Reunião de Cúpula das Américas sobre o Desenvolvimiento Sustentável
SantaCruz de la Sierra, Bolivia, 7 ao 8 de Dezembro de 1996

Plano de ação para o desenvolimento sustentável das Américas

O seguinte documento é o texto completo do Plano de Ação assinada pelos Chefes de Estado e de Governo participantes da Cúpula das Américas sobre o Desenvolvimiento Sustentável.


I. INTRODUÇÃO

Nós, os Chefes de Estado e de Governo eleitos das Américas, convencidos da urgente necessidade de avançar rumo ao desenvolvimento sustentável, por meio do fortalecimento da conscientização social com um enfoque amplo, voltado para a participação pública, a integração, a cooperação hemisférica, a eqüidade e a justiça social, e dispensando especial atenção à mulher, à criança e aos grupos vulneráveis, assumimos o compromisso de implementar o primeiro Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável das Américas, baseado nos princípios da Declaração de Santa Cruz de la Sierra, a fim de superar os mais prementes problemas com que se defrontam nossos povos e assegurar um nível de vida adequado e digno às gerações atuais e futuras.

II. INICIATIVAS PARA A AÇÃO

II.1 Saúde e educação

Reconhecendo que, entre os principais desafios para alcançar o desenvolvimento sustentável nesta matéria, figuram:

a formação de uma consciência social em relação às preocupações ambientais, econômicas e sociais, a fim de abrir caminho à transição de nossas sociedades para o desenvolvimento sustentável;

o acesso eqüitativo aos serviços de saúde, bem como a melhoria de sua qualidade, de acordo com os princípios e prioridades estabelecidos na Carta Pan-Americana sobre Saúde e Meio Ambiente no Desenvolvimento Sustentável, levando em conta as enfermidades relacionadas com a deterioração ambiental;

a redução dos efeitos ambientais negativos sobre a saúde, em particular os relacionados com a mortalidade e morbidez nos grupos mais vulneráveis, como mulheres e crianças;

a ampliação do acesso à educação e a melhoria de sua qualidade, atentando especialmente para os grupos vulneráveis, como as mulheres, as jovens e as crianças, a fim de assegurar a capacitação necessária ao desenvolvimento sustentável;

o fortalecimento da cooperação regional adequada para promover a educação formal e informal para o desenvolvimento sustentável e a comunicação, a fim de aumentar o seu impacto; e

o estabelecimento e/ou fortalecimento da capacidade para reagir diante de surtos de enfermidades e diante de desastres, bem como das instituições pertinentes e de suas políticas e capacidades de resposta,

Os governos empreenderão as seguintes iniciativas:

Iniciativa 1. Fortalecer os programas de ampliação do acesso à água segura e potável, de controle e melhoria da qualidade do ar e de melhoria da saúde, a fim de reduzir as taxas de mortalidade e morbidez infantil e materna e estabelecer padrões de qualidade ambiental com a participação da sociedade civil.

Iniciativa 2. Reforçar os programas nacionais e os da Organização Pan-Americana da Saúde para o controle de enfermidades infecto-contagiosas emergentes e reemergentes, bem como para a imunização contra enfermidades que repercutem na saúde pública, como as relacionadas com a deterioração ambiental.

Iniciativa 3. Promover mecanismos de cooperação hemisférica destinados ao intercâmbio de informações e experiências sobre as políticas e medidas nacionais relacionadas com a redução dos efeitos dos problemas ambientais sobre a saúde infantil.

Iniciativa 4. Melhorar a cobertura e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, por exemplo, os relacionados com enfermidades decorrentes da poluição ambiental, dando-se ênfase especial aos cuidados básicos aos grupos mais vulneráveis e prioridade aos aspectos preventivos e promocionais, bem como ao acesso a informações e serviços de planejamento familiar, com participação dos diferentes setores interessados.

Iniciativa 5. Estimular mudanças nas políticas de educação e de comunicação, bem como nas diretrizes e planos de estudo, a fim de incluir instrução sobre desenvolvimento sustentável adaptada às diferentes necessidades e realidades do Hemisfério, levando em conta, conforme couber, as realidades multiculturais e multilíngües, e assegurar que contribuam para a formação de uma consciência social sobre desenvolvimento sustentável. Para tanto, é importante promover ou criar redes e mecanismos relacionados com o intercâmbio de experiências, recursos docentes e inovações educacionais e de comunicação sobre a matéria.

Iniciativa 6. Promover a inclusão, nos planos nacionais de desenvolvimento, de medidas relacionadas com a capacidade de reagir diante de surtos de enfermidades e com o planejamento, preparação e mitigação de desastres; buscar estabelecer, quando cabível, equipes regionais para intervenção em casos de emergência e testar periodicamente os planos para tais situações; e promover o estabelecimento de códigos de construção adequados, que incluam mecanismos normativos e de fiscalização, mediante o intercâmbio de informações e de conhecimentos técnicos.

II.2 Agricultura e silvicultura sustentáveis

Reconhecendo que, entre os principais desafios para alcançar o desenvolvimento sustentável nesta matéria, figuram:

a adoção de políticas destinadas a promover a agricultura sustentável e a conservação e manejo sustentável dos recursos naturais;

o desenvolvimento de um conjunto de opções de sistemas de produção agrícola que busque um equilíbrio duradouro entre seus componentes econômicos, sociais e ambientais e permita aos agricultores aumentar o valor e produtividade de suas terras;

o intercâmbio de informações e experiências por meio de programas educacionais formais e informais que destaquem o papel crítico da agricultura no desenvolvimento sustentável;

o desenvolvimento de informações básicas sobre sistemas integrados que incluam atividades de pesquisa a respeito dos aspectos econômicos, sociais e ambientais da agricultura sustentável, bem como a promoção do acesso a essas informações;

a participação dos agricultores e das comunidades rurais na definição de prioridades e na avaliação de programas de pesquisa, educação e capacitação, bem como o desenvolvimento de políticas relevantes para a agricultura sustentável;

a continuação, com um renovado espírito de compromisso político, do diálogo internacional sobre temas florestais iniciado pelo Grupo Intergovernamental de Peritos em Florestas sob o patrocínio da Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

o estabelecimento e implementação de planos e programas florestais nacionais, na forma apropriada a cada país, como importantes instrumentos para o ordenamento florestal sustentável, desenvolvido mediante processos participativos que incluam todas as partes interessadas e levem em consideração os múltiplos benefícios ambientais e sócio-econômicos proporcionados pelas florestas;

o estabelecimento de melhores sistemas de avaliação e ordenamento florestal e de sistemas para facilitar o controle do desenvolvimento sustentável das florestas, de modo a conservar a biodiversidade e manter sua saúde, vitalidade e produtividade;

a promoção de políticas intersetoriais e de planos para o uso da terra, na forma apropriada a cada país, para estimular o ordenamento florestal sustentável e analisar os incentivos em vigor, inclusive os incentivos agrícolas, que possam afetar adversamente as florestas;

uma melhor definição, quando for cabível nos termos do sistema jurídico de cada país e necessário, da posse e dos direitos de propriedade da terra como meio de promover o ordenamento florestal sustentável;

a promoção de mecanismos adequados de conservação do solo;

a promoção de políticas nacionais de ordenamento florestal que respeitem e apóiem a cultura e os requisitos das comunidades indígenas e locais;

o estabelecimento e fortalecimento dos sistemas nacionais de parques e áreas protegidas;

o apoio à geração de informações básicas sobre critérios e indicadores, em todos os níveis, para avaliar o progresso no sentido da gestão sustentável da biodiversidade e do aperfeiçoamento das estatísticas ambientais de conformidade com os processos que se realizam na esfera da Convenção sobre a Biodiversidade; e

a conservação da biodiversidade, o uso sustentável de seus componentes e a participação justa e eqüitativa nos benefícios derivados do emprego dos recursos genéticos, em conformidade com as disposições da Convenção sobre a Biodiversidade,

Os governos empreenderão as seguintes iniciativas:

Iniciativa 7. Promover o desenvolvimento e implementação de estratégias nacionais e locais e, quando cabível, de planos de uso do solo destinados a promover a agricultura sustentável.

Iniciativa 8. Promover programas de exportação de produtos agrícolas, incluindo os que beneficiem os pequenos produtores, e um acesso mais amplo aos mercados para os produtos agrícolas, segundo os princípios da Organização Mundial do Comércio, e procurar determinar o efeito das políticas econômicas sobre a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural.

Iniciativa 9. Procurar elaborar e implementar programas para promover o desenvolvimento e a adoção da gestão integrada de pragas e de nutrientes, bem como medidas destinadas à educação sobre o emprego e a regulamentação efetiva do uso e comercialização de substâncias agroquímicas que representem riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, segundo as convenções internacionais em vigor e incentivando também aquelas em processo de negociação, em particular as relacionadas com processos referentes ao consentimento prévio e bem informado para a comercialização internacional de certas substâncias químicas e pesticidas perigosos.

Iniciativa 10. Procurar estabelecer, quando cabível, programas educacionais e informativos, de capacitação e de pesquisa e promover o intercâmbio das melhores práticas para fomentar o desenvolvimento de inovações em tecnologia agrícola, inclusive modelos na área dos sistemas integrados de fazendas, que enfatizem a produtividade, a lucratividade, a eficiência e a proteção ambiental. Tais modelos devem incluir projetos voltados para atender às necessidades dos pequenos agricultores, erradicar a pobreza e melhorar os padrões de nutrição e a segurança alimentar.

Iniciativa 11. Procurar estabelecer, quando cabível, programas de pesquisa que considerem sistemas integrados, inclusive a abordagem analítica dos ecossistemas, da produção agrícola integrada e das bacias hidrográficas e gerem informações sobre os aspectos econômicos e de produção das práticas da agricultura sustentável.

Iniciativa 12. Promover a conservação e restauração dos solos mediante a aplicação de tecnologias e políticas econômicas voltadas para reverter seus processos de degradação e sanar os problemas de erosão significativa, inclusive nas áreas montanhosas, e, quando cabível, aqueles causados pelo mau uso dos recursos naturais. Promover igualmente a cooperação hemisférica para a devida implementação, quando cabível, em nível nacional e regional, da convenção das Nações Unidas para combater a desertificação, conferindo especial atenção ao anexo relativo a nossa região.

Iniciativa 13. Procurar desenvolver, quando cabível, as capacidades das comunidades locais e das organizações rurais, como as cooperativas agrícolas, por meio da informação e capacitação, para promover a conservação e a agricultura sustentável por meio de programas como os de gestão integrada de pragas, conservação do solo, qualidade da água, diversificação de cultivos e

gestão de resíduos.

Iniciativa 14. Promover esforços nacionais e programas de cooperação regional para melhorar a conservação e uso sustentável dos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura.

Iniciativa 15. Promover e apoiar as práticas agrícolas tradicionais que exerçam um impacto benéfico sobre a biodiversidade agrícola.

Iniciativa 16. De acordo com os sistemas jurídicos de cada país, buscar a solução dos problemas sociais relacionados com a posse da terra e os conflitos sobre o uso do solo, nos países onde ocorram, e promover a agricultura sustentável sob as várias formas de posse da terra, levando em conta os interesses de todos os atores.

Iniciativa 17. Continuar participando ativamente do diálogo internacional sobre questões florestais iniciado pelo Grupo Intergovernamental de Peritos em Florestas sob o patrocínio da Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A este respeito, é necessário dispensar a maior atenção a todos os elementos programáticos constantes dos termos de referência aprovados pelo Grupo de Peritos.

Iniciativa 18. Procurar estabelecer, implementar e monitorar, quando cabível, planos e programas nacionais de conservação e ordenamento florestal sustentável.

Iniciativa 19. Desenvolver, segundo couber, mecanismos adequados para promover as oportunidades de participação pública no ordenamento florestal sustentável, inclusive das comunidades indígenas e locais, cujos valores culturais e necessidades deverão ser apoiados e respeitados.

Iniciativa 20. Cooperar na formulação de políticas e estratégias globais a fim de obter o ordenamento florestal sustentável, bilateralmente e por meio de programas como a Rede Internacional Modelo de Florestas, e considerar formas e meios para abordar as áreas críticas relacionadas com a transferência e desenvolvimento de tecnologias ambientalmente saudáveis, em condições favoráveis e estabelecidas de comum acordo.

Iniciativa 21. Apoiar critérios e indicadores nos níveis regional, sub-regional e nacional, como instrumentos para avaliar o progresso alcançado no sentido do ordenamento florestal sustentável. Continuar participando, quando cabível, das iniciativas em curso relacionadas com a formulação de critérios e indicadores para o ordenamento florestal sustentável, como os processos de Tarapoto e Montreal.

Iniciativa 22. Definir claramente, da forma correspondente ao sistema jurídico de cada país e quando seja necessário, a posse e os direitos de propriedade da terra, inclusive em relação às comunidades indígenas e outras comunidades locais, e identificar outras medidas que se façam necessárias para melhorar o ordenamento florestal sustentável no contexto dos vários regimes de posse da terra, levando em conta os interesses de todas as partes interessadas.

Iniciativa 23. Nos casos cabíveis, buscar a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Biodiversidade, da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Silvestres e da convenção das Nações Unidas para combater a desertificação, e a adoção de medidas legislativas e administrativas, bem como outras medidas de política, para implementar as disposições dessas convenções e promover seus objetivos.

Iniciativa 24. Quando cabível, desenvolver políticas e regulamentos nacionais sobre o acesso aos recursos genéticos e sobre sua proteção, incluindo as reservas genéticas típicas da região, e promover a pesquisa sobre a identificação e valorização econômica da biodiversidade.

Iniciativa 25. Promover, quando cabível, de acordo com a legislação e os acordos em vigor e com a contribuição das partes interessadas locais, a identificação de áreas transfronteiriças protegidas e parques nacionais que os respectivos países vizinhos considerem fundamentais para a conservação da biodiversidade. Fomentar também a cooperação entre os ditos países a fim de melhorar a gestão sustentável dessas áreas.

Iniciativa 26. Promover programas de pesquisa e capacitação sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

Iniciativa 27. Promover o intercâmbio de experiências inovadoras sobre alianças de cooperação para a gestão de áreas protegidas.

Iniciativa 28. Considerar, nos termos da Convenção sobre a Biodiversidade, as formas e meios para a proteção e o uso eficazes dos conhecimentos tradicionais, as inovações e as práticas das populações indígenas e de outras comunidades locais relevantes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, bem como uma distribuição justa e eqüitativa dos benefícios decorrentes desses conhecimentos, inovações e práticas.

Iniciativa 29. Promover, de conformidade com os objetivos da Convenção sobre a Biodiversidade, debates sobre a diversidade biológica em nível interamericano para propor estratégias substantivas com vistas a superar os desafios relacionados com a conservação, o uso sustentável e a participação justa e eqüitativa nos benefícios decorrentes do uso da biodiversidade no Hemisfério.

Iniciativa 30. Promover a contínua cooperação técnica e financeira nos níveis multilateral, bilateral e nacional, bem como a criação e desenvolvimento de instrumentos financeiros e mecanismos de financiamento que respaldem essas convenções. Promover, quando cabível, em nível nacional, multilateral ou internacional, o aumento dos investimentos nacionais dos setores público e privado, fundos de capital de risco, mecanismos de recuperação de custos e fundos nacionais para o meio ambiente, entre outros.

Iniciativa 31. Procurar estabelecer uma Rede de Informações Interamericana sobre a Biodiversidade, sobretudo por meio da Internet, a fim de promover, quando cabível, meios compatíveis para a coleta, comunicação e intercâmbio de informações relevantes para o processo decisório e a educação em matéria de conservação da biodiversidade, partindo de iniciativas como o Mecanismo de Câmara de Compensação previsto na Convenção sobre a Biodiversidade, a Rede das Américas para o Homem e a Biosfera (MABNET Américas) e o Sistema de Informações sobre a Conservação da Biodiversidade (BCIS), iniciativa composta por nove programas da União Mundial para a Conservação (IUCN) e organizações semelhantes.

II.3 Cidades e comunidades sustentáveis

Reconhecendo que, entre os principais desafios para alcançar o desenvolvimento sustentável nesta matéria, figuram:

a incorporação dos setores mais pobres e marginalizados da população aos processos de produção, mediante, entre outras medidas, a criação de emprego por meio do investimento público e privado e da promoção e melhoria do acesso ao crédito e a tecnologias ambientalmente adequadas.

a ampliação da geração de emprego na pequena e microempresa mediante uma simplificação das rotinas e do funcionamento administrativo que as afetam, bem como o estímulo à competitividade econômica e à eficiência ambiental dessas unidades produtivas, tanto na zona urbana como na rural;

a redução do déficit habitacional e a ampliação dos serviços de infra-estrutura básica, enfrentando de modo integral a problemática do crescimento urbano acelerado, inclusive com a utilização de tecnologias limpas e seguras;

a promoção da qualidade de vida nas cidades e comunidades, levando em conta suas características espaciais, econômicas, sociais e ambientais; e

a segurança de contar com práticas industriais e de transporte mais eficientes e menos poluidoras, a fim de reduzir os impactos ambientais adversos e promover o desenvolvimento sustentável nas cidades e comunidades,

Os governos empreenderão as seguintes iniciativas:

Iniciativa 32. Desenvolver, entre outros, programas de capacitação para aumentar a eficiência e produtividade do trabalho, a fim de elevar a qualidade de vida, especialmente nas comunidades marginalizadas, levando em conta a segurança ambiental nos locais de trabalho.

Iniciativa 33. Desenvolver políticas migratórias adequadas; promover a poupança e as oportunidades de investimento para gerar emprego e desenvolver meios de vida sustentáveis, em particular para os setores mais pobres e vulneráveis.

Iniciativa 34. Promover a criação de empregos na pequena empresa e na microempresa, favorecendo sua promoção e competitividade, mediante a implantação de um quadro jurídico-administrativo, o intercâmbio de informações e experiências e o acesso a sistemas financeiros adequados, aos mercados e a tecnologias limpas e ambientalmente saudáveis.

Iniciativa 35. Solicitar ao Banco Interamericano de Desenvolvimento que coordene com as instituições financeiras sub-regionais a criação de um sistema de apoio às organizações de microcrédito, para que as mesmas promovam inovações tecnológicas, melhorem o meio ambiente e prestem assistência técnica aos governos a fim de fortalecer a intermediação financeira orientada para a pequena empresa e a microempresa.

Iniciativa 36. Redobrar esforços para atender às necessidades habitacionais dos setores mais pobres e vulneráveis, levando em conta a adequada prestação de serviços básicos e a melhoria da qualidade ambiental; e, com esta finalidade, solicitar às instituições financeiras internacionais e sub-regionais que proporcionem o maior apoio possível aos esforços para promover a construção de moradias populares e os serviços de infra-estrutura conexos.

Iniciativa 37. Fomentar um intercâmbio de informações e experiências que promova o uso de tecnologias ambientalmente saudáveis e inclua normas apropriadas de construção de moradias populares.

Iniciativa 38. Fortalecer os programas relacionados com os assentamentos urbanos, mediante parcerias entre os setores público e privado para o planejamento e desenvolvimento urbano, levando em conta os aspectos ambientais e a situação dos sem-terra e dos sem-teto.

Iniciativa 39. Impulsionar a cooperação técnica e financeira internacional, inclusive a cooperação horizontal, para a execução de programas de desenvolvimento urbano e saneamento ambiental.

Iniciativa 40. Desenvolver parâmetros legais, financeiros e institucionais que respaldem a gestão dos governos locais e facilitem a participação do setor privado no financiamento e na prestação de serviços urbanos, bem como no melhor manejo ambiental.

Iniciativa 41. Desenvolver estratégias para a promoção de políticas e programas de prevenção da poluição, de proteção contra a mesma e de despoluição ambiental, bem como do tratamento de resíduos e despejos, com o fim de fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável. Essas políticas podem incluir associações entre os setores público e privado, programas baseados no mercado e outros programas voluntários.

Iniciativa 42. Desenvolver um contexto hemisférico de intercâmbio de informações e experiências relativas a esforços bem sucedidos de prevenção da poluição e tratamento de resíduos como método adequado para o manejo ambiental, com o objetivo de apoiar as políticas nacionais nestas áreas.

Iniciativa 43. Promover entre os prefeitos do Hemisfério o intercâmbio de informações e experiências sobre as práticas mais adequadas ao manejo do ambiente urbano, a promoção de práticas de consumo não-poluidoras, o transporte sustentável, o impacto ambiental e o tratamento de águas servidas.

Iniciativa 44. Desenvolver políticas e programas para que o impacto da degradação ambiental sobre os setores pobres e mais vulneráveis seja o menor possível e para que estes compartilhem em termos eqüitativos os benefícios da proteção ambiental e, com esse propósito, solicitar às instituições financeiras internacionais e sub-regionais que proporcionem o maior apoio possível à aquisição de tecnologias ambientalmente saudáveis para suas atividades produtivas.

Iniciativa 45. Promover a inclusão da dimensão do desenvolvimento sustentável nos planos de desenvolvimento urbano, incluindo mecanismos para a avaliação de impacto ambiental.

Iniciativa 46. Promover a cooperação para continuar o desenvolvimento e implementação de planos nacionais para a eliminação gradual do chumbo na gasolina e a melhoria, do ponto de vista ambiental, dos meios de transporte público e de outros meios de transporte.

II.4 Recursos hídricos e áreas costeiras

Reconhecendo que, entre os principais desafios para alcançar o desenvolvimento sustentável nesta matéria, figuram:

garantia e melhoria da conservação, gestão e uso sustentáveis dos recursos hídricos, inclusive a elaboração de programas integrados e a criação e desenvolvimento de capacidade institucional;

prevenção da poluição dos recursos hídricos e garantia de abastecimento de água potável segura e suficiente;

promoção da cooperação entre os países nos níveis bilateral, sub-regional, regional e hemisférico em assuntos relacionados com recursos hídricos;

promoção da participação dos usuários no processo decisório relativo à gestão dos recursos hídricos;

conservação e aproveitamento, de forma sustentável, dos recursos hídricos interiores, costeiros e marinhos, inclusive as várzeas, na região;

promoção do ordenamento integrado e do desenvolvimento sustentável do meio ambiente marinho e das áreas costeiras; e

prevenção e controle da degradação do meio ambiente marinho causada pela poluição e pelo uso não sustentável de recursos hídricos interiores, costeiros e marinhos, que ameaçam a saúde humana, bem como a viabilidade econômica e a integridade ambiental desses recursos,

Os governos, levando em conta o valor econômico, social e ambiental dos recursos hídricos interiores, costeiros e marinhos, empreenderão as seguintes iniciativas:

Iniciativa 47. Procurar desenvolver, fortalecer e implementar, quando cabível, programas, leis e políticas específicos para proteger a saúde pública e assegurar que a água esteja livre de microorganismos, metais pesados e poluentes químicos nocivos à saúde humana.

Iniciativa 48. Implementar, em conformidade com as leis e práticas nacionais, medidas integradas de gestão de recursos hídricos, usando, sempre que possível, bacias hidrográficas como unidades de planejamento. Tais medidas poderão incluir a avaliação de águas subterrâneas e superficiais e a preparação de planos estratégicos para o ordenamento de recursos hídricos, bem como a promoção do uso da receita gerada por serviços de água sob controle local, quando cabível, para custear a conservação das bacias hidrográficas e o trabalho de suas respectivas autoridades.

Iniciativa 49. Elaborar, fortalecer, implementar e coordenar em nível nacional ou local, na medida apropriada, políticas, leis e regulamentos sobre recursos hídricos, a fim de assegurar sua proteção e conservação.

Iniciativa 50. Promover a cooperação hemisférica em todos os níveis, inclusive mediante o uso dos acordos transfronteiriços e iniciativas em vigor, para a conservação, ordenamento e uso sustentável dos recursos hídricos e da biodiversidade. Tais atividades abrangeriam o intercâmbio de informações e experiências sobre assuntos relacionados com bacias e sub-bacias fluviais e lacustres.

Iniciativa 51. Melhorar o acesso a tecnologias apropriadas e ambientalmente saudáveis, inclusive mediante a cooperação entre os setores público e privado e os mecanismos de mercado, e promover a transferência de informações sobre normas e estratégias de gestão para acomodar a crescente demanda de recursos hídricos decorrente de atividades rurais, urbanas, agrícolas e industriais.

Iniciativa 52. Cooperar, em conformidade com a legislação nacional e com os instrumentos internacionais relevantes, para a criação e melhoria de programas de prevenção da poluição e redução das fontes de poluição para a agricultura, a aqüicultura e as atividades industriais e urbanas, e integrar esses esforços nas estratégias nacionais. Estas deveriam incluir atividades para reduzir os riscos para a saúde humana e o meio ambiente causados por poluição devida a substâncias químicas e tóxicas que persistem no meio ambiente.

Iniciativa 53. Promover a participação pública no planejamento e no processo decisório relacionados com os recursos hídricos. A participação pública poderia ser fortalecida mediante programas educacionais e atividades de conscientização nas escolas e comunidades locais. Quando cabível, estabelecer parcerias entre os setores público e privado visando promover programas de incentivo à observância das leis e à adoção de medidas paliativas para abordar aspectos ligados a recursos hídricos.

Iniciativa 54. Desenvolver e fortalecer, nos níveis nacional e regional, quando cabível, a capacidade de pesquisa e monitoração pertinentes à proteção de recursos hídricos interiores, costeiros e marinhos, especialmente em relação a parâmetros de saúde ambiental, inclusive critérios de salubridade da água e da situação sanitária dos recifes de coral, os mangues e leitos de algas marinhas. Neste sentido, devem-se levar em conta os trabalhos que se estão realizando na região, que devem continuar. Os dados coligidos serão incorporados a um estudo que visará documentar o atual estado de saúde do ambiente costeiro e marinho; estabelecerá indicadores para aferir a eficácia dos instrumentos e iniciativas nacionais, regionais e internacionais; e identificará e catalogará as fontes de poluição terrestres e marinhas.

Iniciativa 55. Elaborar e implementar programas de educação e conscientização sobre o meio ambiente, a fim de promover o uso sustentável dos recursos costeiros e marinhos.

Iniciativa 56. Promover a criação ou o fortalecimento, quando cabível, da capacidade institucional em nível nacional, ou sub-regional quando houver acordos específicos, especialmente em matéria de planejamento do uso da terra, ordenamento da zona costeira, engenharia costeira, avaliação dos seus efeitos sobre o meio ambiente, leis de proteção ambiental, ordenamento dos recursos naturais e gestão de assuntos hidrográficos, pesqueiros e marinhos. Tais atividades deveriam contar com o apoio representado pela promoção do estabelecimento de um Centro Ambiental Marinho para o Caribe e pela formulação e desenvolvimento de uma legislação modelo, que poderia servir de base à legislação nacional que proporcionaria uma abordagem integrada e sustentável para o ordenamento dos recursos costeiros e marinhos. Essa legislação modelo deveria ser coerente com os tratados internacionais pertinentes de que sejam parte os Estados e promover a eficácia das políticas e programas do governo.

Iniciativa 57. Cooperar para o desenvolvimento, o fortalecimento e implementação de programas de prevenção da poluição e planos regionais de mitigação de desastres, incluindo entendimentos para reagir diante de emergências relacionadas com a limpeza de derramamentos de petróleo e outras formas de poluição que afetam os recursos hídricos. Isso deveria incluir mecanismos para reduzir os níveis atuais de poluição marinha e, quando cabível, a elaboração e implementação de critérios sanitários de qualidade da água e padrões e diretrizes em matéria de efluentes.

Iniciativa 58. Desenvolver e fortalecer, quando cabível, nos níveis nacional e regional, programas para implementar o Programa Global de Ação para a Proteção do Meio Ambiente Marinho diante de Atividades Terrestres. Do mesmo modo, procurar implementar as recomendações pertinentes da Iniciativa Internacional sobre os Recifes de Coral, formuladas no Seminário sobre as Zonas Tropicais das Américas, realizado em 1995.

II.5 Energia e minerais

Reconhecendo que, entre os principais desafios para alcançar o desenvolvimento sustentável nesta matéria, figuram:

a promoção, no Hemisfério, de meios para a produção, transformação, transporte e uso mais eficientes da energia do ponto de vista econômico e ambiental, por meio de políticas e programas que facilitem o comércio bilateral, sub-regional e regional de bens e serviços energéticos;

o cuidado com as preocupações globais e locais relacionadas com o meio ambiente, fazendo com que a produção e consumo atuais e futuros de energia sejam mais limpos e eficientes e intensificando o desenvolvimento e o uso de energia renovável e de combustíveis convencionais limpos;

o aumento da distribuição de serviços energéticos às áreas sub-atendidas, particularmente às comunidades rurais e indígenas; e

a criação de uma indústria de mineração e metalúrgica ambientalmente responsável e socialmente sensível, reconhecendo o papel fundamental da mineração no desenvolvimento das Américas; e

Observando:

a Reunião Hemisférica dos Ministros da Energia que teve lugar em Santa Cruz de la Sierra em 1996, onde se identificou o papel chave da energia para o progresso do desenvolvimento sustentável do Hemisfério; e

a Primeira Conferência Anual de Ministros das Minas das Américas, realizada em Santiago do Chile em maio de 1996, que exortou ao desenvolvimento econômico, social e ambiental da mineração nas Américas, Os governos empreenderão as seguintes iniciativas:

Iniciativa 59. Reconhecer e apoiar o trabalho desenvolvido para implementar a agenda de energia da Cúpula das Américas, coordenado pela Comissão de Orientação Energética do Hemisfério, que promove o desenvolvimento e o uso de energia sustentável mediante: o aumento do investimento no setor da energia; a promoção de tecnologias energéticas mais limpas nos mercados de energia elétrica; o progresso da cooperação e do treinamento em matéria de regulamentos; o aumento da sustentabilidade econômica e ambiental do setor petrolífero; a criação de novas oportunidades para o gás natural; a promoção da eficiência energética; o desenvolvimento de estratégias de eletrificação rural e o intercâmbio de informações sobre políticas, programas e projetos relacionados com a mudança climática.

Iniciativa 60. Criar condições normativas e institucionais favoráveis para reduzir as barreiras aos investimentos em eficiência energética e ao desenvolvimento e uso para projetos de energia renovável e tecnologias limpas que sejam economicamente viáveis e socialmente desejáveis.

Iniciativa 61. Aumentar substancialmente o acesso das áreas sub-atendidas, especialmente as comunidades rurais e indígenas, a serviços energéticos. Neste sentido, promover a participação da comunidade e a cooperação das organizações internacionais na implementação, quando cabível, e no financiamento de serviços de energia apropriados e eficientes.

Iniciativa 62. Promover a introdução de tecnologias mais limpas e adequadas de produção e consumo energético e opções como as que envolvem combustíveis alternativos, por meio de iniciativas de intercâmbio de tecnologia entre os setores público e privado.

Iniciativa 63. Estimular a cooperação hemisférica, regional e fronteiriça no campo da energia e da mineração, patrocinando consultas entre os setores público e privado e a sociedade civil a respeito de temas específicos relacionados com políticas, medidas comerciais, legislação, tarifas alfandegárias, regulamentos, pesquisa e estruturas institucionais.

Iniciativa 64. Incorporar instrumentos de política ambiental para mitigar e remediar os efeitos negativos das emanações locais, dos efluentes, dos despejos sólidos e do uso da terra derivados dos processos de produção, transformação, transporte e uso de energia e minerais. Tais instrumentos incluem mecanismos de mercado, incentivos, programas voluntários, parcerias entre os setores público e privado e iniciativas em matéria de regulamentação.

Iniciativa 65. Assegurar que os temas pertinentes deste Plano de Ação sejam considerados na Segunda Conferência Anual de Ministros das Minas das Américas, a realizar-se em Arequipa, Peru, em setembro de 1997, e nas reuniões subseqüentes deste Grupo, e que se lhes dê o respectivo seguimento.

III. ASPECTOS INSTITUCIONAIS, DE FINANCIAMENTO,

TECNOLOGIA E COOPERAÇÃO

III.1. Acordos institucionais

A responsabilidade fundamental pela implementação do Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável das Américas recai sobre os governos, individual e coletivamente, com a participação de todos os setores das nossas sociedades. Para obter um acompanhamento substancial e manter constante a adesão às múltiplas dimensões do desenvolvimento sustentável, os governos decidiram:

1. Confiar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a função de coordenar o acompanhamento de várias decisões da Cúpula das Américas sobre o Desenvolvimento Sustentável. Para este fim, a OEA convocará as reuniões necessárias nos níveis que forem apropriados. Em especial, a OEA, por intermédio da Comissão Interamericana de Desenvolvimento Sustentável (CIDS), órgão subsidiário do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI), examinará o andamento deste Plano de Ação como parte de sua agenda. O Secretário-Geral da OEA preparará a esse respeito um relatório, que estará disponível para a Cúpula das Américas de 1998, para o que deverá:

reunir os documentos finais pertinentes de todas as reuniões ministeriais e demais reuniões técnicas e de alto nível que se realizem no contexto deste Plano de Ação; e

compilar relatórios nacionais preparados voluntariamente no contexto deste Plano de Ação e relatórios sobre o cumprimento dos compromissos e acordos adotados nos foros pertinentes sobre o desenvolvimento sustentável, quando tais relatórios incluam referências às iniciativas empreendidas no contexto deste Plano de Ação.

2. Solicitar ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), entre outros órgãos, organismos e entidades do sistema das Nações Unidas, que, dentro de suas respectivas esferas de ação e mandatos, desenvolvam mecanismos adequados de colaboração e coordenação com a OEA, a fim de respaldar os esforços nacionais, regionais e hemisféricos em favor do desenvolvimento sustentável.

3. Solicitar aos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), bem como aos organismos, instituições e programas regionais e sub-regionais do Hemisfério, que desenvolvam mecanismos adequados de cooperação e coordenação com a OEA dentro de seus campos de ação e seus mandatos, em apoio aos esforços nacionais, regionais e hemisféricos em favor do desenvolvimento sustentável.

4. Promover a coordenação e complementação entre os processos de acompanhamento e execução do Plano de Ação da Cúpula das Américas e deste Plano de Ação. Para alcançar este objetivo, a Comissão Interamericana de Desenvolvimento Sustentável (CIDS) e o Grupo de Revisão e Implementação da Cúpula (GRIC) deverão trocar as informações pertinentes.

5. Cooperar, em coordenação com a OEA, para o estabelecimento de uma rede hemisférica de funcionários e peritos em Direito Ambiental e em sua aplicação e cumprimento, a fim de facilitar o intercâmbio de conhecimentos e experiências e prover um ponto focal para efetuar, quando cabível, esforços de cooperação visando o fortalecimento das leis, regulamentos e sua implementação, bem como a capacitação nessas matérias, naqueles países que requeiram assistência, levando em conta os estudos preparados pela Comissão Jurídica Interamericana.

III.2 Financiamento

6. Complementar os esforços dos governos para a execução deste Plano de Ação por meio da Ajuda Oficial para o Desenvolvimento, da cooperação financeira bilateral e da provisão de recursos pelo Banco Mundial (BIRD), pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pela Corporação Andina de Fomento (CAF) e por outras instituições financeiras multilaterais, regionais e sub-regionais.

7. Com base na avaliação efetuada no âmbito da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre os progressos alcançados no cumprimento dos compromissos adotados na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento a respeito do aporte de recursos financeiros e a partir das informações prestadas pelos países membros da OEA sobre os recursos financeiros proporcionados de conformidade com o parágrafo 7 da Declaração de Santa Cruz de la Sierra e outros parágrafos desta Declaração referentes a mecanismos de financiamento nacional e internacional para implementar o Plano de Ação, incumbir a OEA de identificar mecanismos de resposta, bem como formas e meios de fortalecer o financiamento público e privado para o desenvolvimento sustentável hemisférico. Para esta tarefa, a OEA deverá contar com a colaboração do PNUD, do BIRD, do BID e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), entre outros organismos de cooperação hemisférica e instituições financeiras internacionais, bem como das organizações regionais e sub-regionais competentes. As propostas pertinentes deverão ser canalizadas para sua consideração por meio do mecanismo de acompanhamento descrito na parte III.1.

8. Apoiar os programas de redução e reconversão da dívida, tanto de nível governamental quanto multilateral, bilateral e privado, aproveitando a experiência dos países que os adotaram, como mecanismos para incentivar o financiamento deste Plano de Ação.

9. Apoiar as políticas destinadas à criação e fortalecimento de fundos nacionais ambientais como mecanismos de promoção e canalização do apoio nacional e internacional às iniciativas para financiar o desenvolvimento sustentável.

10. Elaborar instrumentos financeiros de apoio ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade, inclusive fundos de capital de risco e fundos de bolsas de estudo para capacitação de recursos humanos, especialmente para representantes de pequenas empresas e/ou de organizações não-governamentais (ONG), sobre as melhores práticas de desenvolvimento sustentável, a fim de promover parcerias dos setores público e privado.

11. Otimizar o uso dos programas dos órgãos existentes em nível multilateral, bilateral e não-governamental que proporcionam financiamento e assistência técnica para lançar projetos relacionados com tecnologias não poluidoras, uso eficiente dos recursos e manutenção dos recursos naturais renováveis, em apoio a este Plano de Ação.

III.3 Transferência de ciência e tecnologia

12. Com base na avaliação efetuada no âmbito da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre os progressos alcançados no cumprimento dos compromissos adotados na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento a respeito da transferência de tecnologia e de conformidade com o parágrafo 7 da Declaração de Santa Cruz de la Sierra, incumbir a OEA de, visando a implementação do Plano de Ação, avaliar o cumprimento dos compromissos estabelecidos no parágrafo 7 em matéria de conhecimento científico e tecnológico, identificando as necessidades dos países e os obstáculos existentes e propondo os meios de superá-los, inclusive o desenvolvimento da capacidade institucional. As propostas pertinentes deverão ser canalizadas para sua consideração por meio do mecanismo de acompanhamento descrito na parte III.1.

13. Solicitar ao PNUD que formule um projeto em apoio ao estabelecimento de uma rede hemisférica de sistemas de informação sobre desenvolvimento sustentável, conforme consta da Agenda 21, e como uma das responsabilidades atribuídas ao Programa da Rede de Desenvolvimento Sustentável (PRDS). O objetivo da rede será divulgar entre os países do Hemisfério as informações de que necessitem sobre assuntos econômicos, sociais, ambientais, jurídicos, institucionais, científicos e tecnológicos nos níveis nacional, sub-regional, regional e hemisférico.

14. Apoiar as iniciativas constantes do Plano de Ação da Reunião Hemisférica de Ministros da Ciência e Tecnologia realizada em Cartagena das Índias, em 1996; em especial, as que levam ao desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas dos países do Hemisfério, ao desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica em favor dos países de menor desenvolvimento econômico relativo e ao fortalecimento das iniciativas multilaterais adotadas na região, como as do BID e da OEA, em especial por meio do Mercado Comum do Conhecimento Científico e Tecnológico (MERCOCYT), entre outras.

III.4 Participação pública

15. Com o objetivo de apoiar as iniciativas específicas sobre participação pública constantes do Plano de Ação, incumbir a OEA de conferir prioridade à formulação de uma estratégia interamericana para a promoção da participação pública no processo decisório para o desenvolvimento sustentável, levando em conta as recomendações do Seminário Interamericano de Participação Pública, realizado em Montevidéu em 1996.

16. Esta estratégia deverá promover o intercâmbio de experiências e informações entre os representantes do governo e grupos da sociedade civil no que se refere à formulação, execução e melhoria de políticas e programas de desenvolvimento sustentável, mecanismos legais e institucionais, inclusive o acesso às informações e o respectivo fluxo entre os atores relevantes, programas de treinamento e processos de consulta usados em nível nacional para garantir a participação da sociedade civil. Estabelecer em nível regional processos de consulta, tais como foros periódicos para o diálogo entre governos e sociedade civil em reuniões de alto nível convocadas pela OEA e, quando for necessário, apoiar a integração e o funcionamento dos conselhos nacionais de desenvolvimento sustentável, usando a experiência da América Central e outros conselhos que existem no Hemisfério.

[French&Portuguese/tracker.htm]