Segunda Cúpula das Américas
Santiago, Chile, 18 e 19 de Abril de 1998

Segunda Cúpula das Américas
Plano de Ação

O seguinte documento é o texto completo do Plano de Ação assinada pelos Chefes de Estado e de Governo participantes da Segunda Cúpula das Américas.


Nós, os Chefes de Estado e de Governo das Américas eleitos democraticamente, reconhecendo a necessidade de empreender um esforço coletivo que complemente as ações desenvolvidas e executadas em nível nacional para melhorar o bem-estar econômico e a qualidade de vida de nossos povos, levando em conta nosso compromisso de continuar a implementar o Plano de Ação de Miami, afirmamos nossa decidida determinação de pôr em prática o presente Plano de Ação, o qual constitui um conjunto de iniciativas concretas destinadas a promover o pleno desenvolvimento dos países do Hemisfério e a assegurar o acesso e a melhorar a qualidade da educação, a promover e a fortalecer a democracia e o respeito aos direitos humanos, a aprofundar a integração econômica e o livre comércio, e a erradicar a pobreza e a discriminação. Adotamos este Plano de Ação conscientes de que todas as iniciativas estão interrelacionadas e são igualmente importantes para o sucesso de nosso empreendimento comum.

I. EDUCAÇÃO: A CHAVE PARA O PROGRESSO

O compromisso hemisférico com a educação se expressa em abrangentes processos de reforma em todos os níveis do sistema educativo; tem por fundamento os amplos consensos em relação aos problemas enfrentados pela educação, bem como o compromisso e o esforço compartilhados de toda a sociedade para superá-los. Esses processos sustentam-se nos princípios de eqüidade, qualidade, pertinência e eficiência. A eqüidade é definida como a criação de condições que assegurem a população oportunidades de receber serviços educativos de qualidade, reduzindo de forma significativa, os efeitos decorrentes da desigualdade social e econômica, da deficiência e da discriminação étnica, cultural e de gênero. A qualidade implica atingir altos níveis e desenvolvimento cognitivo, competências, habilidades e atitudes éticas. A pertinência é definida como a capacidade dos sistemas educativos de responder às necessidades e aspirações da sociedade como um todo, considerando sua diversidade social, cultural, étnica e lingüística. Por último, a eficiência é definida como o aporte dos recursos suficientes a serem utilizados de modo ótimo para que se alcancem melhores resultados educativos.

Em conseqüência, os Governos, reconhecendo e respeitando plenamente a soberania nacional e as responsabilidades das instituições em nossos respectivos países em matéria de educação, reiteramos o compromisso da Cúpula de Miami de assegurar para o ano 2010, o acesso a uma educação primária de qualidade e a permanência na escola para 100% das crianças menores, bem como o acesso, para pelo menos 75% dos jovens, à educação secundária de qualidade, com porcentagens cada vez maiores de jovens que terminem a escola secundária; e assumimos a responsabilidade de oferecer oportunidades de educação ao longo da vida à população em geral. Ao cumprir essas metas, estamos certos de que daremos aos nossos povos os instrumentos, habilidades e conhecimentos necessários e adequados para desenvolverem as capacidades que lhes assegurem melhores condições de competitividade e de produtividade exigidas pelas economias contemporâneas e para contribuirem como dignos cidadãos para suas respectivas sociedades.

Para atingir esses objetivos, os Governos:

Financiamento, Estratégias de Cooperação Horizontal Multilateral e Seguimento

Nós, os Chefes de Estado e de Governo, reconhecendo a importância central da educação como fundamento do desenvolvimento, acordamos, de conformidade com nossos respectivos processos legislativos, promover a alocação dos recursos necessários ao investimento em educação para alcançar níveis cada vez maiores de eqüidade, qualidade, pertinência e eficiência nos processos educativos, com ênfase no uso ótimo dos recursos na maior participação de outros atores sociais.

Reafirmamos, ademais, nosso compromisso de promover a cooperação horizontal e multilateral em matéria educativa. Para isso:

II. PRESERVAÇÃO E FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA, DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS

O fortalecimento da democracia, da justiça e dos direitos humanos é uma prioridade hemisférica essencial. Neste Plano de Ação respaldamos novas iniciativas destinadas a aprofundar nosso compromisso com esses importantes princípios. Especificamente, intensificaremos nossos esforços para promover reformas democráticas em nível regional e local, proteger os direitos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias melhorar as capacidades de nossos sistemas judiciários e Ministérios do Trabalho para atender as necessidades de nossos povos e encorajar uma sociedade civil firme e ativa. Além disso, resolvemos defender a democracia contra as graves ameaças da corrupção, do terrorismo e das drogas ilícitas e promover a paz e a segurança entre nossas nações. Em conjunto, essas medidas consolidam nossos sucessos democráticos, reafirmam nosso compromisso com as instituições democráticas e comprometem-nos com a construção de um Hemisfério de valores compartilhados.

Democracia e Direitos Humanos

Os Governos:

Ademais, os Governos fortalecerão a cooperação e o apoio as atividades da Organização dos Estados Americanos (OEA) a fim de:

Educação para a Democracia

Os Governos:

Sociedade Civil

Os Governos:

Trabalhadores Migrantes

Os Governos:

    1. propocionar, em relação as condições de trabalho, a mesma protecão jurídica outorgada aos trabalhadores nacionais;
    2. facilitar, quando apropriado, o pagamento dos salários completos devidos aos trabalhadores que tenham regressado a seus países e permitir que efetuem o transporte de seus pertences pessoais;
    3. reconhecer os direitos de cidadania e nacionalidade dos filhos de todos os trabalhadores migrantes que possam ter direito aos mesmos, e qualquer outro direito que eles possam ter em cada país;
    4. fomenter a negociação de acordos bilaterais ou multilaterais relativos a prestação dos benefícios de seguridade social adquiridos pelos trabalhadores migrantes;
    5. proteger todos os trabalhadores migrantes e suas famílias, mediante o cumprimento da lei e campanhas informativas, para evitar que sejam vítimas de exploração e de abuso decorrentes do tráfico ilícito de pessoas;
    6. impedir o abuso e os maus tratos aos trabalhadores migrantes por parte de empregadores ou das autoridades encarregadas da aplicação da política migratória e do controle de fronteiras; e
    7. encorajar e promover o respeito a identidade cultural de todos os migrantes.
    8. Apoiarão as atividades da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com respeito a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, particularmente por meio do Relator Especial para Trabalhadores Migrantes.

Fortalecimento das Administrações Municipais e Regionais

Os Governos:

Corrupção

Os Governos:

Financiamento de Campanhas Eleitorais

Os Governos:

Prevenção e Controle do Consumo Indevido e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e de outros Delitos Conexos

Os Governos:

Terrorismo

Os Governos:

Fomento da Confiança e da Segurança entre os Estados

Os Governos:

Esse processo culminará na realização de uma Conferência Especial sobre Segurança, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a realizar-se, no mais tardar, no início da próxima década.

 

Fortalecimento do Sistema Judiciário e dos Órgãos Judiciais

Os Governos:

Modernização do Estado na Administração de Matérias Trabalhistas

Os Governos:

III. INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E LIVRE COMÉRCIO

  1. Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)
  1. Instruímos nossos Ministros Responsáveis por Comércio a que executem as seguintes ações:
    1. Iniciarem as negociações sobre a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), de acordo com os princípios, objetivos, estrutura, modalidades e todas as demais decisões estabelecidas na Declaração Ministerial de San José, para o que convocarão o Comitê de Negociações Comerciais para, no mais tardar, 30 de junho de 1998, e os Grupos Negociadores para, no mais tardar, 30 de setembro de 1998.
    2. Exerçam a supervisão e a administração superiores das negociações.
    3. Façam progressos concretos nas negociações até o ano 2000 e acordem medidas específicas de facilitação de negócios a serem adotadas antes do final do século.
    4. Assegurem que o processo negociador seja transparante e que leve em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento e na dimensão das economias das Américas, de modo a criar oportunidades para a plena participação de todos os países, incluindo as economias menores.
    5. Conduzam as negociações de maneira a gerar ampla compreensão e respaldo públicos em relação à ALCA e a considerar as opiniões sobre assuntos de comércio emitidas por diferentes setores das nossas sociedades civis, tais como empresários, trabalhadores, consumidores, grupos ambientalistas e acadêmicos, e apresentadas ao Comitê de Representantes Governamentais, criado na Quarta Reunião de Ministros Responsáveis por Comércio, realizada na Costa Rica.
  1. Instruímos nossos Representantes nas instituições do Comitê Tripartite, em particular o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) a alocar recursos adequados existentes nessas instituições para apoiar a Secretaria Administrativa das negociações sobre a ALCA.
  2. Instamos o Comitê Tripartite a continuar respondendo positivamente às solicitações de assistência técnica apresentadas pelas entidades da ALCA. Solicitamos as três instituições que, de acordo com seus respectivos procedimentos, considerem os pedidos de assistência técnica relacionados com temas da ALCA apresentados por países-membros - em especial pelas economias menores, a fim de facilitar sua integração no processo da ALCA.

B. Ações Adicionais

Além de iniciar as negociações sobre a ALCA, definimos uma série de ações adicionais que devem ser consistentes com a negociação da ALCA, com o objetivo de aprofundar o processo de integração econômica, bem como de criar oportunidades para a plena participação de todos os países, incluindo as economias menores. Preparamos uma série de propostas para promover a modernização dos mercados financeiros, os programas de ciência e tecnologia, a cooperação energética e a infraestrutura hemisférica, em particular nas áreas de transporte e telecomunicações.

Fortalecimento, Modernização e Integração dos Mercados Financeiros

Os Governos:

Ciência e Tecnologia

Os Governos:

Cooperação Energética Regional

Em conformidade com as normas jurídicas e constitucionais de cada Estado, assim como com os compromissos que nossos Governos assumam no contexto das negociações da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), a fim de assegurar um desenvolvimento energético sustentável e de progredir na integração energética do Hemisfério,

Os Governos:

Mudança de Clima

Os Governos:

À luz dos compromissos assumidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima e das decisões tomadas na Terceira Conferência das Partes realizada em Kyoto, Japão, e com vistas a Quarta Conferência das Partes a realizar-se em Buenos Aires, Argentina, em novembro de 1998:

Infra-estrutura Hemisférica

A. Infra-estrutura Geral

Os Governos:

Transportes

Os Governos:

C. Telecomunicações

Os Governos:

IV. ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DA DISCRIMINAÇÃO

A pobreza extreme e a discriminação continuam afligindo as vidas de muitas de nossas famílias e impedindo sua contribuição potencial para o progresso de nossas nações. Para avançar na direção de um futuro próspero para todos, facilitaremos a regularização dos títulos de posse das propriedades urbanas e rurais e redobraremos nossos esforços para aumentar o acesso ao crédito e o apoio técnico para as microempresas, e proteger os direitos básicos dos trabalhadores. Eliminaremos todas as formas de discriminação contra as muIheres, as comunidades indígenas, as minorias raciais e étnicas marginalizadas e outros grupos vulneráveis. Procuraremos melhorar a qualidade de vida de todos os povos das Américas por meio de esforços que assegurem o acesso a serviços de saúde adequados, a melhores tecnologias na área de saúde, a água potável e a uma nutrição apropriada. O conjunto dessas medidas facilitará a inclusão de todos os habitantes, sem exceção, na transformação econômica e democrática do Hemisfério.

Fomento da Micro, Pequena e Média Empresa

Como forma de combater a pobreza e levando em conta diferenças nacionais, os Governos comprometem-se a fortalecer o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa por meio das seguintes ações específicas:

Os Governos:

Registro de Propriedades

Os Governos:

Tecnologias de Saúde

Os Governos:

Mulher

Os Governos:

Direitos Básicos dos Trabalhadores

Os Governos:

Populações lndígenas

Com o objetivo de promover maior participação da população indígena na sociedade mediante o acesso apropriado à educação, aos serviços de saúde e à capacitação profissional e, assim, melhorar seu padrão de vida,

Os Governos:

Fome e Desnutrição

Os Governos:

Desenvolvimento Sustentável

Cooperação

SEGUIMENTO DAS CÚPULAS DAS AMÉRICAS

 

Feita em Santiago, Chile, no dia 19 do mês de abril de 1998, nos idiomas espanhol, francês, inglês e português.

[French&Portuguese/tracker.htm]