEA. Esses projetos foram financiados pelo CIDI por intermédio do RedHUCyT.
Metrologia, normalização, certificação e qualidade
A Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) requer uma infra-estrutura técnica que facilite o comércio e os negócios no Hemisfério. As atividades desenvolvidas na estrutura dos projetos relacionados com metrologia, normalização, certificação e qualidade contribuem, de maneira considerável, para a obtenção dessa infra-estrutura necessária.
As seguintes atividades foram realizadas de novembro de 1999 a março de 2000, como parte do projeto Metrologia Física e Química para as Américas: Estabelecer e Desenvolver Capacidades de Medição no Sistema Interamericano de Metrologia (SIM).
• Foi realizado de 29 de novembro a 3 de dezembro de 1999 em Montego Bay, Jamaica, um curso sobre "Etiquetagem e Conteúdo Líquido de Bens Pré-Embalados", com a participação de representantes de 18 países da América Central e do Caribe (CAMET e CARIMET – instituições metrológicas). O objetivo do curso era familiarizar os participantes com os princípios básicos da etiquetagem e verificação do conteúdo líquido dos bens pré-embalados, bem como estabelecer a base para a harmonização dessas áreas entre os países.
• Representantes dos países andinos (ANDIMET), caribenhos (CARIMET), norte-americanos (NORAMET) e do Cone Sul (SURAMET) participaram da Reunião do Conselho do SIM, realizada em Caracas, Venezuela, em 27 e 28 de janeiro de 1999.
• No Simpósio e Workshop da Conferência de 2000 sobre Ciência da Medição, realizados em Anaheim, Califórnia, de 18 a 21 de janeiro, assistido por vários membros do SIM, foram realizadas reuniões da Comissão Técnica e da Comissão de Desenvolvimento Profissional do SIM, com a participação representantes da ANDIMET, CAMET, CARIMET, SURAMET e NORAMET. Foram considerados nessas reuniões do SIM vários assuntos, tais como exercícios de comparação de normas, treinamento e recursos humanos, bem como o programa de atividades do SIM para 2000. Este último tema foi submetido ao Conselho do SIM reunido em Caracas, Venezuela, alguns dias mais tarde.
• Atualização do site do SIM na Web, disponível através da página da OEA.
As seguintes atividades foram desenvolvidas como parte do projeto "Normalização, Certificação e Qualidade para as Pequenas e Médias Empresas", da Cooperação Internacional para a Certificação (IAAC):
• Representantes do Brasil (INMETRO), do Peru (INDECOPI) e do Paraguai (ONA) participaram da Quarta Sessão Plenária e da Oitava Reunião da Comissão Executiva da IAAC, realizadas em San José, Costa Rica, de 14 a 18 de novembro de 1999. O objetivo das reuniões era intensificar o envolvimento dos membros e grupos de trabalho da IAAC no desenvolvimento das atividades e planos futuros da IAAC com vistas à implementação do Acordo de Reconhecimento Mútuo do IAAC.
• Atualização do site do IAAC na Web, disponível através da página da OEA.
• Na área referente a qualidade, foi realizada em 15 e 16 de novembro de 1999, no Escritório de Ciência e Tecnologia, em Washington, D.C., uma reunião entre um representante do Governo da Alemanha e o Coordenador Regional do Projeto OEA/GTZ. Nessa reunião, foram avaliadas as atividades realizadas no período 1997-99, especialmente as atividades relacionadas com a meta N° 8 do programa do projeto realizado pelo INEN (Equador), CIT (Argentina) e LATU (Uruguai). A próxima Reunião Anual de Coordenação do Projeto OEA/GETZ foi outro tema considerado nessa reunião.
COOPERAÇÃO ENERGÉTICA REGIONAL
Quarta Reunião Hemisférica de Ministros da Energia
Os Ministros da Energia das Américas reuniram-se em Nova Orleans, Louisiana, em 28 e 29 de julho de 1999, por ocasião da Quarta Reunião Hemisférica de Ministros da Energia, para avaliar o progresso alcançado no cumprimento das metas anteriormente adotadas, revelar suas experiências quanto ao processo de integração da energia e discutir meios de conseguir maior progresso nessa área, debater a importância do desenvolvimento e uso limpos da energia, estimular o setor empresarial de energia estabelecido no Hemisfério, a fim de que se transforme em Fórum Empresarial e considerar a ampliação da atual Secretaria de Coordenação.
Os ministros, ao adotarem uma Nova Declaração de Nova Orleans e uma Declaração Conjunta sobre Desenvolvimento e Uso Limpos da Energia, reconheceram que "para o êxito em fazer com que o desenvolvimento e uso sustentável da energia seja uma realidade no século XXI, são necessários contínuos e dinâmicos esforços no sentido de remover os restantes obstáculos ao comércio e investimento em energia, a fim de promover projetos que levem em conta as preocupações locais, regionais e globais e de aumentar ainda mais as oportunidades do setor privado". Os ministros também reconheceram que as políticas e o desenvolvimento sustentáveis da energia são elementos integrantes de qualquer estratégia para a redução do efeito estufa.
A Reunião Ministerial também produziu um Foro Empresarial de Energia das Américas, em que os "Ministros decidiram facilitar um intercâmbio de idéias e perspectivas entre o setor empresarial e funcionários governamentais do setor de energia sobre temas relacionados com a implementação dos compromissos sobre energia aprovados nos Planos de Ação das Cúpulas de Santiago e de Miami".
Programas de eletrificação rural
Muitos países da região lançaram ou prosseguiram programas dinâmicos de eletrificação rural que dependem grandemente do uso de fontes de recursos renováveis. Encontram-se entre esses países o Chile, a Argentina, o Brasil, a Bolívia, o Peru, a Guatemala e o México. A Iniciativa sobre Energia Renovável nas Américas (REIA), um programa da OEA dirigido pela Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, atua em toda a região, na promoção do desenvolvimento ambientalmente limpo mediante o uso de energia renovável e de tecnologias energéticas eficientes. A referida iniciativa funciona em estreita relação com os ministros e instituições financeiras para o desenvolvimento de meios de implementação de programas nessas áreas. Informações adicionais sobre a Iniciativa acham-se à disposição dos interessados em http://www.oas.org/usde/REIA.htm.
TELECOMUNICAÇÕES
Reconhecendo que as telecomunicações são essenciais para o desenvolvimento de um país e que são enormes as necessidades de nossa região a esse respeito, a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) continua a avançar na promoção do uso de normas coordenadas comuns, particularmente na rede de administração das telecomunicações, nos sistemas de sinalização, nas redes inteligentes, nos serviços móveis sem fio e nos sistemas de interconexão. Analogamente, a CITEL continua ocupada no que se refere ao uso coordenado do espectro radioelétrico. Essas atividades são consideradas meios essenciais de assegurar maior economia na adoção de novos serviços que garantam a interoperabilidade das redes de telecomunicações dos Estados membros.
Documentos aprovados e adotados na região:
Nos últimos meses, os países membros da CITEL adotaram documentos sobre padrões coordenados para o seguinte:
• Sistemas de sinalização para uso em redes e através de redes em operação dentro das fronteiras nacionais.
• Sistemas de comunicações pessoais de baixa potência na faixa de 1910-1930 MHz.
• Sistemas de baixa mobilidade sem fio na faixa de 1910-1930 MHz.
• Sistemas de acesso fixo sem fio na faixa de 1910-1930 MHz.
Além disso, a Comissão aprovou resoluções sobre o uso das recomendações constantes do Grupo 2 da Capacidade da Rede Inteligente e do Sistema de Sinalização Número 7. A Segunda Cúpula das Américas, realizada em Santiago, Chile, em 1998, declarou que as redes inteligentes eram consistentemente prioritárias em toda a região.
A CITEL atualizou suas Diretrizes de Certificação, que tratam das noções de "certificação" e "aprovação/homologação" constantes do documento N° 2 (98) da Organização Internacional de Normalização (ISO). Essa atualização foi incluída na seção "Definições" do Acordo Interamericano sobre Reconhecimento Mútuo para a Avaliação de Conformidade do Equipamento de Telecomunicações.
Na Segunda Cúpula das Américas, os Chefes de Estado e de Governo decidiram estabelecer mecanismos para facilitar o comércio e o acesso à tecnologia da informação mediante participação nos Acordos de Reconhecimento Mútuo para as avaliações de conformidade. A CITEL aprovou uma série de diretrizes para o desenvolvimento de Acordos de Reconhecimento Mútuo para as avaliações de conformidade do equipamento de telecomunicações nas Américas. A Comissão Consultiva Permanente I da CITEL instruiu o Grupo Ad Hoc sobre Certificação do Equipamento de Telecomunicações no sentido de que preparasse diretrizes e um quadro de referência para a criação de um Acordo de Reconhecimento Mútuo entre os Estados membros da CITEL. O trabalho desse Grupo Ad Hoc levou ao endosso do Acordo Interamericano sobre Reconhecimento Mútuo para a Avaliação de Conformidade do Equipamento de Telecomunicações, em outubro de 1999.
Em outubro de 1999, a CITEL aprovou diretrizes e práticas para o regulamento da interconectividade. O mandato do Plano de Santiago solicita à CITEL que formule diretrizes ótimas para as interconexões até o fim de 1999.
A CITEL, em seu Relatório Anual à Assembléia Geral, solicitou às autoridades governamentais que declarassem ser a Internet do interesse dos países e que formulassem e implementassem planos nacionais de acesso à Internet. Particularmente, a Comissão sugeriu aos governos que, juntamente com o setor privado, planejassem esquemas de taxas de acesso à Internet que facilitassem o acesso do público em massa, bem como que considerassem nos esquemas o acesso gratuito à Internet por parte das escolas e universidades. A Comissão também sugeriu aos governos que apoiassem o ensino da linguagem de programação da Internet e que, juntamente com a indústria das telecomunicações, planejassem meios de facilitar e aumentar as compras de computadores pela população em geral. Também foi concluído em 1999 um projeto piloto sobre teleeducação.
A CITEL também aprovou a criação de um banco de dados de políticas, diretrizes, procedimentos administrativos, regulamentos, normas e tarifas vigentes nos Estados membros da Comissão para concessão de licenças para uso do espectro radioelétrico e de posições orbitais de satélites.
Publicações
A CITEL preparou um livro sobre o "Serviço Universal das Américas", destinado a solucionar as necessidades dos países da região a esse respeito. O serviço ou acesso universal é, na atual revolução das telecomunicações, a base na qual as políticas e leis de telecomunicações devem assentar-se. A publicação foi produzida com a assistência da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e da AHCIET. Compreende quatro seções: o tratamento do serviço/acesso universal na UIT, o tratamento do serviço/acesso universal na CITEL, o tratamento do serviço/acesso universal nas negociações da OMC sobre as telecomunicações básicas e o serviço/acesso universal nas Américas.
A Comissão também aprovou e publicou uma versão atualizada do guia (Blue Book) das recomendações de política e regulamentares das telecomunicações vigentes na Região. Essa tarefa vem sendo realizada juntamente com a UIT, e o livro deverá estar à disposição dos interessados em abril de 2000.
Cooperação com órgãos regionais e internacionais:
A Comissão participa de reuniões internacionais, principalmente de reuniões mundiais de normalização das telecomunicações, eventos relacionados com radiocomunicações e assembléias de plenipotenciários da UIT. Vem trabalhando com êxito para a inclusão a aceitação de posições conjuntas submetidas pelos países da região e coordenadas pela Comissão. Atualmente são preparadas e/ou aprovadas propostas conjuntas para o seguinte:
a) A Conferência Mundial de Radiocomunicações da UIT (maio-junho de 2000). O número de propostas conjuntas é atualmente superior a 120, e o trabalho preparatório ainda vem sendo realizado.
b) A Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações da UIT (setembro-outubro de 2000).
A CITEL também realizou as seguintes tarefas juntamente com outras organizações internacionais:
• Trabalho com a UIT sobre treinamento no campo das telecomunicações.
• Promoção de memorandos de entendimento para diferentes serviços de telecomunicações por satélite; por exemplo, para as comunicações pessoais globais móveis por satélite (GMPCS).
• Coordenação de esforços no sentido do uso mais eficiente e vantajoso do espectro radioelétrico na região.
• Aprovação de resoluções e recomendações, a fim de facilitar e garantir a interconectividade e interoperabilidade das redes regionais e globais públicas de telecomunicações.
Outras atividades em andamento:
A CITEL trabalhou e continua a trabalhar na formulação de recomendações e resoluções para que os países membros possam penetrar as seguintes áreas com tecnologias e serviços de primeira qualidade:
a) A promoção da infra-estrutura global de informação nas Américas mediante a avaliação do comércio eletrônico, o desenvolvimento de diretrizes regulamentares para o melhoramento da interconectividade das redes e a definição e formulação de propostas relacionadas com as novas aplicações, serviços e tecnologias das telecomunicações. Tais atividades vêm sendo desenvolvidas com o intuito de facilitar a distribuição do comércio eletrônico.
b) Telemedicamento para todos os setores da sociedade, particularmente dos que se achem isolados e os mais carentes.
c) Telecomunicações do Protocolo da Internet (IP) principalmente transmissões da voz e de dados.
A Comissão continua a organizar fóruns de telecomunicações, com seminários sobre temas atuais importantes para as telecomunicações na região, com a presença de especialistas internacionais de renome:
a) Foi realizado de 14 a 16 de fevereiro de 2000 o Terceiro Foro de Telecomunicações CITEL/CCP.I, "Convergência dos Serviços, Infra-Estrutura e Estrutura Regulamentar das Redes Baseadas no Protocolo da Internet: Uma Nova Visão das Telecomunicações nas Américas".
b) Foi aprovada a realização de um Foro de Política de Radiodifusão, com a participação dos setores público e privado, para a compilação de informações e conhecimentos necessários sobre o assunto. Esse evento foi programado para agosto de 2000.
Atividades adicionais previstas para o ano 2000:
• Implementação do Acordo de Reconhecimento Mútuo para a Avaliação de Conformidade de Equipamento de Telecomunicações;
• Preparação de propostas e recomendações de política sobre o desenvolvimento e distribuição da infra-estrutura de informação das Américas, como parte integrante da sociedade globalizada de informação.
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESA
A OEA tem dois programas na área da pequena e médias empresas, o Fundo para o Empresariado Jovem das Américas e o Programa Interamericano de Cooperação em Tecnologia Ambiental em Setores Chave da Indústria.
As finalidades do Fundo para o Empresariado Jovem das Américas, dirigido pela Unidade de Desenvolvimento Social e Educação, consistem em promover o desenvolvimento empresarial de jovens nas Américas e no Caribe, recorrendo-se ao setor privado para parcerias técnicas e financeiras e estabelecendo-se mais estreitas relações de trabalho com outras organizações não-governamentais que trabalham no campo da micro, pequena e média empresa.
Como principal atividade no acompanhamento do processo das Cúpulas, o Fundo para o Empresariado Jovem das Américas, agora uma iniciativa especializada do setor privado na estrutura da OEA, vem desenvolvendo uma variedade de engenhosos enfoques e parcerias com o setor privado, tanto com organização não-governamentais como com empresas que negociam na região.
As prioridades do Fundo focalizam três áreas principais:
1. Criação de meios políticos e regulamentares conducentes ao crescimento do comércio salientando a importância dos empresários jovens como prioridade das políticas públicas.
2. Elevação do nível de treinamento e acompanhamento dos recursos disponíveis para os empresários jovens.
3. Uso de novas tecnologias, como a Internet, para a distribuição de informações no campo da auto-aprendizagem e de currículos por meio de redes internacionais de cooperação comercial e técnica.
Em decorrência de discussões com líderes dos setores governamental e privado nos últimos dois anos, foram desenvolvidos os seguintes programas como mola propulsora das atividades do Fundo para o Empresariado Jovem das Américas:
1. Assistência estratégica aos Estados membros na identificação e expansão de programas bem-sucedidos para empresários jovens destinando os recursos a áreas em que possam ser mais efetivos. A experiência da OEA na última década ensinou o valor de uma fórmula integrada para o treinamento e o desenvolvimento das empresas de jovens. A fórmula é mais estratégica que orientada para projetos, ou seja, a Organização visa a identificação dos recursos existentes, a descoberta de lacunas e a vinculação dos programas num processo mais sistemático. A metodologia inclui uma gama de atividades de treinamento e programação que implicam técnicas de desenvolvimento pessoal, treinamento técnico e empresarial e acesso a recursos, principalmente tecnologia e financiamento.
2. Um site na Internet, http://www.ybiz.net/ , um "Internetwork" para jovens empresários e para organizações que com eles trabalham. A primeira etapa desse processo consiste no desenvolvimento de um Guia de recursos para a micro, pequena e média empresa nas Américas e no Caribe, que inclui mais de 500 organizações dedicadas a treinamento, marketing e finanças. Isso é orientado no sentido de facilitar o acesso das empresas à informação e a outros recursos que contribuam para seu êxito, bem como vincular as organizações numa rede técnica e de informação para o intercâmbio de experiências e conhecimentos.
3. Cúpulas de líderes empresariais, uma série de diálogos de alto nível e "minicúpulas" de líderes empresariais chave, que abrangem os temas desenvolvimento empresarial dos jovens e responsabilidade social corporativa. A primeira dessas reuniões foi realizada em Nova York, em 14 de outubro de 1999.
4. Parcerias empresariais, colaboração com países envolvidos em negócios na região, a fim de apoiar programas de empresários jovens no âmbito nacional, o que permite que as empresas apóiem diretamente iniciativas nos países em que realizam operações e que as organizações nacionais se beneficiem dos materiais, pessoal de apoio e assistência financeira proporcionados. Nesse contexto, o Fundo para o Empresariado Jovem das Américas funciona como catalisador na aproximação desses doadores e programas em apoio aos objetivos nacionais de desenvolvimento. Um dos elementos chave desse programa também envolve prêmios de reconhecimento às empresas que façam contribuições especiais ou engenhosas para o desenvolvimento do empresário jovem.
5. Centros de tecnologia para o empresário jovem, que aproveitam a experiência da OEA em desenvolvimento de centros de recursos para pequenas empresas e estende esse enfoque prático integrando a tecnologia ao treinamento e a sistemas de intercâmbio de informações, desse modo incorporando os projetos de cooperação técnica da OEA, tais como os laboratórios empresariais nas escolas de segundo grau, centros de recursos comunitários, e conduzindo a sociedades fiduciárias de empresas de jovens que financiam pequenos empréstimos.
6. El Mil Milenario – 1.000 para o Milênio, a ser lançado na Assembléia Geral da OEA de 2000. O programa identificará e reconhecerá 1.000 empresários jovens de menos de 35 anos de idade. Os critérios de seleção darão prioridade ao número de empregos criados, e a cada país será atribuído um número proporcional de vencedores visando-se ao equilíbrio do programa em todos os Estados membros da OEA. Em fins do ano 2000, será realizada uma conferência em rede dos vencedores, culminando o programa numa cerimônia de reconhecimento por ocasião da Terceira Cúpula das Américas.
7. Juventude e Energia nas Américas: Programa de Treinamento em Energia Renovável, patrocinado conjuntamente por Fundo para o Empresariado Jovem das Américas e a Iniciativa sobre Energia Renovável nas Américas, da Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente. O Programa inicia jovens da América Latina e do Caribe em tecnologias de energia sustentável mediante intensivo programa de orientação e estágios de treinamento, desenvolvimento de aptidões entre futuros profissionais que os conduza a carreiras bem-sucedidas, ao mesmo tempo que estimula o desenvolvimento ambientalmente sadio do setor energético em toda a região. As organizações do setor privado desempenham papel central no Programa de Treinamento, mediante a aceitação dos jovens como estagiários, seu treinamento e pagamento dos custos.
O Programa Interamericano de Cooperação em Tecnologia Ambiental em Setores Chave da Indústria é uma iniciativa conjunta da OEA/Centro Internacional de Desenvolvimento de Pesquisa ("IDRC", Governo do Canadá) - Associação Mundial de Organizações de Pesquisa Industrial e Tecnológica (WAITRO), que responde aos desafios com que se deparam a pequena e a média empresa dos países da América Latina e do Caribe na adoção de tecnologias e práticas de administração ambientalmente saudáveis e eficazes em função do custo. O objetivo do programa é melhor equipar as associações industriais para que melhor solucionem as preocupações de administração ambiental que a condição de membro implica, bem como vinculá-las a organizações que possam assisti-las mediante iniciativas de acompanhamento, desse modo criando uma rede de apoio no Hemisfério.
São os seguintes seus objetivos gerais:
• Criar sólida rede hemisférica de associações do setor industrial que apóiem e promovam iniciativas nacionais em prol do desenvolvimento sustentável.
• Apoiar a expansão do papel das associações do setor industrial como divulgadoras chave de informações, educadoras, intermediárias junto aos governos e promotoras de alianças, projetos e novos enfoques de competitividade dos membros.
• Identificar as necessidades das associações de pequenas e médias empresas em relação ao desenvolvimento sustentável.
• Demonstrar que as tecnologias ambientalmente saudáveis e as práticas de administração podem ser adotadas pela pequena e média empresa de maneira eficaz em função do custo.
REGISTRO DE PROPRIEDADES
Na Cúpula de Santiago, os governos do Hemisfério confiaram aos Estados Unidos da América, juntamente com El Salvador, a responsabilidade de implementar o mandato relativo a registro de propriedades. A Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) é o órgão do Governo dos Estados Unidos encarregado da implementação do mandato.
A USAID lançou a Iniciativa Intercúpulas de Sistemas de Propriedade (IPSI), mediante a qual é implementado o mandato relativo ao registro de propriedades. A referida Iniciativa contribuirá para a redução da pobreza na região melhorando o acesso a oportunidades de obtenção de renda no mercado mediante soluções mais rápidas e de mais baixo custo para os persistentes problemas de definição e documentação dos direitos de propriedade.
O Escritório de Seguimento das Cúpulas da OEA, por intermédio da Rede de Informação sobre as Cúpulas das Américas, vem administrando o "Escritório Virtual" da Iniciativa de Sistemas de Propriedade do Coordenador Responsável. O site do Escritório Virtual na Web é o ponto focal de informação sobre o IPSI, bem como sobre iniciativas adicionais de outros governos e de organizações da sociedade civil no campo do registro de propriedades. A página facilita a comunicação e o intercâmbio de experiências e técnicas por parte de profissionais dedicados ao registro de propriedades. Também serve de veículo para a participação da sociedade civil em projetos de registro de propriedades, bem como proporciona um repositório central de informações para uso de encarregados governamentais de política, profissionais, estudantes e organizações da sociedade civil interessadas em registro de propriedades nas Américas. É mantida continuamente de maneira a permitir o intercâmbio de informações e promover o diálogo sobre o registro de propriedades. Para maiores informações, ver http://www.property-registration.org.
MULHER
Área de educação
Campanha da CIM: A mulher e a educação nas Américas do século XXI
O Comitê Diretor da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) aprovou um projeto de educação com uma perspectiva de gênero, denominado A Situação Educacional da Mulher nas Américas. Com base em avaliações realizadas, foram propostas quatro linhas de ação fundamentais para o melhoramento da educação da mulher no Hemisfério:
1. Eliminar as deficiências do treinamento da mulher, especialmente da mulher jovem, a fim de que seja ela incorporada ao mercado de trabalho;
2. Eliminar a insuficiência da educação formal das mulheres adultas e idosas;
3. Melhorar o acesso da mulher das áreas rurais dos países pobres à educação formal e não- formal; e
4. Eliminar a perpetuação dos estereótipos sexuais como parte do esforço para melhorar a qualidade da educação.
Para o cumprimento dessas linhas de ação, a CIM planejou e produziu material para uma campanha hemisférica de conscientização e sensibilização em colaboração com a Delegada Titular da CIM em cada país. O material consiste em um livro sobre a situação educacional da mulher nas Américas e propostas de linhas de ação; um pôster representativo a ser usado durante a campanha; a gravação de um microprograma para uma campanha radiofônica; e um guia com sugestões para a implementação do projeto. Esse material foi distribuído pelas Delegadas da CIM, bem como enviado a todas as Missões Permanentes junto à OEA, a organizações especializadas e aos Escritórios da Secretaria-Geral nos Estados membros para informação e divulgação.
Cúpula Econômica da Mulher das Américas (Buenos Aires, novembro de 1999)
A Comissão Interamericana de Mulheres foi co-anfitriã da Cúpula Econômica da Mulher das Américas, realizada de 11 a 13 de novembro de 1999, em Buenos Aires, Argentina. Mais de 350 mulheres líderes dos setores comercial, profissional e empresarial de todas as Américas participaram da reunião, destinada a explorar e expor estratégias de expansão da capacidade empresarial e comercial da mulher no Hemisfério. Em prosseguimento ao encontro "Vozes Vitais da Democracia", de 1988, realizado em Montevidéu, a Cúpula estreitou ainda mais as relações comerciais e empresariais estabelecidas naquela ocasião.
A Cúpula também proporcionou informações sobre o mercado latino-americano e suas áreas em crescimento; dados sobre as mulheres como mercado na região; um manual básico sobre pactos comerciais e seu impacto na capacidade da mulher de fazer negócios na região e mundialmente; treinamento no uso de tecnologia para aumentar a capacidade de uma empresa de realizar negócios transfronteiriços; e sessões mais práticas que colocarão os participantes em contato com oportunidades de negócio no Hemisfério. O evento foi co-presidido por César Gaviria, Secretário-Geral da OEA; por Ana Kessler, Ministra da Administração de Pequenas Empresas da Argentina; e por Aida Alvarez, da Administração das Pequenas Empresas dos Estados Unidos. Dispensou-se especial atenção à questão relativa às microempresas. Por intermédio dos organizadores, a CIM obteve doações para o comparecimento de três participantes, do Haiti, de Honduras e do Peru.
Área dos direitos humanos da mulher
Colaboração com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
De acordo com a resolução AG/RES. 1456/97 (XXVII-0/97), a CIM submeteu à consideração do Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA, realizada na Guatemala, o primeiro relatório bienal de acompanhamento da "Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher". Esse relatório salienta o progresso alcançado pelo Estados membros na aplicação da "Convenção de Belém do Pará" e continua a ser o único instrumento que considera e protege os direitos da mulher vítima de violência e o catalisador de legislação, programas educacionais, fórmulas inovadoras de execução da lei e programas de treinamento. O projeto examinará o cumprimento da Convenção por parte de cada Estado membro mediante a consideração não só do direito penal, procedimentos, execução da lei, proferimento de sentenças e punições, mas também dos serviços de saúde, serviços sociais e programas de assistência às vítimas, medidas de prevenção do crime e campanhas de conscientização iniciadas nos últimos cinco anos. Em 27 e 28 de abril de 2000, na Primeira Reunião Ministerial Hemisférica sobre Igualdade de Gênero, peritos analisaram pesquisa sobre a violência contra a mulher e formularam aos Estados membros recomendações adicionais sobre a efetiva implementação de seus resultados. Essa reunião foi organizada pela Comissão Interamericana de Mulheres em coordenação com seus parceiros internacionais: o UNIFEM, o PNUD, o FNUAP, a OPAS, a CEPAL, o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Diálogo Interamericano.
Exame da violência contra a mulher nas Américas, incluindo a Convenção de Belém do Pará, da OEA
A CIM lançou um projeto de pesquisa sobre a situação da violência contra a mulher nas Américas. O projeto, financiado pela USAID, examinará os seguintes aspectos: legislação penal, procedimentos, cumprimento da lei, sentenças e sanções, bem como serviços de saúde, serviços sociais, programas de assistência às vítimas, medidas de prevenção do crime e campanhas de conscientização. Depois de concluída a pesquisa, peritos na área da violência contra a mulher participarão de duas ou três reuniões sub-regionais a fim de analisar os resultados e fazer recomendações aos Estados membros. Os resultados do projeto serão apresentados à Assembléia de Delegadas da CIM a realizar-se em novembro de 2000.
Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a situação da mulher nas Américas
A CIM também colaborou com a CIDH na preparação de um relatório sobre a fidelidade do regulamento e práticas dos Estados membros, na área dos direitos da mulher, ao sistema interamericano de direitos humanos. Os resultados da pesquisa foram apresentados à Assembléia Geral da OEA, em junho de 1999, no "Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação da mulher nas Américas", como parte do Relatório Anual da CIDH. O relatório apresenta ao final recomendações da Comissão relacionadas com a eliminação de instituições discriminatórias que impedem o pleno exercício dos direitos da mulher, uma análise das conseqüências dessa discriminação e o desenvolvimento de iniciativas para o cumprimento das referidas recomendações no sistema regional.
A Comissão também vem participando da campanha sobre a violência contra a mulher promovida pelas Nações Unidas, juntamente com o UNIFEM, o PNUD, o FNUAP, o UNICEF e a OPAS. Já foram realizadas algumas reuniões para dar início à formalização da colaboração interinstitucional. O objetivo consiste em estabelecer um foro para a coordenação e informação sobre o assunto, bem como despertar na sociedade a consciência da violência contra a mulher.
Projeto para Eliminar o Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças nas Américas
Foi desenvolvido um projeto denominado "Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças nas Américas" em parceria com o Instituto Internacional de Direitos Humanos (IIDH), da De Paul University (Chicago, Illinois), para a realização de pesquisas sobre o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual. Com base em sua experiência no campo dos direitos humanos, o IIDH seleciona atualmente sete ou oito países piloto. Foram sugeridos a Argentina, o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, a Jamaica, o México, a República Dominicana e o Uruguai. Com a assistência de duas ou três ONGs nesse campo, serão compilados dados por país. Peritos provenientes da região, inclusive dos países selecionados, serão convidados a participar da análise dos dados coligidos. Numa reunião patrocinada pela Comissão e realizada em Washington, D.C., serão os dados examinados e discutidos e formuladas recomendações. Os resultados da pesquisa preliminar serão apresentados às Delegadas da Comissão na Assembléia Bienal de Delegadas da CIM a ser realizada em novembro de 2000. Esses resultados servirão de base para recomendações aos Estados membros e serão publicados e distribuídos em todo o Hemisfério. A Comissão também coordena esse projeto juntamente com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Instituto Interamericano da Criança.
PROLID
A CIM também vem participando como co-patrocinadora e membro do Conselho do Programa de Apoio à Liderança e à Representação da Mulher (PROLID), do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Por meio desse programa, serão proporcionados mais de US$4 milhões para o financiamento de projetos de liderança da mulher no Hemisfério. Em 1998, foi expedida a primeira solicitação de propostas e foram recebidas mais de 300 solicitações de financiamento. Em novembro de 1998, o Conselho selecionou 40 propostas, que receberam financiamento no primeiro ciclo de atividades. O Comitê Diretor da CIM aprovou a alocação de US$30.000 do orçamento ordinário da CIM para 1998 como contribuição inicial para o Programa.
Nomeação de mulheres para cargos de nível executivo na OEA
A Assembléia Geral da OEA, em seu último período ordinário de sessões, realizado na Guatemala em 1999, aprovou a resolução AG/RES. 1627 (XXIX-O/99): "Nomeação de mulheres para cargos de nível executivo na OEA", que insta o Secretário-Geral a que estabeleça, como objetivo para o ano 2005, que as mulheres ocupem 50% dos cargos de todas as categorias no sistema da OEA e, em particular, dos cargos P-4 e superiores. Insta também o Secretário-Geral a que procure assegurar que seja dada prioridade à eqüidade de gênero nos esforços de implantação de uma nova cultura de administração na Organização.
Fortalecimento institucional da CIM
A CIM prestou colaboração na área de promoção e fortalecimento institucional da Comissão e de sua Secretaria Permanente. Isso permitirá a ela responder melhor aos desafios de hoje, dará a ela maior visibilidade no Sistema Interamericano e nos Estados membros, bem como facilitará o desenvolvimento de relações intersetoriais de cooperação.
Reunião sub-regional da CIM em Montevidéu
Como parte do projeto sobre Desenvolvimento Estratégico Sub-Regional do Fundo Semente para a implementação de áreas prioritárias da CIM e a plena incorporação da mulher à sociedade do século XXI, foi realizada em Montevidéu, Uruguai, em 8 e 9 de novembro de 1999, uma reunião das Delegadas e de peritos provenientes da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai. Mais de 200 mulheres representantes dos setores político, público e privado e da sociedade civil participaram da reunião, destinada à identificação de problemas comuns e de meios de trabalho conjunto com a ajuda de mecanismos de cooperação entre os países na sub-região. Ao encerrar-se a reunião, as Delegadas da CIM assinaram a Declaração de Montevidéu, que foi apresentada à reunião dos Presidentes do MERCOSUL, realizada pela Bolívia e pelo Chile em dezembro de 1999.
Terceiro Período Ordinário de Sessões em Washington, D.C.
Em 20 e 21 de janeiro de 2000, o Comitê Diretor da CIM realizou seu Terceiro Período Ordinário de Sessões, em Washington, D.C. Um dos principais temas da agenda da reunião, decorrente da Cúpula das Américas, foi a apresentação de um projeto de documento pela CIM denominado "Programa Interamericano para Promover os Direitos da Mulher e a Eqüidade de Gênero", em preparação para a Reunião de Ministras ou autoridades do mais alto nível, responsáveis pelas políticas relacionadas com a mulher nos Estados membros. Esse documento salienta a participação da mulher nas estruturas de poder e tomada de decisões e na educação, a eliminação da violência contra a mulher e a erradicação da pobreza, como as quatro áreas estratégicas prioritárias a serem objetivadas pelos projetos nacionais e multinacionais de promoção dos direitos da mulher e da eqüidade de gênero.
Outras linhas de ação relacionadas com a mulher e que foram definidas e incluídas no documento são as seguintes: estrutura jurídica e institucional, trabalho, saúde, instituições nacionais responsáveis pelo progresso da mulher, migração de mulheres em áreas de conflito e cooperação regional.
Acompanhamento da Cúpula das Américas
O Governo da Nicarágua, responsável pela coordenação da iniciativa da mulher para a Cúpula das Américas, solicitou a assistência técnica da CIM na preparação do sistema de monitoramento da implementação do tema em todos os países das Américas. A Secretaria Permanente da CIM coordenou a preparação do projeto do documento de acompanhamento apresentado pelo Governo da Nicarágua à reunião de novembro de 1998 do Grupo de Revisão da Implementação das Iniciativas da Cúpula (XVII SIRG). O documento divide-se em seis capítulos: i) fortalecimento de mecanismos nacionais para a eqüidade de gênero, ii) iguais direitos para a mulher, iii) situação da mulher nas Américas, iv) política de saúde para a mulher, v) erradicação da pobreza e da discriminação e vi) problemas verificados no cumprimento dos mandatos e sugestões para sua solução.
Na reunião do Comitê Diretor, manifestou-se preocupação quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos nas Cúpulas e observou-se que ainda não havia sido possível obter o financiamento necessário para esse cumprimento. Observou-se também que era sumamente importante incluir o assunto das Cúpulas na agenda da Reunião Ministerial. Também houve uma troca de idéias sobre medidas que poderiam ser adotadas para conseguir progresso mais significativo, havendo sido proposto que se voltasse a atenção para alguns pontos básicos (um sistema de indicadores, fortalecimento dos mecanismos nacionais e da CIM) e que se insistisse num enfoque abrangendo do tema mulher no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas. Solicitou-se à Secretaria-Geral que preparasse um documento informativo sobre as atividades em prol da mulher desenvolvidas no Hemisfério, para apresentação à reunião de ministerial, e a título de acompanhamento da Cúpula.
Primeira Reunião Ministerial Hemisférica sobre Políticas da Mulher
A Reunião de Ministras ou Autoridades do Mais Alto Nível Responsáveis pelas Políticas da Mulher nos Estados Membros foi realizada em Washington, D.C., em 27 e 28 de abril de 2000. Essa Reunião Ministerial pioneira foi organizada pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), de acordo com a resolução "Situação da mulher nas Américas e fortalecimento e modernização da Comissão Interamericana de Mulheres", aprovada pelo Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA. Participaram da reunião representantes de diversas ONGs e organizações multilaterais, tais como a UNIFEM, PNUD, OPAS, CEPAL, BID e o Banco Mundial. A reunião aprovou o projeto de Programa Interamericano sobre Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero, que será submetido à aprovação da Assembléia Geral da OEA, em Windsor, Canadá, em junho de 2000. Outra importante área considerada foi o cumprimento do mandato concernente à mulher no que se refere à Segunda Cúpula das Américas, além de à aprovação das propostas e do Plano de Ação para a Terceira Cúpula das Américas, a ser realizada na cidade de Québec, Canadá, em 2001. As áreas específicas discutidas foram o progresso alcançado no fortalecimento de mecanismos nacionais para conseguir a eqüidade e igualdade de gênero e os problemas a ele relacionados, a eqüidade jurídica da mulher, a situação da mulher nas Américas, políticas de saúde para a mulher e erradicação da pobreza e da discriminação.
DIREITOS BASICOS DOS TRABALHADORES
(Ver a iniciativa na seção Modernização do Estado em Matéria Trabalhista.)
POPULAÇÕES INDÍGENAS
Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos
Em junho de 1999, o Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA aprovou uma resolução mediante a qual criou um grupo de trabalho encarregado de estudar a proposta de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas. Esse grupo incluiria em seu trabalho representantes das comunidades indígenas, permitindo assim que fossem ouvidos seus comentários e sugestões. A primeira reunião do Grupo de Trabalho foi realizada de 8 a 12 de novembro de 1999. Participaram das sessões representantes dos Estados membros e de comunidades indígenas de vários países do Hemisfério, bem como do Instituto Indigenista Interamericano e da CIDH. As sessões foram dirigidas pelo Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, Embaixador Claude Heller, Representante Permanente do México junto à OEA. O Grupo de Trabalho concluiu sua primeira leitura da proposta de Declaração e registrou várias observações formuladas pelos participantes. De acordo com os procedimentos anteriormente acordados pelos Estados membros, representantes das comunidades indígenas fizeram comentários sobre diversos artigos da Declaração proposta. Suas intervenções foram registradas no relatório do Presidente do Grupo de Trabalho.
O projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas pretende estabelecer uma declaração a ser aplicada às populações indígenas e aos povos cujas condições sociais, culturais e econômicas os isolaram das demais comunidades nacionais.
Reunião da Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas
A Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas reuniu-se em 18 de fevereiro de 2000 para examinar as atividades desenvolvidas em cumprimento a essa iniciativa. Representantes dos povos indígenas puderam opinar sobre o assunto. Em especial, as exposições se referiam à natureza transversal da participação dos povos indígenas nas deliberações sobre a agenda da Cúpula e à importância de levar em conta as opiniões desse setor da sociedade em todas as áreas. Do mesmo modo, os representantes da sociedade civil salientaram a importância dos procedimentos do Grupo de Trabalho sobre a Declaração dos Direitos das Populações Indígenas e insistiram em prosseguir o método estabelecido, mediante o qual os representantes indígenas podiam participar das discussões sobre a Declaração.
Instituto Indigenista Interamericano (III)
O Instituto Indigenista Interamericano empreendeu uma série de iniciativas para ampliar e fortalecer foros de reflexão e diálogo sobre questões indigenistas nas Américas. Em maio de 1999, o III patrocinou o Foro Hemisfério de Mulheres Indígenas das Américas, do qual participaram mulheres indígenas representando 23 povos indígenas de 14 Estados membros da OEA.
Em outubro de 1999, o III organizou o Encontro Hemisférico sobre Ensino dos Idiomas Indígenas das Américas. Entre os principais assuntos discutidos encontra-se a certificação do conhecimento de idiomas indígenas tendo em vista a crescente demanda de intérpretes indígenas nos tribunas em todo o Hemisfério. Como resultado dessa reunião, o Instituto Indigenista Interamericano foi encarregado de criar uma rede eletrônica entre professores de idiomas indígenas nas Américas, como um fórum de intercâmbio de informações, bem como de produzir um boletim bimensal.
O III também concluiu e publicou um estudo comparativo inédito de 1.000 páginas sobre os direitos indigenistas na América Latina intitulado "Povos Indígenas e Direitos Constitucionais na América Latina".
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Segunda Reunião da Comissão Interamericana de Desenvolvimento Sustentável (CIDS)
A Segunda Reunião da Comissão Interamericana de Desenvolvimento Sustentável (CIDS) foi realizada de 13 a 15 de outubro de 1999. A Comissão examinou o relatório apresentado pela Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente da OEA sobre a implementação das diferentes iniciativas da Cúpula de Santa Cruz, Bolívia, em 1996. O relatório descreve o progresso alcançado no cumprimento dos mandatos conferidos à OEA e apresenta projeções para o futuro. Foram analisadas as preocupações dos Estados menores do Caribe quanto ao desenvolvimento sustentável e aos problemas das mudanças climáticas e foram discutidas as atividades de acompanhamento relacionadas com o Plano de Ação de Santa Cruz e o Programa Interamericano de Desenvolvimento Sustentável. A esse respeito, os governos examinaram na reunião decidiram fazer um exame do progresso alcançado na implementação do Plano de Ação de Santa Cruz nestes cinco anos. Esse estudo faria parte do processo que inclui a realização de uma reunião da Comissão Interamericana de Desenvolvimento Sustentável (CIDS) no ano 2000 e de uma reunião ministerial/de alto nível em 2001.
Os Estados membros aprovaram na reunião da Comissão sete resoluções, que são resumidas a seguir:
1. Rede Interamericana de Informação sobre Biodiversidade: Essa resolução reconhece a importância da criação de uma Rede Interamericana de Informação sobre Biodiversidade (IABIN). Com ampla participação de instituições e peritos dos Estados membros, essa rede desenvolverá um programa que refletirá as prioridades nacionais, regionais e sub-regionais dos participantes e dará ênfase ao desenvolvimento dos mecanismos tecnológicos necessários para facilitar o intercâmbio de informações entre os participantes.
A primeira reunião do Conselho da Rede foi realizada em Miami em dezembro de 1999, com o apoio financeiro do FEMCIDI e a assistência técnica da Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente. Nessa ocasião, os pontos focais designados pelos Estados membros da OEA acordaram os critérios para admissão como membro do Conselho e a composição e seleção do primeiro Conselho Assessor e do primeiro Comitê Executivo. Dentre as demais importantes resoluções aprovadas, cabe destacar a referente à definição dos termos de referência para vários grupos de trabalho, inclusive um sobre o desenvolvimento de uma estratégia de longo prazo para a sustentabilidade financeira.
2. Rede Interamericana de Recursos Hídricos: Essa resolução estimula a Rede Interamericana de Recursos Hídricos a continuar a promover intercâmbios de informação e tecnologia em todo o Hemisfério Ocidental e a prosseguir suas atividades de cooperação com outras organizações nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais, promovendo assim o manejo sustentável dos recursos hídricos e áreas costeiras.
3. Rede Hemisférica de Funcionários e Peritos em Direito Ambiental e em sua Aplicação e Execução: Essa resolução apóia a criação de uma rede hemisférica de funcionários e peritos em direito ambiental, bem como a designação de pontos focais nacionais.
Esse novo fórum foi concebido na Cúpula das Américas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, em 1996, como uma rede hemisférica de funcionários e peritos em direito ambiental e execução e cumprimento da lei, que funciona em coordenação com a OEA com a seguinte finalidade:
• Intercambiar conhecimentos e experiências em direito ambiental;
• Servir de ponto focal de esforços de cooperação para o desenvolvimento e fortalecimento de leis, políticas e instituições ambientais, bem como para seu cumprimento.
• Facilitar o treinamento e a geração de capacidade em direito ambiental e sua implementação e execução.
Representantes dos Pontos Focais Nacionais e de 22 Estados membros da OEA reuniram-se em Miami de 8 a 10 de dezembro de 1999, para examinar e aprovar a estrutura e o plano de trabalho de um Novo Foro Interamericano de Direito Ambiental (FIDA). Reuniram-se durante três dias e examinaram o compromisso da Cúpula da Bolívia, resoluções e documentos de trabalho da OEA, bem como as contribuições recebidas no processo de consulta OEA/UDSMA. Os Pontos Focais discutiram as prioridades para o Direito Ambiental e o desenvolvimento de políticas na região à luz de suas próprias experiências nacionais, e consideraram as vantagens comparativas de atender a essas prioridades num foro regional de ação cooperativa. Com a aprovação de uma estrutura e de um plano inicial de dois anos, a OEA/UDSMA foi encarregada de angariar os recursos necessários e de dar vida ao FIDA nos próximos dois anos. Os participantes discutiram a importância de continuar a envolver os Estados membros, por intermédio dos Pontos Focais Nacionais e as Missões Permanentes junto à OEA.
A Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente da OEA colaborou com a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos no desenvolvimento de um plano básico para a rede, em consulta com as partes interessadas.
4. Redução da vulnerabilidade aos desastres naturais nas Américas: Esta resolução recomenda que a Secretaria-Geral intensifique seus esforços e use sua experiência, especialmente no apoio ao desenvolvimento de políticas e ações estratégicas, inclusive medidas preventivas tais como cooperação no treinamento de recursos humanos, modernização de equipamentos e divulgação de informações, bem como que capte contribuições externas dos setores público e privado para apoiar os Estados membros em seus esforços para reduzir os efeitos dos desastres naturais.
As atividades do Projeto de Redução de Desastres Naturais, da OEA, inclui a organização e realização de workshops e reuniões de consulta, bem como a preparação de relatórios pelo CIDI e pelo Conselho Permanente. Além disso, foram acionados, com a ajuda dos setores público e privado, planos hemisféricos para a redução dos efeitos dos desastres naturais nos setores de educação e transporte e estão sendo organizadas conferências hemisféricas a serem realizadas este ano, com a colaboração do Sistema das Nações Unidas, de instituições regionais e bilaterais e do setor privado. Além disso, as atividades de cooperação técnicas continuam a usar recursos externos destinados à redução da vulnerabilidade nos pequenos Estados insulares do Caribe em desenvolvimento (SIDS), nos pequenos vales da América Central e nos setores de educação e transporte.
De 20 a 22 de março de 2000, a National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA), Coastal Services Center, em Charleston, Carolina do Sul, foi anfitriã do Workshop sobre Técnicas de Avaliação de Vulnerabilidade, co-patrocinado pela Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente da OEA. Os participantes identificaram e apreciaram técnicas de avaliação da vulnerabilidade aos desastres naturais para uso no planejamento do desenvolvimento e na implementação de projetos. Identificaram também falhas no conhecimento sobre o assunto e constataram em que lugares são necessárias novas ou melhores técnicas de avaliação.
5. Estratégia Interamericana para a Promoção da Participação Pública na Tomada de Decisões sobre Desenvolvimento Sustentável (ISP): Essa resolução estabelece um grupo de trabalho na SIDS, compreendendo os Pontos Focais Nacionais e/ou as Missões Permanentes junto à OEA que desejem participar, solicita o apoio da Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (UDSMA) na finalização do ISP. A resolução também dispõe sobre a realização de uma reunião do grupo de trabalho na sede da OEA, antes de 16 de novembro, para a conclusão dos projetos de documento do IPS. (Ver a iniciativa na seção Sociedade civil.)
6. Mudanças climáticas: Esta resolução recomenda que a UDSMA apóie os Estados membros na criação de um centro regional sobre mudanças climáticas para o Caribe. Vários delegados à CIDS solicitaram que o papel da OEA relacionado com o tema mudanças climáticas focalize a assistência técnica e fortalecimento de capacidade nos Estados membros no que se refere a adaptação às mudanças climáticas. Especificamente, os delegados consideraram que a Secretaria deveria promover o intercâmbio de informações e experiências, mediante a convocação de conferências e workshops, e procurar assegurar financiamento externo para suas atividades nessa área. Os delegados também solicitaram à Secretaria que continue a prestar assistência técnica aos países do Caribe na preparação para fazer face aos impactos das mudanças climáticas, mediante a avaliação de vulnerabilidade e o planejamento de adaptação. Os delegados dos pequenos Estados insulares solicitaram à Secretaria que se mantenha informada sobre o debate relativo a mudanças climáticas nos níveis internacional e regional, em apoio às atividades da região do Caribe nessa área.
De acordo com os mandatos constantes da resolução AG/RES. 1674, "Mudanças climáticas nas Américas", o CIDI apresentará ao Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral um relatório sobre o cumprimento dessa resolução.
Em 2000, a UDSMA prosseguirá a implementação do projeto Caribe: Planejamento para Adaptação às Mudanças Climáticas Globais (CPACC), No contexto desse projeto, a UDSMA apoiará várias atividades de treinamento para maior conscientização pública dos problemas relacionados com mudanças climáticas, especialmente do setor público e da mídia do Caribe.
Além disso, a UDSMA consultará os Estados membros caribenhos e instituições regionais sobre a estratégia de instalação de uma capacidade institucional permanente no Caribe, para a consideração de questões relativas às mudanças climáticas. Subseqüentemente às consultas, a UDSMA poderia formular uma proposta de estabelecimento de um centro regional sobre mudanças climáticas.
7. Reunião Ministerial: A CIDS acolheu com satisfação o gentil oferecimento de sede formulado pelo Governo da Bolívia para a reunião ministerial/de alto nível no segundo semestre de 2001, no quinto aniversário da Cúpula de Santa Cruz, a fim de promover a implementação do desenvolvimento sustentável no Hemisfério. Também ficou decidido que seria realizada em 2000 uma reunião da CIDS, não só para os trabalhos preparatórios da reunião a ser realizada na Bolívia em 2001, mas também para considerar assuntos emergentes e um programa de trabalho temático de longo prazo da CIDS, para o período após 2001.
COOPERAÇÃO
Na Quarta Reunião Ordinária do CIDI e no Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, realizado na Guatemala em junho de 1999, foram aprovadas resoluções com vistas ao fortalecimento dos mecanismos interamericanos para o diálogo sobre política setorial, especialmente mediante o fortalecimento das Comissões Interamericanas subordinadas ao CIDI. Foram estabelecidos os papéis e funções, bem como normas e procedimentos padronizados, para as referidas Comissões, e aprovados os recursos orçamentários para suas reuniões. Foram aprovados também os programas interamericanos nas áreas de educação e ciência e tecnologia. Foram realizadas três reuniões de Comissões Interamericanas, todas elas em outubro de 1999: a Primeira Reunião da Comissão Interamericana de Portos, na Guatemala; a Segunda Reunião da Comissão Interamericana de Desenvolvimento Sustentável, na sede da OEA; e a Segunda Reunião da Comissão Interamericana de Ciência e Tecnologia, em Acapulco, México.
Em decorrência dessas reuniões, serão convocados três encontros de nível ministerial na área de desenvolvimento sustentável, a serem realizados na Bolívia antes de encerrar-se o ano de 2001, e de ciência e tecnologia, também em 2001. Nesse meio tempo, foi realizada em Washington, D.C., em fevereiro de 2000, a Reunião de Seguimento das Decisões Adotadas na Décima Primeira Reunião de Ministros do Trabalho, de acordo com as conclusões da Reunião Ministerial anterior, em 1998. A Primeira Reunião de Ministros do Turismo, patrocinada pelo CIDI, que fora programada para dezembro de 1999, e que incluirá a participação do setor privado, teve de ser adiada temporariamente. Neste momento, permanecem pendentes outras reuniões interamericanas a realizar-se em 2000 nas áreas de educação e desenvolvimento social.
Criação da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento
A Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento foi criada num período extraordinário de sessões da Assembléia Geral da OEA realizado em 15 de novembro de 1999. Essa nova Agência da OEA, patrocinada pelo CIDI, iniciou suas atividades em 1º de janeiro de 2000. A Secretaria Executiva continuará a ser parte da Secretaria-Geral da OEA e espera-se que facilite um enfoque mais integrado de cooperação e desenvolvimento no Sistema Interamericano como um todo. A Agência destina-se especificamente a complementar, no nível operacional, o papel da Organização no diálogo político e na convocação de reuniões de alto nível sobre assuntos relacionados com o desenvolvimento hemisférico. Além da ênfase prioritária que deverá dar ao planejamento e implementação de projetos de cooperação, também atribuirá alta prioridade à promoção do fortalecimento institucional nos Estados membros, ao desenvolvimento de recursos humanos mediante treinamento e bolsas de estudo e à mobilização de recursos humanos e financeiros adicionais para a cooperação interamericana.
A Agência elegeu sua primeira Junta Diretora em 22 de fevereiro. Nove países foram eleitos para a Junta: Costa Rica, Antígua e Barbuda, Nicarágua, Canadá e México, para mandatos de dois anos, e Jamaica, Saint Kitts e Nevis, Venezuela e Argentina, para mandatos de um ano. Os membros da diretoria foram eleitos em reunião especial da Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CEPCIDI).
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