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Primeira Reunião de Cúpula das Américas
Miami, Florida,  9 ao 11 de Dezembro de 1994

Primeira Reunião de Cúpula das Américas
Plano de Ação

O seguinte documento é o texto completo do Plano de Ação assinada pelos Chefes de Estado e de Governo participantes da Primeira Cúpula das Américas.

Sumário

I. Preservação fortalecimento da comunidade de democracias das Américas

1. Fortalecimento da democracia
2. Promoção e proteção dos direitos humanos
3. Revigoramento da sociedade/participação comunitária
4. Promoção de valores culturais
5. Combate à corrupção
6. Combate ao problema das drogas ilícitas e crimes conexos.
7. Eliminação da ameaça do terrorismo nacional e intencional
8. Fortalecimento da confiança mútua

II. Promoção da prosperidade por meio da integração econômica e do livre comércio

9. Livre comércio nas Américas
10. Desenvolvimento e liberalização dos mercados de capitais
11. Infra-estrutura hemisférica
12. Cooperarão no campo da energia
13. Infra-estrutura de telecomunicações e informação
14. Cooperação em ciência e tecnologia
15. Turismo

III. Erradicação da pobreza e da discriminação no nosso hemisfério

16. Acesso universal à educação
17. Acesso eqüitativo aos serviços básicos de saúde
18. Fortalecimento do papel da mulher na sociedade
19. Estímulo a pequena e micro empresa
20. Capacetes brancos - Corpo de Emergência e Desenvolvimento

IV. Garantia do desenvolvimento sustentável e conservação do nosso meio natural para as gerações futuras

21 . Parceria para o uso sustentável da energia
22. Parceria para a biodiversidade
23. Parceria para a prevenção da poluição

 

Reunião de Cúpula das Américas Plano de Ação

Os Chefes de Estado e de Governo participantes da Reunião de Cúpula das Américas, 1994, em Miami, Flórida, dispostos a fomentar os objetivos amplos estabelecidos em sua Declaração de Princípios e conscientes da necessidade de progresso prático nas tarefas essenciais de promover a democracia, promover o desenvolvimento, alcançar a integração econômica e o livre comércio, melhorar a vida de seus povos e proteger o meio natural para as futuras gerações, afirmam seu compromisso neste Plano de Ação.

I. PRESERVAÇÃO E FORTALECIMENTO DA COMUNIDADE DE DEMOCRACIAS DAS AMÉRICAS

1. Fortalecimento da democracia

O fortalecimento, o exercício efetivo e a consolidação da democracia constituem a prioridade política principal das Américas. A Organização dos Estados Americanos (OEA) é o principal organismo hemisfério de defesa dos valores e instituições democráticos; entre os seus propósitos essenciais figuram a promoção e a consolidação da democracia representativa, com o devido respeito ao princípio da não-intervenção. A OEA adotou procedimentos multilaterais para tratar de problemas criados pela interrupção inconstitucional da ordem democrática. A fim de evitar essas crises, a OEA deve envidar maiores esforços para promover os valores e práticas da democracia e fortalecer social e economicamente os regimes democráticos já estabelecidos.

Os Governos:

  • Dispensarão pronta consideração à ratificação dos Protocolos de Cartagena das Índias, de Washington e de Manágua de Reforma da Carta da OEA, se ainda não o houverem feito.
  • Fortalecerão o diálogo entre grupos sociais e promoverão a participação dos grupos de base na solução de problemas ao nível local.
  • Apoiarão as iniciativas da Organização dos Estados Americanos no sentido de promover a democracia:
    • Incentivando o intercâmbio de tecnologia relativas a processos eleitorais e prestando assistência às entidades nacionais encarregadas de organizar as eleições, a pedido do Estado interessado.
    • Fortalecendo a Unidade de Promoção da Democracia, de modo que possa prestar assistência a pedido do Estado interessado em assuntos tais como processos legislativos e judiciais, reformas governamentais (incluindo administração de justiça, modernização técnica de órgãos legislativos nacionais, simplificação de regulamentos governamentais e promoção da participação de organizações comunitárias na democracia local) e outras mudanças institucionais.
    • Incentivando oportunidades de intercâmbio de experiências entre instituições democráticas dos Estados membros, principalmente entre organizações parlamentares e entre organizações judiciárias.
    • Promovendo a compreensão, o diálogo e a reconciliação política a pedido do Estado afetado e levando em consideração que a reconciliação nacional deve ter origem interna
    • Instando a OEA a que promova e acompanhe a execução desses compromissos.

2. Promoção e proteção dos direitos humanos

O desenvolvimento de conceitos e normas de direitos humanos tem registrado grande progresso no Hemisfério, mas sua implementação ainda revela sérias imperfeições. Embora a responsabilidade pela aplicação dos direitos e obrigações legais caiba, em última análise, aos tribunais, também é necessário reformar outras instituições a fim de contribuir para o desenvolvimento adicional de um clima de respeito dos direitos humanos. Além disso, o acesso à justiça deve ser universal e deve haver meios de observância efetiva dos direitos básicos. Uma democracia é avaliada pelos direitos de que desfrutam os segmentos menos influentes.

Os Governos:

  • Examinarão detidamente sua adesão a instrumentos internacionais relacionados com direitos humanos dos quais ainda não sejam partes.
  • Cooperarão plenamente com todos os órgãos de direitos humanos das Nações Unidas e interamericanos.
  • Formularão programas para promoção e observância dos direitos humanos, incluindo programas educativos que informem a população sobre sua obrigação de respeitar os direitos de outros.
  • Promoverão políticas que assegurem à mulher o pleno gozo de seus direitos civis em condições de igualdade no âmbito da família e da sociedade, e assegurarão a eliminação de constragimentos que impeçam a participação feminina plena como eleitoras, candidatas e ocupantes eleitas ou nomeadas de cargos públicos.
  • Examinarão e fortalecerão as leis de proteção dos direitos de grupos minoritários e das populações e comunidades indígenas para assegurar que não sofram discriminação, para garantir a sua proteção plena e sem discriminação perante a lei e facilitar a sua ativa participação cívica. Apoiarão um processo de exame e de estímulo da proteção dos direitos indígenas nos Estados membros da OEA e prepararão prontamente uma declaração eficaz das Nações Unidas sobre direitos indígenas.
  • Examinarão a legislação nacional sobre deficientes, bem como os benefícios e serviços a eles prestados, e introduzirão quaisquer reformas necessárias para facilitar-lhes o gozo dos mesmos direitos e liberdades estendidos aos demais membros da sociedade.
  • Tomarão todas as medidas necessárias para garantir os direitos da criança e, nos que ainda não o tiverem feito, examinarão detidamente a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
  • Garantirão a proteção dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias.
  • Adotarão as medidas necessárias para corrigir condições desumanas nas prisões e reduzir ao mínimo o número de detidos à espera de julgamento.
  • Examinarão os currículos de treinamento de policiais para assegurar que incluam o correto tratamento de suspeitos e detidos, bem como as relações com a comunidade.
  • Intercambiarão experiências em matéria de proteção dos direitos humanos no nível nacional, quando possível, cooperarão para o desenvolvimento do treinamento de policiais e forças de segurança ou de outros programas, com vistas a reduzir o potencial de violações de direitos humanos.
  • Instarão a OEA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) a estabelecer ou fortalecer programas, conforme apropriado, para apoiar projetos nacionais que visem à promoção e observância de direitos humanos no Hemisfério Ocidental.
  • Seguirão fortalecendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3. Revigoramento da sociedade/participação comunitária

Uma sociedade civil sólida e diversificada, organizada de várias formas e em diversos segmentos, incluindo indivíduos, setor privado, setor trabalhista, partidos políticos, setor acadêmico e outros atores e organizações não governamentais, imprime profundidade e durabilidade a democracia. Da mesma forma, uma democracia vigorosa requer ampla participação em questões públicas. Tais atividades devem ser implementadas com transparência total e abertura completa ao exame da sociedade. Para tanto, deve-se estabelecer um quadro jurídico e regulador apropriado que inclua a possibilidade de obter apoio técnico e financeiro, inclusive de fontes privadas.

Os Governos:

  • Examinarão a estrutura reguladora da ação dos atores não-governamentais, com vistas a facilitar suas operações e promover sua capacidade de receber fundos. Esse exame porá ênfase na gestão e supervisão dos recursos, bem como na transparência e na abertura ao exame da ação desses atores por parte da sociedade.
  • Adotarão medidas para melhorar a participação em atividades sociais e iniciativas de grupos tradicionalmente marginalizados, incluindo mulheres, jovens, comunidades indígenes e os mais pobres.
  • Intercambiarão, na Conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada na Bolívia, em 1996, relatórios sobre o andamento das atividades na área da sociedade civil.
  • Examinarão o desenvolvimento, por parte do BID, de um novo programa para a sociedade civil, destinado a encorajar a filantropia responsável e confiável e a participação cívica em assuntos de política pública.

4. Promoção de valores culturais

O desenvolvimento cultural é um elemento fundamental e integral do desenvolvimento nas Américas e tem capacidade inerente para enriquecer as nossas sociedades e para gerar maior compreensão entre nossos países.

A fim de promover os valores culturais, os Governos:

  • Incentivarão relações mais dinâmicas entre as instituições e organizações públicas e privadas, incluindo universidades, museus, centros de arte e literatura, bem como entre agentes culturais individuais. Esses intercâmbios ressaltam nossa diversidade cultural, reconhecem o valor das nossas culturas locais e contribuem para melhorar a compreensão no Hemisfério.
  • Solicitarão à OEA e ao BID que reforcem seus planos e programas com vistas a facilitar tais intercâmbios culturais e o fluxo de informação cultural e histórica dentro dos países e entre eles.

5. Combate à corrupção

Atualmente, o problema da corrupção é motivo de séria atenção não apenas neste Hemisfério, mas em todas as regiões do mundo. A corrupção, tanto no setor público quanto no privado, enfraquece a democracia e solapa a legitimidade de Governos e instituições. A modernização do Estado, incluindo a desregulamentação, privatização e simplificação dos procedimentos governamentais, reduz as oportunidades de corrupção. Todos os aspectos da administração pública numa democracia devem ser transparentes e abertos ao exame público.

Os Governos:

  • Promoverão uma discussão aberta dos problemas mais significativos que enfrentam os Governos e indicarão as reformas prioritárias necessárias para tornar as operações governamentais transparentes e abertas ao exame público.
  • Assegurarão a apropriada supervisão das funções de governo mediante o fortalecimento de mecanismos internos, incluídas a capacidade de investigação e aplicação da lei em casos de corrupção e a facilitarão de acesso público à informação necessária para um efetivo exame externo.
  • Estabelecerão normas a respeito de conflito de interesse para os servidores públicos e medidas eficazes contra o enriquecimento ilícito, que incluam severas penas para quem se valha da função pública em benefício de interesses particulares.
  • Exortarão os Governos do mundo a adotar e aplicar medidas de combate ao suborno em todas as transações financeiras ou comerciais com o Hemisfério; neste sentido, convidam a OEA a estabelecer ligação com o Grupo de Trabalho da OCDE sobre Suborno em Transações Comerciais Internacionais.
  • Desenvolverão mecanismos de cooperaçã nas áreas judiciária e bancária a fim de possibilitar uma reação rápida e eficaz nas investigações internacionais de casos de corrupão.
  • Atribuirão prioridade ao fortalecimento dos regulamentos governamentais e dos processos de compras públicas, arrecadação tributária, administração da justiça e processos eleitorais e legislativos, valendo-se do apoio do BID e de outras instituições financeiras internacionais, conforme o caso.
  • Desenvolverão no âmbito da OEA, com o devido respeito aos tratados aplicáveis e as leis nacionais, um tratamento hemisférico dos atos de corrupção tanto no setor público quanto no privado, que incluiria extradição e processo de indivíduos acusados dessa prática, mediante a negociação de um novo acordo hemisférico ou de novos instrumentos no âmbito das estruturas de cooperação internacional existentes.

6. Combate ao problema das drogas ilícitas e crimes conexos

Os problemas das drogas ilícitas e das atividades criminosas conexas representam séria ameaça às sociedades, às economias de livre mercado e às instituições democráticas do Hemisfério. O uso de drogas impõe imensos custos sociais; o dinheiro e a renda do tráfico de drogas representam uma drenagem efetiva do crescimento econômico; e os grandes traficantes de drogas e as organizações criminosas põem em perigo a segurança dos nossos povos por meio da corrupção, intimidação e violência. Embora o tráfico de drogas continua a ser fonte importante meio de fundos ilícitos, a indústria da lavagem de dinheiro abrange cada vez mais ganhos de todos os tipos de atividade criminosa. Para enfrentar esses problemas, é essencial adotar uma abordagem integrada e equilibrada que inclua o respeito a soberania nacional. Por essas razões, é necessária uma ampla estratégia coordenada em âmbito hemisférico para reduzir o uso e a produção de entorpecentes que inclua novos métodos de aplicação da lei capazes de interromper as redes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro e de processar as pessoas envolvidas em tais atividades. Neste contexto, os Governos tomam nota da Reunião de Cúpula de San Antonio, de 1992, endossam as iniciativas da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas e concordam em trabalhar em conjunto para formular uma estratégia de combate aos entorpecentes para o Século XXI.

Os Governos:

  • Ratificarão a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotropicas de 1988 e sancionarão como ilícito penal a lavagem dos rendimentos gerados por todos os crimes graves.
  • Promulgarão leis que autorizem o congelamento e o confisco dos resultados financeiros da lavagem de dinheiro e considerarão a partilha dos ativos assim confiscados entre Governos.
  • Implementarão, tal como acordado pelos ministros e representantes de Governos do Caribe e da América Latina na Declaração de Kingston, emanada da sua reunião realizada de 5 a 6 de novembro de 1992, as recomendações do Grupo de Trabalho de Ação Financeira do Caribe sobre Lavagem de Dinheiro e procurarão adotar os Regulamentos Modelo da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD).
  • Incentivarão as instituições financeiras a informer as autoridades competentes acerca de transações vultosas e suspeitas e formularão procedimentos efetivos que possibilitem a compilação de Informação pertinente proveniente de instituições financeiras.
  • Trabalharão individual e coletivamente na identificação das redes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro da região, processarão os seus chefes e confiscarão os ativos resultantes dessas atividades criminosas.
  • Adotarão programas para prevenir e reduzir a demanda e o consumo de drogas ilícitas.
  • Adotarão estratégias nacionais efetivas e ambientalmente adequadas para prevenir ou reduzir substancialmente o plantio e o processamento de cultivos usados no comércio de drogas ilícitas, dispensando atenção especial ao apoio nacional e internacional a programas de desenvolvimento que criem alternativas econômicas viáveis à produção de drogas.
  • Dispensarão atenção especial ao controle de precursores químicos e apoiarão estratégias abrangentes de interdição de drogas.
  • Fortalecerão as ações de controle de armas de fogo, munições e explosivos, a fim de evitar desvio dos mesmos para traficantes de drogas e organizações criminosas.
  • Realizarão uma conferência em nível técnico, a ser seguida de uma conferência no nível ministerial, para estudar e acordar uma reação coordenada de âmbito hemisférico, incluindo a consideração da adoção de uma convenção interamericana para combater a lavagem de dinheiro.
  • Convocarão uma conferência hemisférica de doadores com a participação de bancos multilaterais de desenvolvimento e orgãos das Nações Unidas, com a finalidade de mobilizer recursos para programas de desenvolvimento altemativo destinados a conter a produção, o tráfico e o uso ilícitos de entorpecentes, bem como a reabilitar toxicômanos.
  • Apoiarão as discussões iniciadas pela OEA com a União Européia sobre medidas de controle de precursores químicos.
  • Apoiarão a realização de uma conferência global sobre combate aos entorpecentes.

7. Eliminação da ameaça do terrorismo nacional e internacional

O terrorismo nacional e internacional constitui uma violação sistemática e deliberada dos direitos individuals e uma agressão à própria democracia. Ataques recentes de que foram objeto alguns dos nossos países demonstraram a grave ameaça que o terrorismo representa para asegurança nas Américas. Medidas tomadas pelos Governos para combater e eliminar essa ameaça são elementos essenciais para garantir a lei e a ordem e para manter a confiança no governo, tanto nacional como internacionalmente. Neste contexto, os que patrocinam atos de terrorismo ou prestam assistência ao seu planejamento ou execução por meio do abuso de privilégios e imunidades diplomáticos ou outros meios serão responsabilizados perante a comunidade internacional.

Os Governos:

  • Promoverão acordos bilaterais e sub-regionais com o propósito de processar terroristas bem como punir as atividades terroristas no contexto da protegão dos direitos humanos e das liberdades fundamentals.
  • Convocarão, no âmbito da OEA, uma conferência especial sobre prevenção do terrorismo.
  • Reafirmarão a importância dos tratados de extradição, ratificados pelos Estados do Hemisfério, e assinalarão que esses tratados sejam estritamente cumpridos como expressão da vontade política dos Governos, em conformidade com o Direito Internacional e as leis nacionais.

8. Fortalecimento da confiança mútua

A expansão e consolidação da democracia nas Américas oferecem uma oportunidade de valorizar as tradições de paz e as relações de cooperação que tem predominado entre os países do Hemisfério Ocidental. O nosso objetivo é fortalecer a confiança mútua que contribua para a integração econômica e social dos nossos povos.

Os Governos:

  • Apoiarão as ações para incentivar um diálogo regional destinado a promover o fortalecimento da confiança mútua, em preparação para a conferência Regional sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança a realizer-se em 1995, cuja sede foi oferecida pelo Chile.

II. PROMOÇÃO DA PROSPERIDADE POR MEIO DA INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E DO LIVRE COMÉRCIO

9. Livre comércio nas Américas

1) Ao procurarmos a integração econômica e o livre comércio no Hemisfério, reforçamos o nosso sólido compromisso com as normas e disciplines multilaterais. Endossamos a implementação plena e rápida da Rodada Uruguai, negociações multilaterais ativas na Organização Mundial do comércio (OMC), acordos comerciais bilaterais e sub-regionais e outros acordos comerciais compatíveis com as disposições do GATT/OMC e que não levantem barreiras a outros países.

2) Tem sido extraordinárias as realização dos países do Hemisfério nos campos da liberalização do comércio e integração sub-regional. O livre comércio e uma maior integração econômica são fatores essenciais para o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, novos avanços serão obtidos à medida que nos empenharmos em fazer a liberalização do comércio e as políticas ambientais se apoiarem mutuamente, levando em consideração os esforços do GATT/OMC e de outras organizações internacionais. À medida que prosseguir a integração econômica no Hemisfério, estaremos assegurando, de forma crescente, a observância e promoção dos direitos do trabalhador, conforme definidos pelas convenções internacionais pertinentes. Evitaremos restrições disfarçadas ao comércio, de acordo com obrigações assumidas no GATT/OMC e outras obrigações internacionais.

3) Nós nos empenharemos em maximizar a abertura de mercado por meio de altos níveis de disciplina à medida que trabalharmos com base nos acordos existentes no Hemisfério. Também nos empenharemos em conseguir acordos equilibrados e abrangentes, incluindo entre outros: barreiras tarifárias e não-tarifárias que afetem o intercâmbio de bens e serviços; agricultura; subsídios; investimento; direitos de propriedade intelectual; aquisição govemamental; barreiras técnicas ao comércio; salvaguardas; regras de origem; antidumping e direitos compensatórios; padrões e procedimentos sanitários e fitossanitários; solução de controvérsias e política de concorrência

4) Reconhecemos que as decisões sobre acordos de comércio continuam a ser direito soberano de cada país. Além disso, recorrecendo a importância do cumprimento efetivo dos compromissos internacionais, cada país tomara as medidas necessárias, em conformidade com as próprias leis e procedimentos, para implementar os acordos nas áreas incluídas neste Plano de Ação.

5) À medida que trabalharmos para estabelecer a "Área de Livre Comércio das Américas", serão proporcionadas oportunidades, como assistência técnica, a fim de facilitar a integração de economias menores e elevar o seu nível de desenvolvimento.

Agenda de ação imediata

Instruímos os nossos ministros responsáveis pelo comércio a tomar as seguintes medidas concretas iniciais para estabelecer a "Área de Livre comércio das Américas":

6) Tendo em mente assegurar uma discussão plena e completa entre as partes nos diversos acordos de comércio do Hemisfério, determinamos que sejam realizadas reuniões no âmbito dos foros de comércio e investimento existentes. Os membros desses foros determinarão as áreas de coincidência e divergência em acordos específicos em fase de revisão e devem considerar os meios de melhorar as disciplines entre eles e torná-los mais parecidos. Instruímos ainda os membros desses foros a informer os ministros a respeito do andamento das suas discussões e fazer recomendações para o estabelecimento da "Área de Livre Comércio das Américas".

7) A transparência nos acordos sub-regionais e bilaterais alcançados até esta data pelos países do Hemisfério e uma clara compreensão dos mesmos são elementos críticos para fazer avançar a integração do comércio e investimento nas Américas. Instruiremos a Comissão Especial de comércio da OEA, com o apoio do BID, da CEPAL e de outras organizações regionais e subregionais especializadas, a prestar assistência na sistematização de dados na região e a continuar o seu estudo sobre acordos de integração econômica no Hemisfério, inclusive breves descrições comparativas das obrigações contraídas em cada um dos acordos de comércio existentes no Hemisfério. Daremos ainda instruções a Comissão Especial de comércio no sentido de preparar um relatório sobre o seu trabalho até junho de 1995 para a reunião de ministros.

8) Instruímos os nossos ministros responsáveis pelo comércio a: a) examinar o progresso do trabalho empreendido nos foros mencionados nos parágrafos 6 e 7; b) oferecer orientação no tocante ao trabalho futuro; e c) considerar áreas de ação imediatas como facilitação aduaneira e teste e certificação de produtos com vistas a conseguir acordos de reconhecimento mútuo - que possam ser tratadas nos foros pertinentes.

9) Portanto, lançamos hoje a "Área de Livre Comércio das Américas" com o início do seguinte processo. Instruiremos a OEA a prestar assistência ao país sede na realização das reuniões ministeriais.

 

Janeiro de 1995

Início dos programas de trabalho e determinação de calendários nos foros indicados no parágrafo 6 e na Comissão Especial de Comércio.

          Junho de 1995

Reunião dos ministros responsáveis pelo comércio

* Relatório preliminar sobre o andamento do trabalho nos foros descritos no parágrafo 6.

* Relatório preliminar da Comissão Especial de comércio.

* Áreas de consideração imediata

Março de 1996

Reunião dos ministros responsáveis pelo comércio.

* Relatório final da Comissão Especial de comércio aos ministros.

* Relatórios finais dos foros mencionados no parágrafo 6 aos ministros.

                              * Calendário de trabalho adicional.

 

10. Desenvolvimento e liberalização dos mercados de capitais

A disponibilidade de capital a taxas competitivas é essencial para financiar o investimento do setor privado - um elemento vital do desenvolvimento econômico. O desenvolvimento, liberalização e integração dos mercados financeiros, tanto nacional como internacionalmente, o aumento da transparência e o estabelecimento de uma supervisão solida comparável, bem como da regulamentação de operações bancárias e do mercado de valores, ajudarão a reduzir o custo do capital mediante o aumento da confiança do investidor e do depositante.

Os Governos:

  • Formarão uma Comissão de Assuntos Financeiros hemisféricos para examiner as medidas destinadas a promover a liberalização da movimentação de capital e a integração progressiva dos mercados de capital, incluída, se considerada apropriada, a negociação de diretrizes comuns sobre movimentação de capital que permita a sua liberalização progressiva.
  • Prepararão, em colaboração com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, uma lista completa das regulamentações nacionais de capital, a fim de promover a transparência e apoiar as discussões na Comissão de Assuntos Financeiros Hemisféricos.
  • Apoiarão os esforços de cooperação da Associação de Supervisores de Bancos da America Latina e do Caribe e do Conselho de Reguladores de Valores das Américas, a fim de assegurar uma supervisão e regulamentação adequadas que apóiem o desenvolvimento e a integração progressiva dos mercados.

A Comissão de Assuntos Financeiros hemisféricos deve também examinar problemas relativos à dívida no Hemisfério, levando em conta o trabalho em andamento e fazendo uso, conforme o caso, de ampla gama de especialização.

11. Infra-estrutura hemisférica

O Desenvolvimento no Hemisfério depende de medidas urgentes de estrutura, inclusive alocação prioritária de recursos financeiros, de acordo com a legislação nacional e com a participação tanto do setor público quanto do privado. A intensificação do fluxo de capital privado produtivo para projetos econômica e ambientalmente adequados tem-se tornado cada vez mais vital para todos os países do Hemisfério, à medida que o crescimento das fontes oficiais de capital deixou de acompanhar o ritmo das necessidades da área.

Os Governos:

  • Encarregarão os bancos multilaterais de desenvolvimento de trabalhar com os Governos conforme o caso, com os interesses privados, para desenvolver mecanismos para tratar das questões relativas a empréstimos e investimentos.
  • Aproveitarão outras experiências regionais e sub-regionais no Hemisfério para apoiar o desenvolvimento da infra-estrutura.
  • Os Governos que o desejarem desenvolverão mecanismos adequados, inclusive compromissos multilaterais e bilaterais sobre normas e práticas juridical e reguladoras, a fim de promover o investimento privado, tanto nacional como internacional, em projetos de infra-estrutura nacionais e transfronteiriços.

12. Cooperação no campo da energia*

Os países do Hemisfério começaram uma nova era de crescimento econômico. Esta nova era baseia-se em maior cooperação econômica, comércio mais livre e mercados abertos. O desenvolvimento econômico sustentável requer cooperação hemisférica no campo da energia.

Os Governos:

  • Convocarão para o primeiro semestre de 1995 uma reunião decorrente desta Cúpula de autoridades hemisféricas a fim de incentivar cooperação para estudar meios de desenvolver a indústria energética no Hemisfério, coerente com as estratégias energéticas nacionais de custo mínimo e com as atividades descritas na " Parceria para o uso sustentável da energia" nas seguintes áreas:
    • Consideração de meios para usar o setor energético para promover o crescimento econômico sustentável.
    • Cooperação para estudar meios para otimizar e facilitar os mecanismos de financiamento instituições financeiras internacionais com vistas a apoiar o desenvolvimento de projetos no setor energético, incluindo especialmente os que visam a aumentar a eficiência do uso de energia e os relativos à energia renovável não-convencional.
    • Cooperação para promover o investimento de capital e incentivar o uso de mecanismos financeiros inovadores para incrementar o investimento no setor energético e aumentar a eficiência no uso da energia e estimular o uso da energia renovável não-convencional, em conformidade com a legislação e as necessidades de desenvolvimento de cada país.
    • Promoção do uso de tecnologia energéticas eficientes e não-poluentes, tanto convencionais como renováveis, possibilitando um grau mais elevado de conhecimentos e especialização técnica nesta área.
    • Consideração de intensificação das atividades em curso destinadas a estabelecer instalações para geracão de eletricidade e de outras fontes de energia, em conformidade com as estruturas reguladoras nacionais e, onde aplicável, nos termos de acordos subregionais.

*Esta iniciativa está integralmente vinculada ao item relacionado com a " Parceria para o uso sustentável da energia".

13. Infra-estrutura de telecomunicações e informação

A infra-estrutura de informação de um país - telecomunicações, tecnologia da informação rádio e teledifusão - é elemento essencial do desenvolvimento político, econômico, social e cultural. São enormes as necessidades do desenvolvimento da estrutura de informação. É intenção dos Governos das Américas atender a essas necessidades por meio de múltiplas ações, quando compatíveis com a respectiva legislação nacional, tais como incentivar o investimento do setor privado para aumentar a participação nos setores de telecomunicações e infra-estrutura da informação; promover a concorrência; implementar regimes reguladores flexíveis; fomentar a diversidade de conteúdo, inclusive diversidade cultural e lingüística; proporcionar aos fornecedores de serviço e infommação acesso às redes de informação; e assegurar serviço universal, de forma que os benefícios da infra-estrutura de informação estejam ao alcance de todos os membros das nossas sociedades.

Os Governos:

  • Participarão das discussões em andamento no nível internacional a respeito das ações acima mencionadas, comprometendo-se a implementar essas ações no respectivo país, levando em conta as condições e as circunstâncias internas.
  • Tomarão medidas para tomar a infommação governamental mais publicamente disponível por meios eletrônicos.
  • Examinarão a disponibilidade e interoperacionalidade de ligações com as redes internacionais que facilitem o comércio, aperfeiçoem a educação e melhorem o acesso aos cuidados da saúde.
  • Incentivarão as principais universidades, bibliotecas, hospitais e orgãos públicos a terem acesso a essas redes, com base no trabalho da Rede de Infommação Científica e Tecnológica Interuniversitaria Hemisférica, da OEA.
  • Por meio da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) e em coordenação com as organizações sub-regionais de telecomunicações, formularão e implementarão um programa para:
    • Avaliar os meios reguladores, técnicos e jurídicos com vistas a promover a liberalização, normas comuns, interoperacionalidade das redes e compatibilidade do espectro de rádio.
    • Estudar meios de promover major compatibilidade dos processos de certificação do equipamento de telecomunicações entre os países membros.
    • Formular diretrizes para a prestação de serviços de rede internacionais de valor agregado.
  • Apoiarão a realização da reunião de autoridades de alto nível de telecomunicações a realizar-se em 1996, coordenada pela CITEL, para discutir mais a fundo as ações acima mencionadas.

14. Cooperação em ciência e tecnologia

Há necessidade de reavaliar a interação em curso no seio dos mecanismos regionais de infra-estrutura e cooperação sobre ciência e tecnologia; de impulsionar uma cooperação melhor; de reduzir barreiras à colaboração, de aumentar a demanda de tecnologia, de divulgar informação sobre oportunidades tecnológicas utilizando novos avanços na tecnologia da informação e, de modo geral, de melhorar a comunicação entre as principais organizações de ciência e tecnologia, pesquisadores da região e médias e pequenas empresas com crescente base tecnológica.

O compromisso dos países das Américas com a não-proliferação adquiriu novo impulso com a aceitação do regime de salvaguardas internacionais por parte de alguns dos nossos países. O notável progresso alcançado neste campo deve ser enaltecido e deve contribuir para estimular as oportunidades de cooperação na área de bens e tecnologias avançados.

Os Governos:

  • Convocarão no próximo ano uma reunião dos Ministros responsáveis pela ciência e tecuologia no Hemisfério para avaliar o progresso e promover o Programa Bolivar e o Programa Mercado Comum do Conhecimento Científico e Tecnológico (MECOCYT), com vistas a prestar o apoio necessário para melhorar parcerias científicas e empreendimentos tecnológicos na região, bem como explorar a possibilidade de criar um conselho de ciência e tecnologia
  • Utilizarão os mecanismos multilaterais da região para tratar de uma vasta gama de interesses comuns no campo da ciência e tecnologia, incluindo melhor treinamento técnico profissional, desenvolvimento e implementação de polítical nacionais e programas regionais, divulgação e padronização da ciência e tecnologia (inclusive metrologia e outras normas técnicas), desenvolvimento de tecnologia ambiental e parcerias mais eficazes para promover a aprendizagem e competitividade.
  • Incentivarão major interação no campo da ciência e tecnologia no Hemisfério e apoiarão iniciativas já empreendidas em outros foros, entre os quais figuram o Instituto Interamericano de Pesquisa de Mudanças Globais e o Instituto Internacional de Pesquisa de Previsão do Clima. Os Governos trabalharão para fazer avançar e divulgar novas iniciativas, como o Programa Global de Aprendizado e Observações em Benefício do Meio Ambiente (GLOBE).
  • Confirmarão o seu interesse em participar de novas iniciativas impulsionadas pela demanda decorrente de interesses do setor privado e não-governamental nas oportunidades tecnológicas.
  • Confirmarão os seus compromissos nacionais no sentido de compartilhar informação sobre ciência e tecnologia com terceiros no Hemisfério, em conformidade com as respectivas leis, e de ampliar a cooperação na pesquisa científica e ambiental.

15. Turismo

O turismo é importante para nossas economias e valioso para a promoção da compreensão entre os povos das Américas.

Os Governos:

  • Empreenderão iniciativas para incentivar o turismo no Hemisfério.

III. ERRADICAÇÃO DA P0BREZA E DA DISCRIMINAÇÃO NO NOSSO HEMISFÉRIO

Grandes segmentos da sociedade no nosso Hemisfério, em particular mulheres, minorias, deficientes, grupos indígenas, refugiados e pessoas deslocadas, não foram preparados para participar plenamente da vida econômica. Aproximadamente metade da população do Hemisfério ainda vive em condições de pobreza. Uma participação mais ampla dos pobres nas economias da região, acesso aos recursos produtivos, apoio adequado a meios de proteção sociais maiores investimentos no capital humano são mecanismos importantes para ajudar a eliminar a pobreza. Em busca desses objetivos, os Governos reafirmarão seu apoio as estratégias constantes "Compromisso para Incentivar a Cooperação Solidaria e a Erradicação da Pobreza", aprovado pela Assembléia Geral da OEA.

A conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Social, a realizar-se em março de 1995 em Copenhagen, bem como a conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, em Beijing, em setembro de 1995, proporcionarão oportunidades únicas para definir estratégias destinadas a promover a integração social, o emprego produtivo e a eliminação da pobreza.

16. Acesso universal à educação

A alfabetização universal e o acesso à educação em todos os níveis, sem distinção de raça, origem nacional ou sexo, constituem a base indispensável do desenvolvimento social e cultural sustentável, do crescimento econômico e da estabilidade democrática.

Os Governos:

  • Trabalharão com os setores público e privado e com atores não-governamentais e com o apoio de instituições multinacionais, para garantir o acesso universal a uma educação primária de qualidade. Em particular, os Governos procurarão alcançar, até o ano 2010, um índice de 100% de conclusão do curve primário e uma matrícula mínima de 75% no nível secundário, e preparar programas de erradicação do analfabetismo, prevenção da evasão escolar e melhoria do treinamento de recursos humanos.
  • Promoverão, O apoio de instituições financeiras multilaterais e do setor privado, o treinamento profissionalizante de trabalhadores e a educação de adultos, incorporando iniciativas no sentido de tomar essa educação mais relevante para as necessidades do mercado e dos empregadores.
  • Melhorarão o treinamento de recursos humanos, bem como a preparação técnica, profissional, de professores, que são vitais para melhorar a qualidade e a eqüidade da educação no Hemisfério.
  • Aumentarão o acesso a educação superior e reforçarão a qualidade da mesma, bem como promoverão a cooperação entre as instituições deste setor na geração de conhecimentos científicos e tecnológicos necessários para o desenvolvimento sustentável.
  • Apoiarão estratégias para superar as deficiências nutricionais de estudantes da escola primária, a fim de melhorar a sua capacidade de aprendizagem.
  • Apoiarão a descentralização na tomada de decisões referentes à educação, incluindo medidas para assegurar o financiamento adequado e a ampla participarão dos país, educadores, líderes comunitários e autoridades públicas.
  • Examinarão os programas de treinamento regionais e hemisféricos existentes, tomando-os mais sensíveis as necessidades atuais.
  • Formarão uma parceria continental, operando por meio de organizações existentes, a fim de atuar como foro consultivo dos Governos, atores não-governamentais, comunidade empresarial, doadores e organizações internacionais, visando a reforma de polítical educacionais e a um direcionamento mais eficiente dos recursos.
  • Instarão a conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Social, a realizar-se em marco de1995, e a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, a ter lugar em setembro de 1995, a abordar o tema do acesso universal à educação.

17. Acesso eqüitativo aos serviços básicos de saúde

Apesar dos marcantes avanços registrados no Hemisfério, as limitações de acesso aos serviços de saúde e a qualidade dos mesmos tiveram como resultado uma mortalidade materno-infantil persistentemente alta, principalmente entre grupos rurais de baixa renda e grupos indígenas.

Os Governos:

  • Endossarão os objetivos de saúde materno-infantil da Conferência Mundial sobre a Criança, realizada em 1990, do Acordo de Nariño, de 1994, e da conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, de 1994, bem como reafirmarão o seu compromisso de reduzir a mortalidade infantil em um terço e a mortalidade à metade até o ano 2000 com base nos níveis de 1990.
  • Endossarão um pacote básico de serviços clínicos preventivos e de saúde pública, compatível com recomendações, da Organização Mundial da Saúde, da Organização Pan-Americanada Saúde e do Banco Mundial e com o Plano de Ação acordado na conferência das NaçõesUnidas sobre População e Desenvolvimento, de 1994. O pacote destinar-se-á a ações sem saúde infantil, materna e reprodutiva, incluindo atenção pré-natal, natal e pós-natal, informação e serviços de planejamento familiar e prevenção do HIV/AIDS, bem como imunizações e programas de combate as outras causas principais da mortalidade infantil. Os planos e programas serão desenvolvidos de acordo com um mecanismo a ser decidido por cada país.
  • Desenvolverão ou atualizarão planos nacionais de ação ou programas de reforma a fim de alcançar as metas de saúde infantil, materna e reprodutiva, bem como assegurar acesso universal e não-discriminatório aos serviços básicos, incluindo programas de educação sanitária e de cuidados de saúde preventivos. Os planos e programas serão desenvolvidos nos termos de um mecanismo a ser definido por cada país. As reformas abrangerão serviços comunitários para os pobres, os deficientes e os grupos indígenas; infra-estrutura mais vigorosa de saúde pública; meios alternativos de financiamento, gestão e prestação de serviços; garantia de qualidade e major utilização de atores e organizações não governamentais.
  • Fortalecerão a atual Rede Interamericana sobre Economia e Financiamento da Saúde, que serve de foro internacional de intercâmbio de especialização única, informação e experiência em atividades de reforma do setor da saúde. A Rede congrega autoridades públicas, representantes do setor privado, instituições e atores não-governamentais, doadores e acadêmicos, para a discussão e análise de políticas, atividades de treinamento e outras formas; fortalece as capacidades nacionais nessa área essencial; e promove a cooperação no âmbito hemisférico.
  • Convocarão uma reunião especial dos Governos do Hemisfério com doadores interessados entidades técnicas internacionais, sob os auspícios do Banco Interamericano, do Banco Mundial e da Organização Pan-Americana da Saude (OPAS),para estruturar mecanismos de reforma do setor da saúde, definir o papel da OPAS no acompanhamento da implementação regional de planos e programas nacionais e planejar o fortalecimento da Rede, que incluiria contribuições de co-patrocinadores.
  • Aproveitarão a oportunidade da Reunião Anual do Conselho Diretor da OPAS, com a presença de Ministros da Saúde do Hemisfério Ocidental e a participação do BID e de outras doadores, para desenvolver um programa de combate a endemias e doenças transmissíveis. E um programa de prevenção do alastramento do HIV/AIDS e identificar fontes de financiamento.
  • Instarão a conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Social, a realizar-se em março de 1995, e a Quarta conferência Mundial sobre a Mulher, a ter lugar em setembro de 1995, a abordar o tema do acesso aos serviços de saúde.

18. Fortalecimento do papel da mulher na sociedade

O fortalecimento do papel da mulher na sociedade reveste importância fundamental não somente para a sua total realização num contexto de igualdade e justiça, mas também para alcançar um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. É essencial fortalecer as políticas e programas que melhorem e ampliem a participação da mulher em todas as esferas da vida política, social e econômica e que melhorem o acesso aos recursos básicos necessários para o pleno gozo dos seus direitos fundamentais. Atender às necessidades da mulher significa, em grande parte, contribuir para a redução da pobreza e das desigualdades sociais.

Os Governos:

Reconhecerão e respeitarão plenamente todos os direitos da mulher como condição fundamental para o seu desenvolvimento como indivíduos e para a criação de uma sociedade mais justa, unida e pacífica. Para esse fim, devem-se promover políticas para assegurar que as mulheres usufruam da plena proteção legal e direitos civis.

  • Incluirão um enfoque de gênero no planejamento do desenvolvimento e nos projetos de cooperação, bem como promoverão a realização do potencial da mulher, melhorando a sua produtividade por meio da educação, treinamento, capacitação profissional e emprego.
  • Promoverão a participação das mulheres no processo decisório em todas as esferas da vida política, social e econômica
  • Tomarão as medidas apropriadas para tratar e reduzir o problema da violência contra a mulher.
  • Adotarão as medidas apropriadas para melhorar a capacidade das mulheres para auferirem renda além das ocupações tradicionais, para alcançar independência econômica e assegurar-lhes acesso igual ao mercado de trabalho em todos os níveis de emprego, aos sistemas de previdência social, aos sistemas de crédito e à aquisição de bens e terra
  • Cooperarão plenamente com o recém-nomeado Relator Especial sobre a Violência contra a Mulher, Suas Causas e Conseqüências, da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.
  • Apoiarão a conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, a realizar-se em Beijing em setembro de 1995, e trabalharão ativamente para o êxito desse evento.
  • Incentivarão, conforme apropriado, a ratificação e o cumprimento da Convenção Internacional das Nações Unidas para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
  • Fortalecerão adicionalmente a Comissão Interamericana de Mulheres.
  • Instarão as organizações financeiras e técnicas regionais e internacionais a intensificar os seus programas em prol da mulher. Incentivarão a adoção de procedimentos de acompanhamento de medidas nacionais e internacionais constantes deste Plano de Ação.

19. Estímulo à pequena e microempresa

A pequena e a microempresa contribuem com grande percentagem do emprego das pessoas de baixa renda, entre as quais figuram particularmente mulheres, e com considerável percentagem do produto interno bruto dos nossos países. O fortalecimento do apoio a pequena e a micro empresa é elemento essencial para o desenvolvimento sustentável e eqüitativo.

Os Governos:

  • Darão prosseguimento ou início a programas de desregulamentação e simplificação administrativa.
  • Incrementarão seus esforços no sentido de habilitar as empresas a obter informação sobre tecnologias apropriadas (especialmente as ambientalmente adequadas), mercados, processos, matérias-primas e sistemas gerências que os tornem mais competitivos na economia global.
  • Desenvolverão programas de deregulamentação financeira a fim de reduzir os custos de transações creditais e fortalecer a capacidade institucional do setor financeiro que atende à pequena e à microempresa, bem como estimularão a participação ativa de entidades multilaterais e bilaterais, bancos de desenvolvimento, bancos comerciais e outras entidades intermediárias de crédito, compatível com estritos padrões de desempenho.
  • Fortalecerão as instituições e os programas de prestação de serviços e facilitarão o acesso a assistência técnica e de treinamento, a fim de possibilitar a participação do setor na economia global por meio da exportação dos seus produtos e serviços.
  • Incentivarão a cooperação entre as empresas do setor, para habilitá-las a usufruir das vantagens das economias de escala sem perder suas características próprias.
  • Promoverão o fortalecimento das relações entre instituições públicas, privadas e mistas (públicas/privadas) que apoiam o setor da pequena e microempresa mediante programas de informação, treinamento, assistência técnica, financiamento e organização de associações, assim possibilitando que esse setor prospere no longo prazo.
  • Recomendarão ás organizações multilaterais de desenvolvimento, especialmente ao Banco Mundial e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, a instituição ou reforço de fundos e outros mecanismos de apoio a pequena e microempresa.

20. Capacetes brancos - Corpo de Emergência e Desenvolvimento

A iniciativa dos "capacetes brancos" baseia-se na convicção de que um esforço internacional concertado dos países desenvolvidos e em desenvolvimento pode facilitar a erradicação da pobreza e fortalecer a capacidade de resposta humanitária rápida da comunidade internacional a necessidades urgentes de caráter humanitário, social e de desenvolvimento.

Os países das Américas poderiam assumir a vanguarda dessa iniciativa mediante a criação de corpos nacionais de voluntários que poderiam atender a apelos de outros países da região. Futuramente, esses corpos poderiam ser colocados a disposição das Nações Unidas.

Voluntariamente, os Governos:

  • Estabelecerão, organizarão e financiarão um corpo de voluntários para trabalhar no nível nacional e, ao mesmo tempo, estar de prontidão à disposição de outros países do Hemisférioe futuramente das Nações Unidas, para atividades de prevenção, socorro, reabilitação e cooperação técnica, social e de desenvolvimento visando a reduzir os efeitos de desastres naturais, necessidades e emergências sociais e de desenvolvimento.
  • Assumirão, mediante a criação de corpos de voluntários nacionais, as seguintes responsabilidade:
    • A seleção e treinamento dos seus corpos nacionais de voluntários.
    • O financiamento dos seus corpos nacionais de voluntários, encorajando a participação do setor privado; e
    • Prontidão para o envio imediato de voluntários especializados, sem aviso prévio e a pedido das Nações Unidas, para o atendimento de situações geradas por desastres naturais e outras emergências humanitárias ou para evitar os seus efeitos.
  • Contribuirão para a formação deste corpo e convidarão empresas privadas, fundações e instituições financeiras regionais para fazê-lo.
  • Contribuirão para a preparação de uma lista internacional de voluntários, a ser mantida num plano mestre da ONU, a ser utilizada para complementar as atividades de mecanismos existentes na ONU. O Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Organização dos Estados Americanos e a Organização Pan-Americana da Saúde devem ser convidados para participar desse corpo e prestar assistência ao seu desenvolvimento.

IV. GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSERVAÇÃO DO NOSSO MEIO NATURAL PARA AS GERAÇÕES FUTURAS

21. Parceria para o uso sustentável da energia*

Em conformidade com a Agenda 21 e a Convenção Quadro sobre Mudança do Clima, o desenvolvimento e o uso sustentável de energia promovem o desenvolvimento econômico e atendem aos interesses ambientais. Os Governos e o setor privado devem promover maior acesso a serviços energéticos confiáveis, limpos e de custo mínimo, por meio de atividades e projetos que satisfaçam os requisitos econômicos, sociais e ambientais no contexto das metas do desenvolvimento nacional sustentável e dos quadros jurídicos nacionais.

Os Governos:

  • Levarão adiante, de acordo com as respectivas leis, estratégias energéticas nacionais de custo mínimo que levem em conta todas as opções, incluindo eficiência energética, energia renovável não-convencional (v.g., solar, eólica, geo térmica, hidrelétrica em pequena escala e de biomassa), bem como recursos energéticos convencionais.
  • Darão ênfase à determinação de preços com orientação de mercado que desincentiva o desperdício de energia.
  • Para fins de financiamento prioritário e desenvolvimento, identificarão, no mínimo, um projeto economicamente viável em cada uma das seguintes áreas: energia renovável não convencional, eficiência de energia e energia convencional limpa.
  • Promoverão, em cooperação com o setor privado e comunidades rurais e isoladas, programas de eletrificação rural que levem em consideração, conforme apropriado, a utilização de fontes renováveis de energia, de acordo com o quadro regulador nacional.
  • Procurarão ratificar a Convenção Quadro sobre Mudança do Clima, que entrou em vigor em 21 de março de 1994, e iniciar a implementação de suas disposições.
  • Incentivarão o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento a incrementar pronta e substancialmente, como parte dos empréstimos para o setor energético, o financiamento de projetos relacionados com a eficiência de energia e a energia renovável, bem como o financiamento para melhorar a sustentabilidade ambiental de fontes convencionais de energia, de acordo com a racionalidade econômica.
  • Instarão as instituições financeiras multilaterais e outras entidades financeiras públicas e privadas a financiar programas regionais e nacionais em apoio a este plano de ação, tais com programas de treinamento e intercâmbio e de cooperação tecnológica, de acordo com as necessidades e as condições dos países recipiendários.
  • Ajudarão a coordenação e cooperação técnica entre os países, por intermédio das organizações regionais existentes, incluindo identificação e implementação de projetos, programas de treinamento e intercâmbio de pessoal e informação destinados a melhorar a capacitação.
  • Promoverão a identificação e implementação de projetos do setor privado que reduzam as emissões de gases de estufa.
  • Convocarão um Simpósio de Energia Sustentável, a realizar-se na primeira metade de 1995, para discutir as atividades de seguimento relacionadas com esta iniciativa. No espírito de cooperação, os países intercambiarão experiências e examinarão o progresso da implementação deste Plano de Ação.

*Esta iniciativa esta integralmente vinculada ao item "Cooperação no campo da energia".

22. Parceria para a biodiversidade

Nosso Hemisfério contem mais de metade da biodiversidade do mundo. Para sustentar o desenvolvimento econômico e social do Hemisfério, devemos intensificar os esforços no sentido de compreender, avaliar e usar de forma sustentável essa base de recursos vivos. Devemos agir agora para incrementar a capacidade técnica e gerencial e conscientizar a opinião pública a respeito das ações nacionais e internacionais nessa área. A Agenda 21, a Convenção sobre Diversidade Biológica e outros instrumentos internacionais correlatas reconhecem essas necessidades e defendem a conservação e o uso sustentável de recursos da biodiversidade.

Os Governos:

  • Procurarão assegurar que as estratégias de conservação e uso sustentável da biodiversidade desejam integradas em atividades relevantes de desenvolvimento econômico, tais como silvicultura, agricultura e gestão de zonas costeiras, levando em conta a dimensão social e impacto dessas atividades.
  • Desenvolverão e implementarão políticas, técnicas e programas de avaliação, conservação e uso sustentável de recursos da biodiversidade terrestres, marinhos e das zonas costeiras.
  • Procurarão ratificar a Convenção sobre Diversidade Biológica e aproveitar as oportunidades de colaboração que a mesma oferece e, conforme apropriado, outros instrumentos internacionais e regionais na área do meio ambiente.
  • Apoiarão mecanismos governamentais democráticos para mobilizar a participação do público e, em particular, a dos membros de comunidades indígenas e de outros grupos afetados, na formulação de polítical que envolvam a conservação e o uso sustentável de meios naturais. Cada país devera definir individualmente as formas dessa participação.
  • Prepararão planos e programas nacionais para estabelecer e fortalecer a gestão de parques e reservas, visando a gerar benefícios econômicos, sociais e ecológicos para a população local.
  • Criarão condições para conservação e uso sustentável da biodiversidade, mediante programas sobre gestão de parques e áreas protegidas, manejo de florestas e áreas unidas, mediante o Plano de Ação para os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, a Iniciativa sobre os Recifes de Coral, os projetos de apoio da CITES e o Plano de Ação de Combate a Poluição Marinha na Região do Caribe, entre outros.
  • Proclamarão uma "Década da Descoberta", para promover a cooperação técnica e científica de âmbito hemisférico e facilitar o intercâmbio de informação relevante a conservação e ao uso sustentável da biodiversidade.
  • Intensificarão o apoio a iniciativas de treinamento e educação orientadas para o uso sustentável de recursos da biodiversidade e fomentarão as atividades de assistência ao treinamento de gerentes e do fortalecimento de comunidades locais, desenvolvidas por universidades, atores não-governamentais e setor privado.
  • Instarão as instituições multilaterais financeiras, entre as quais o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Fundo Global do Meio Ambiente, a apoiar projetos regionais e nacionais qualificados.
  • Examinarão o progresso da implementação das atividades nacionais e internacionais acima descritas, por ocasião da conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável a realizar-se na Bolívia em 1996 e em subsequentes reuniões anuais no nível ministerial sobredesenvolvimento sustentável.

23. Parceria para a prevenção da poluição

Tal como acordado na Agenda 21, uma gestão adequada do meio ambiente e elemento essencial desenvolvimento sustentável. Cumpre envidar, em cooperação, esforços para desenvolver ou melhorar, em conformidade com as leis nacionais e os instrumentos internacionais pertinentes: 1) estruturas de proteção do meio ambiente; e 2) mecanismos de implementação e aplicação de normas ambientais. Para tanto, uma nova parceria promoverá atividades de cooperação visando a desenvolver políticas, leis e instituições ambientais, melhorar a capacidade técnica, promover a conscientização e a participação do público, continuar a procurar meios de cooperação tecnológicos, financeiros e de outra natureza, bem como facilitar o intercâmbio de informação, inclusive sobre tecnologias ambientalmente adequadas. Essas atividades conjuntas terão por base e farão avançar a implementação de acordos e princípios internacionais, inclusive os acordados na conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de1992, e na conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, de 1994, em áreas identificadas como prioritárias pelos países do Hemisfério.

Os Governos:

  • Fortalecerão e estabelecerão capacidade técnica e institucional para a abordagem de prioridades em matéria ambiental, tais como pesticidas, contaminação por chumbo, prevenção da poluição. E a redução de riscos, questões relativas a resíduos e saneamento, melhoria da qualidade do ar e da água, acesso a água potável e problemas ambientais urbanos, bem como promoverão a participação e Conscientização do público.
  • Prepararão e implementarão planos nacionais de acordo para a gradual eliminação do chumbo adicionado à gasolina.
  • Fortalecerão estruturas e mecanismos de proteção do meio ambiente para fins de implementação e aplicação, bem como incluirão critérios e objetivos de sustentabilidade nas estratégias nacionais de desenvolvimento.
  • Manterão consultas nacionais para identificar prioridades para provável colaboração internacional.
  • Apoiarão mecanismos governamentais democráticos para mobilizar a participação do público, em particular a dos membros de comunidades indígenas e outras afetadas, na consideração de políticas sobre impacto ambiental de projetos de desenvolvimento e na formulação e aplicação de legislação ambiental.
  • Convocarão uma reunião de especialistas técnicos, designados por cada país interessado, para desenvolver uma estrutura para parceria de cooperação, aproveitando instituições e redes existentes para identificar projetos prioritários. Inicialmente, esses projetos focalizarão: 1)problemas sanitários e ambientais associados ao uso inadequado de pesticidas; e 2) impactos causados por contaminação por chumbo na gasolina e em outras fontes. As atividades subsequentes poderiam abranger resíduos, qualidade do ar e da água, poluição marinha por navios e por outras fontes, bem como problemas associados à urbanização.
  • Promoverão a participação de organizações, tais como o BID, FMI, Banco Mundial, OPAS e OEA, bem como atores e organizações não-governamentais, conforme apropriado, no financiamento, desenvolvimento e implementação de projetos prioritários.
  • Formularão polítical e leis ambientais, visando a assegurar que o processo de integração econômica da região ocorra de maneira ambientalmente sustentável.
  • Estabelecerão mecanismos de cooperação entre os orgãos públicos, inclusive nas áreas judicial e de aplicação da lei, para facilitar o intercâmbio de informação ambiental, a cooperação tecnológica e o fortalecimento institucional.
  • Desenvolverão, em altos níveis da proteção do meio ambiente, leis e regulamentos ambientais compatíveis e promoverão a execução de acordos internacionais sobre o meio ambiente.
  • Examinarão o progresso da implementação das atividades nacionais e internacionais acima descritas, por ocasião da Conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se na Bolívia em 1996, e em subsequentes reuniões anuais em nível ministerial sob desenvolvimento sustentável.

Apêndice

A responsabilidade principal pela implementação deste Plano de Ação compete aos Governos, individual e coletivamente, com a participação de todos os segmentos das nossas sociedades civis.

As organizações e instituições já existentes são convocadas a implementar um conjunto de iniciativas resultante desta Cúpula das Américas. Em muitos casos, propusemos que questões específicas sejam examinadas em reuniões de ministros, de altos funcionários ou especialistas. Propomos também que algumas destas iniciativas sejam implementadas em conjunto pelos setores público e privado. Desejando beneficiar-nos de mecanismos hemisféricos já existentes e considerando as diversas propostas incluídas neste Plano de Ação, oferecemos as seguintes recomendações, as quais não impedirão os Governos de abordar outras instituições não mencionadas aqui, conforme apropriado.

I. Principais iniciativas de que participarão as organizações e instituições internacionais

A) A OEA terá papel de destaque no acompanhamento das diversas decisões desta Conferência de Cúpula. No tocante ao Plano de Ação, a OEA tem papel especialmente importante em conexão com o seguinte:

  • Fortalecimento da democracia
  • Promoção e proteção dos direitos humanos
  • Combate à corrupção
  • Eliminação da ameaça do terrorismo nacional e internacional
  • Fortalecimento da confiança mútua
  • Livre comércio nas Américas
  • Infra-estrutura de telecomunicações e informação

O Plano de Ação também prevê um papel para a OEA nas seguintes áreas:

  • Promoção de valores culturais
  • Combate ao problema das drogas ilícitas e crimes conexos
  • Cooperação em ciência e tecnologia
  • Fortalecimento do papel da mulher na sociedade
  • Parceria para a prevenção da poluição

B) Instamos o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) a apoiar as atividades especificadas neste Plano de Ação. As políticas acordadas no recém-concluído documento do seu capital e no aumento do Fundo para Operações Especiais já caminham na direção assinalada, devendo ser objeto de ênfase especial. O BID desempenha papel especialmente importante nas seguintes áreas:

  • Acesso universal à educação
  • Acesso eqüitativo aos serviços básicos de saúde
  • Estímulo à pequena e microempresa
  • Parceria para o uso sustentável da energia
  • Parceria para a biodiversidade
  • Parceria para a prevenção da poluição

Além disso, o Plano de Ação prevê um papel para o BID e Instituições a ele afiliadas nas seguintes áreas:

  • Promoção e proteção dos direitos humanos
  • Revigoramento da sociedade/participação comunitária
  • Promoção de valores culturais
  • Combate à corrupção
  • Combate ao problema das drogas ilícitas e crimes conexos
  • Livre comércio nas Américas
  • Desenvolvimento e liberalização dos mercados de capitais
  • Infra-estrutura hemisférica
  • Cooperação em ciência e tecnologia
  • Capacetes brancos - Corpo de Emergência e Desenvolvimento

C) Instam-se outras organizações internacionais, principalmente a CEPAL e a OPAS noHemisfério, bem como o Banco Mundial e todos os organismos do sistema das Nações Unidas ativos no hemisfério, a prestar assistência na implementação dos itens de ação, conforme apropriado.

II. Reuniões de alto nível

As seguintes reuniões e conferências de alto nível terão a incumbência de implementar os mandatos emanados da conferência de Cúpula:

  • conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável (Bolívia, 1996), com reuniões ministeriais anuais de acompanhamento
  • conferência Ministerial sobre Combate a Lavagem de Dinheiro (precedida de reunião técnica)
  • Conferência de Doadores para a Elaboração de Programas de Desenvolvimento Alternativo para Deter o tráfico de Entorpecentes
  • Conferência Global sobre Combate a Entorpecentes
  • Conferência Especial da OEA sobre Combate ao terrorismo
  • Conferência Regional sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança (Chile, 1995)
  • Reuniões dos Ministros responsáveis pelo comércio (junho de1995, março de 1996)
  • Reunião da Comissão sobre Assuntos Financeiros Hemisféricos
  • Reunião hemisférica sobre Desenvolvimento das Indústrias de Energia (primeiro semestre de 1995)
  • Reunião dos Ministros Responsáveis pela Ciência e Tecnologia (1995)
  • Reunião dos Governos e Doadores/Entidades Técnicas para Estabelecer Mecanismos de Reforma da Saúde
  • Simpósio sobre Energia Sustentável (primeira metade de 1995)

III. Iniciativas em que as parcerias dos setores público e privado desempenham papel importante

  • Fortalecimento da democracia
  • Promoção e proteção dos direitos humanos
  • Fortalecimento da sociedade/participação comunitária
  • Promoção dos valores culturais
  • Combate a corrupção
  • Infra-estrutura hemisférica
  • Cooperação em ciência e tecnologia
  • Acesso universal à educação
  • Acesso eqüitativo aos serviços básicos de saúde
  • Estímulo a pequena e microempresa
  • Capacetes brancos - Corpo de Emergência e Desenvolvimento
  • Parceria para o uso sustentável da energia
  • Parceria para a biodiversidade
  • Parceria para a prevenção da poluição

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