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XVIII Reunião do Grupo de Revisão e Implementação das Cúpulas das Américas (GRIC), Washington, 7/4/2000

Relatório sobre "Democracia e Direitos Humanos"

PAISES COORDENADORES

BRASIL/CANADÁ

Introdução

Um exame da experiência política mais recente nas Américas permite identificar uma firme e persistente tendência à consolidação dos regimes democráticos na região. O fortalecimento e a preservação de suas instituições são, hoje, uma genuína aspiração popular. A conjunção desses dois fatores permite, portanto, afirmar que não mais existem alternativas respeitáveis à democracia e que qualquer tentativa de retorno a práticas autoritárias do passado irá provocar forte revolta popular e mesmo internacional. No entanto, avulta também o entendimento de que há necessidade de se procurarem formas mais perfeitas e legítimas de governar democraticamente e que o fortalecimento das instituições democráticas e o pleno respeito aos direitos humanos constituem pré-requisito essencial da própria governabilidade (good governance).

Essa necessidade de aprofundar a experiência democrática decorre da constatação de que, embora a democracia tenha se instalado nos países da região e seus princípios básicos venham sendo observados, não podemos ser insensíveis ao fato de que, em alguns casos, o comportamento da classe política e a pobreza estão germinando um perigoso sentimento de pessimismo e frustração. É também inegável que, a crescente fragmentação da sociedade de classes tem contribuído para a perda de representatividade dos partidos políticos e acentuado o distanciamento entre a classe política e seus eleitores. Os problemas sócio-econômicos decorrentes do processo de globalização têm gerado desemprego, pobreza, informalidade e exclusão social que, por sua vez, têm estimulado maior violência e insegurança. À insuficiência de democracia, devemos, entretanto, responder com mais democracia.

É crescente a percepção de que o exercício efetivo da democracia e o esforço em assegurar as necessidades humanas básicas estão também associados a um maior empenho em proteger e promover os direitos humanos. A esse respeito, o Plano de Ação claramente estabelece que os Governos deverão "fortalecer e aperfeiçoar o sistema interamericano de direitos humanos mediante iniciativas e medidas concretas"

  1. Fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Com vistas ao fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos, iniciou-se, segundo recomendação que remonta à 26° Assembléia Geral da OEA, um amplo processo de reflexão sobre a reforma dos atuais esquemas de promoção e defesa dos direitos humanos, de modo a, entre outros objetivos, aprimorar os métodos de trabalho e garantir a efetividade do sistema. As discussões têm-se concentrado na Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente da OEA e no Grupo de Trabalho Ad Hoc, constituído, em São José, Costa Rica, em novembro de 1999. São as seguintes as recomendações do Grupo de Trabalho: 1) aumento dos recursos financeiros destinados aos órgãos interamericanos de direitos humanos; 2) ingresso pleno dos Estados-membros ao sistema interamericano mediante assinatura e ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus Protocolos Adicionais, bem como reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos;3) adoção de um plano de ação de cooperação internacional que venha a prestar apoio técnico ao pleno cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; 4) aplicação de um tratamento adequado aos relatórios da Comissão e da Corte, como forma de assegurar o cumprimento das obrigações; e 5) adequação dos aspectos processuais às atividades da Corte e da Comissão.

Como se pode depreender, a garantia de que o sistema interamericano de direitos humanos será fortalecido e aperfeiçoado depende exclusivamente dos Estados que o sustentam. É, nesse sentido, alentador que algum progresso já tenha sido alcançado em matéria de ratificação dos instrumentos interamericanos de direitos humanos e que venha crescendo o número de países, a exemplo do Brasil e México, que reconhecem a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. É importante entender que, ao se reconhecer a competência contenciosa da Corte, não se está afirmando os direitos humanos contra o Estado, mas assegurando os direitos e garantias individuais e coletivos com o Estado.

São também dignos de nota os esforços realizados nos níveis multilateral e nacional para promover as atividades do sistema interamericano e difundir as normas fundamentais de direitos humanos. A implantação, por exemplo, da página eletrônica da CIDH, que tem recebido, em média, 25.000 consultas por mês, a iniciativa mexicana de publicar um "Guia de Ensino dos Direitos Humanos na Educação Pre-escolar" ou a distribuição pelo Governo brasileiro de um Manual dos Direitos Humanos, destinado a informar, educar e treinar integrantes de organizações governamentais e não-governamentais, são alguns exemplos de iniciativas que vêm sendo tomadas para fomentar uma cultura de proteção e respeito aos direitos humanos. É, de fato, louvável o esforço empreendido para a difusão dos direitos humanos na região. Os responsáveis por essas iniciativas não devem, porém, perder de vista a importância de difundir a cultura de defesa e proteção dos direitos humanos em todos os setores da sociedade, sobretudo entre os jovens. As lideranças de amanhã devem estar plenamente conscientes do dever de proteger e defender os direitos fundamentais do homem.

A decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo na Segunda Reunião de Cúpula das Américas de considerar prioritário o fortalecimento da democracia, da justiça e dos direitos humanos implica, entre outros aspectos, incorporar ao espaço público os setores e grupos vulneráveis e excluídos, eliminar ou modificar disposições que possam eventualmente levar a qualquer tipo de discriminação, promover a igualdade de gêneros, bem como o combate ao tráfico de menores e à exploração infantil. Ao procurar eliminar essas distorções, fortalece-se o Estado virtuoso, capaz de, em sintonia com a sociedade civil, transformar vício em virtude e omissão em políticas efetivas.

Visando a fortalecer o arcabouço de instrumentos jurídicos interamericanos nessa área, o Brasil apresentou no início de abril deste ano proposta de elaboração de Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância Correlata.

II. Mulher. Iniciativas Multilaterais e Nacionais

Tendo como referência o Plano de Ação de Santiago, a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) - sem prejuízo de sua atuação em outras áreas de interesse, empreendeu atividades relevantes no campo da democracia, da justiça e dos direitos humanos, singularizadas a seguir:

A CIM, com o apoio financeiro dos EUA, executou dois importantes projetos:

1) "A violência contra a Mulher. Análise Regional. Estudo sobre a Convenção de Belém do Pará". Com a cooperação do Centro Internacional de Reforma do Direito Penal do Canadá e o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinquente, estão sendo recolhidas e analisadas informações sobre o progresso alcançado pelos países da região no tocante ao tema "violência contra a mulher", bem como sobre o processo de implementação da Convenção de Belém do Pará, já ratificada por 29 países;

2) " Tráfico de Mulheres e Crianças nas Américas". Com o apoio do Instituto Interamericano da Criança e o Instituto de Direito Internacional e de Direitos Humanos da Universidade de DePaul estão sendo realizadas investigações em vários países da região sobre o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual.

II.a Ações Nacionais

O México, por meio de decreto presidencial, criou o Programa Nacional da Mulher 1995-2000. A Comissão Nacional de Direitos Humanos, desde 1999, aplica o Programa sobre Assuntos da Mulher, a Criança e a Família, por meio do qual são acolhidas reclamações sobre violações aos direitos da mulher e da criança.

Os EUA colocaram em vigor a "Presidential Directive on the Steps to Combat Violence Against Women and Trafficking in Women and Girls".

No Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher firmou protocolos com o Ministério do Trabalho e Emprego, para promover a igualdade entre homens e mulheres no âmbito do trabalho; com o Ministério da Educação, para combater a discriminação no acesso à escola; e com o extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado, para implementar o Programa Nacional de Igualdade de Oportunidades na Função Pública. Foram revogadas algumas normas discriminatórias, tais como as que tratam do pátrio poder, da chefia da sociedade conjugal e do privilégio do homem na fixação do domicílio familiar. Encontra-se também em discussão no Congresso projeto de lei sobre o combate à violência contra a mulher.

A Argentina colocou em vigor a lei 24.417 contra a violência familiar.

O Canadá, por intermédio do "Family Violence Initiative", passou a dispor de novos instrumentos legais para combater todas as formas de exploração infantil e feminina, coibir a violência contra a mulher e, sobretudo, assegurar as melhores condições para o pleno desenvolvimento das mulheres e crianças.

O Chile, em iniciativa recente do Presidente Ricardo Lagos, criou quatro comissões, uma das quais deverá abordar o complexo problema da inserção da mulher no mercado de trabalho. No caso da Colômbia, constitui uma das prioridades do Governo o desenvolvimento do Plano de Igualdade de Oportunidades, que procura implementar os princípios constitucionais de igualdade de gênero e eliminar toda forma de discriminação contra a mulher.

Essas iniciativas, indicadas a título meramente ilustrativo, demonstram que democracia é sinônimo de cidadania e governar é necessariamente realizar um esforço permanente e contínuo de promover a igualdade. As demandas e os direitos dos mais variados grupos sociais ecoam no espaço público e forçam uma mudança não só de leis e práticas – muitas, seculares-, mas também de percepções, valores e modos de comportamento. Nessa árdua tarefa de promover mudanças, o Governo não deve atuar isoladamente, mas procurar atrair, de forma coordenada, os diversos representantes da sociedade civil.

III Criança. Iniciativas multilaterais e nacionais

Segundo a CEPAL, o crescimento econômico médio da região na década passada atingiu um percentual tão baixo que não permitiu que as amplas desigualdades sociais fossem reduzidas. O lento avanço contra o problema do desemprego e as dificuldades criadas com a busca de um salutar equilíbrio fiscal contribuíram para que os indicadores sociais se mantivessem praticamente estancados nos últimos anos. É nessa conjuntura que se debatem as famílias e seus dependentes. Infelizmente, apenas um grupo privilegiado e muito reduzido chega a desfrutar dos benefícios da sociedade moderna. Por essa razão, o fortalecimento da democracia, a modernização do Estado e a defesa dos direitos humanos estão estreitamente vinculados com a proteção dos direitos da criança e de outros grupos vulneráveis.

O Instituto Interamericano da Criança, que tem prestado valioso apoio aos países da região, cooperou com o Governo argentino na organização do XVIII Congresso Panamericano da Criança, ocasião em que foram abordados vários aspectos relativos à influência da informação no desenvolvimento da criança. O Instituto também colaborou com a Conferência Regional sobre Adoções, bem como com a organização do Seminário "Violência e Exploração Sexual contra a Criança na América Latina e no Caribe", realizado em Montevidéu (Uruguai), em março de 1999. O Instituto Interamericano da Criança, ao apoiar essas e outras iniciativas, colabora no cumprimento do mandato aprovado em Santiago de "combater o abuso físico e sexual de crianças e o tráfico de menores, a prostituição e a exploração infantil em todas as suas formas, inclusive a pornografia" .

III. a- Ações Nacionais

No Peru, caberia mencionar a realização da IV Reunião Ministerial das Américas sobre a Infância e a Política Social, cujos resultados foram consolidados no "Acordo de Lima", documento que recolhe as políticas sociais de cada país da região quanto à proteção da criança e do adolescente.

No Brasil, implantado desde 1997, vem-se expandindo o Sistema Nacional de Recepção, Tratamento, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação de Denúncias de Exploração Sexual Praticada contra Crianças e Adolescentes.

Nos EUA, desde março passado, está em vigor o "Child Abuse Prevention and Enforcement Act", que prevê a alocação de recursos para a melhoria do processo de investigação, apreensão e condenação dos responsáveis por atos abusivos contra a criança.

No México, foi colocado em vigor o Programa Inter-institucional de Ação Conjunta pelos Direitos da Criança e os Valores Democráticos e o Plano de Ação para Combater, Atender e Erradicar a Exploração Sexual Comercial de Menores.

No Canadá, país que sediou a Reunião de Cúpula contra a Exploração Sexual da Juventude, com o apoio da CIDA e de representantes da sociedade civil, várias iniciativas foram tomadas, com vistas a combater a violência contra a mulher e a criança, bem como aumentar a consciência pública quanto aos problemas enfrentados pela mulher e pelos jovens. Especial atenção é dada à reabilitação, educação e ao treinamento dos jovens que desejam abandonar o comércio do sexo e integrar-se à comunidade e ao mercado de trabalho.

É importante notar que a preocupação com a criança não está unicamente restrita ao campo da exploração sexual. No Peru, por exemplo, desenvolve-se o Programa Nacional de Promoção Integral da Criança e do Adolescente Trabalhador de Rua do Instituto Nacional do Bem-Estar Familiar, um dos problemas de maior visibilidade nos grandes centros urbanos da região. Outra iniciativa é o Programa Nacional de Atenção aos Órfãos da Violência Terrorista.

Como se pode comprovar, o tema da criança transcende ao mandato de Santiago e projeta novos desafios para os governos regionais. Como o futuro das Américas e a consolidação dos processos políticos dependem, em grande medida, da atenção que as lideranças venham a dar aos problemas enfrentados pela juventude ( violência nas escolas, meninos de rua, deficiência física e mental, crianças afetadas pelos conflitos armados, a criança-soldado, para citar alguns novos desafios), é necessário que o esforço regional já empreendido não se esvaia, mas, ao contrário, adquira ainda maior vigor e determinação.

Na formulação de políticas destinadas a pessoas portadoras de deficiência, além do Instituto Interamericano da Criança - que tem prestado valioso apoio aos órgãos regionais nesse campo -, desejaria, a título meramente ilustrativo, relacionar algumas iniciativas empreendidas por países da região.

Os EUA colocaram em vigor a "Individuals with Disabilities Education Act", instrumento legal que protege os direitos das crianças deficientes e procura aprimorar o ambiente escolar.

O Brasil, por meio do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE), também tem desenvolvido políticas voltadas à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física.

A Argentina criou a Comissão de Integração dos Deficientes Físicos e, no âmbito do Ministério de Saúde, vem implementando o Programa da Criança Deficiente.

Iniciativa similar foi empreendida pelo México, que, por meio da Comissão Nacional de Coordenação, formulou o Programa Nacional para o Bem-Estar e a Incorporação ao Desenvolvimento das Pessoas com Deficiência.

Essas e outras medidas demonstram que os Governos e, na sua ausência, os partidos políticos devem estar permanentemente atentos a toda e qualquer demanda da sociedade.

IV. Promoção e Consolidação de Valores, Práticas e Instituições Democráticas.

Instituições saudáveis e uma sólida cultura democrática constituem elementos indispensáveis à manutenção e à consolidação da democracia na região. No que diz respeito ao fortalecimento das instituições democráticas, desponta o valioso trabalho realizado pela Unidade Para a Promoção da Democracia (UPD). Nesse campo, a UPD tem-se concentrado sobretudo em apoiar as instituições e os processos legislativos, promover os valores e as práticas democráticas, bem como colaborar com os processos de descentralização e de participação do cidadão.

No campo do fortalecimento institucional, sobressaem as ações de apoio ao Foro de Presidentes dos Poderes Legislativos da América Central (FOPREL), à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, ao projeto de pesquisa sobre "Relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo"- que beneficiou a Guatemala e Costa Rica-, e aos programas nacionais de modernização legislativa de El Salvador e República Dominicana.

No tocante à promoção de valores e práticas democráticas, a UPD vem colaborando, no âmbito nacional e regional, com instituições educacionais, governamentais e da sociedade civil, no sentido de apoiar e promover o desenvolvimento da cultura política democrática, atribuindo especial ênfase aos jovens. No terreno da análise e manejo de conflitos, a UPD apoiou a realização de seminário, na República Dominicana, com o propósito de difundir conhecimento sobre a dinâmica dos conflitos sócio-políticos e as técnicas de prevenção. Despontam também os cursos sobre valores, práticas e instituições democráticas para a formação de jovens líderes, iniciativa que beneficiou vários países da região.

Quanto ao apoio prestado aos processos de descentralização e participação do cidadão, a UPD colaborou na organização de seminário sobre políticas de participação do cidadão em nível municipal, realizado em Buenos Aires, evento que constituiu a primeira atividade do Foro Permanente sobre a Participação do Cidadão no Nível Municipal, acordado na reunião de Cochabamba, em julho de 1998.

A UPD tem também prestado valioso apoio à identificação de novas tecnologias e ao aperfeiçoamento institucional e jurídico dos sistemas eleitorais, atividade que vem beneficiando grande número de países da região. A UPD também tem se destacado no envio de missões integradas por observadores eleitorais.

Constituem outras atividades desenvolvidas pela UPD a assistência para a remoção de minas; apoio ao processo de paz na Guatemala; colaboração técnica para a paz e a reinserção na Nicarágua; participação na missão especial ao Suriname e Haiti.

IV a- Ações Nacionais

No Chile, foram encaminhadas propostas para a inscrição automática no registro eleitoral de todos os cidadãos maiores de 18 anos, bem como, por meio de recente iniciativa presidencial, criadas quatro comissões de trabalho, destinadas a propor mudanças legislativas nas seguintes áreas: seguro- desemprego; inserção da mulher no trabalho; e um sistema mais expedito que institucionalize o diálogo social.

O Canadá tem contribuído de modo singular para o desenvolvimento da Rede Parlamentar das Américas. A recente realização de reunião dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores constituiu importante passo para a promoção de um maior diálogo entre os representantes do Poder Legislativo da região. O Canadá também tem apoiado a UPD nos seus esforços de enviar missões integradas por observadores eleitorais.

Sem querer ser exaustivo na indicação de medidas nacionais, fica patente que, embora grande progresso tenha sido alcançado quanto ao fortalecimento da democracia formal, a região ainda enfrenta sérios desafios para a consolidação das instituições, valores e práticas democráticas. A corrupção ainda abala e enfraquece grande número de democracias, debilitando a confiança popular na classe política e na sua capacidade administrativa; a "accountability" é, de um modo geral, ainda débil; a divisão de poderes não se apresenta de forma equilibrada, sendo, por vezes, desalinhada pelo crescimento exacerbado de um ou outro poder; ademais, os partidos políticos precisam ser modernizados e revitalizados para não perderem representatividade.

V. Proteção dos Direitos Individuais e Melhoria das Condições Carcerárias

O Plano de Ação de Santiago estabelece que os "Governos garantirão o direito de todos os indivíduos ao devido processo legal" e que "continuarão a se esforçar para melhorar as condições carcerárias, assim como para fortalecer os programas de educação sobre direitos humanos para os respectivos funcionários da administração da justiça".

É fundamental para a consolidação dos regimes democráticos que o devido processo legal (" due process of law") seja plenamente respeitado. O indivíduo tem o direito a um julgamento justo e imparcial. Nesse particular, é alentador que o Peru siga empenhado em aprimorar seu sistema carcerário, tenha desativado o sistema dos "Juizes sem Rosto", reduzido quase que integralmente as áreas declaradas em Estado de Emergência e, sobretudo, iniciado um processo de reforma e modernização do seu sistema judiciário. Na Colômbia, a reorganização do Ministério da Justiça e do Direito permitiu a criação do Fundo de Infra-estrutura Carcerária, sendo a ampliação da capacidade física uma das prioridades do governo colombiano. No Brasil, criou-se o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, que obriga o Estado a assegurar proteção às pessoas coagidas ou ameaçadas por atuarem como testemunha. No México, a reforma da Lei Orgânica do Poder Judiciário fortaleceu a independência e a imparcialidade da justiça, tendo inclusive ampliado os poderes da Suprema Corte de Justiça para vigiar a constitucionalidade das leis e dirimir eventuais controvérsias entre os poderes. Em Trinidad e Tobago, esforços têm sido empreendidos para que os tribunais reduzam os atrasos injustificados na administração da justiça. Para tanto, foi aumentado o número de juizes e magistrados, de cortes de justiça e difundido o uso da informática no tratamento da informação. Essas e outras medidas devem diminuir o prazo transcorrido entre o começo de uma ação legal e seu julgamento.

Essas ações visam fortalecer e assegurar maior independência ao poder judiciário, variável central na consolidação da democracia na região. No entanto, apesar dos esforços realizados, avultam as críticas contra a lentidão da justiça, a precariedade de seus recursos humanos e técnicos e a resistência do judiciário à mudança.

No tocante à questão carcerária, embora alguns países tenham efetivamente investido para a ampliação da capacidade física de suas prisões, os países da região, de um modo geral, ainda se ressentem da falta de recursos financeiros para empreender reformas mais ambiciosas, capazes de produzir uma melhoria significativa das condições de vida da população carcerária.

VI- Cooperação nas Áreas de Administração de Justiça Identificadas pelo Grupo de Trabalho sobre Democracia e Direitos Humanos

Como resultado de uma ação coordenada dos Governos do Brasil e do Canadá, realizou-se, em São Paulo, nos dias 8 e 9 de novembro passado, o Seminário Interamericano sobre Treinamento de Policiais. Esse evento foi realizado ao amparo do Grupo de Trabalho sobre Democracia e Direitos Humanos, tendo contado com a participação de funcionários responsáveis pelas áreas de segurança e treinamento de policial de 22 países das Américas. Identificou-se interesse em aprofundar a cooperação nas áreas de policiamento comunitário e direitos humanos, objetivos que poderiam ser alcançados mediante a celebração de acordos, a capacitação de policiais como instrutores-multiplicadores de técnicas e experiências, bem como a unificação de métodos de treinamento e ensino.

No transcurso dos trabalhos do seminário, ficou evidente que a cooperação internacional na área de treinamento de policiais não é somente incipiente na região, mas constitui iniciativa altamente recomendável, dado seus resultados positivos no controle do nível da violência e na proteção aos direitos humanos. Ações desse gênero devem ser aprofundadas e estendidas a outras áreas, a exemplo da capacitação do pessoal penitenciário.

VII – Quadro Prospectivo – Desafios

No campo Democracia, tendo em vista o panorama recessivo predominante na América Latina pelo menos até fins do ano passado, contribuindo para gerar tensões sociais adicionais, cumpriria examinar-se, na consideração de políticas econômicas nacionais, projetos de desenvolvimento em setores caracterizados pelo emprego de mão de obra intensiva. A observação poderá valer para a estratégia da ação do BID. De fato, o combate ao desemprego representaria contribuição importante para reduzir as pressões sobre as instituições democráticas.

Por outro lado, caberia aprofundar os debates no âmbito do G.T. sobre Democracia Representativa da OEA, de forma a desenvolver e difundir conceitos com vistas a revigorar as instituições democráticas. Para tanto, após os resultados positivos que se evidenciam com as Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Representativa, de iniciativa da Venezuela, cumpriria ampliar o universo das discussões no âmbito do G.T. para examinar entre outros pontos, a título ilustrativo, a modernização dos sistemas de cadastramento eleitoral e de apuração, com informatização de procedimentos, o exame do acesso aos meios de comunicação, financiamento de campanhas eleitorais etc. Mencione-se a propósito a recém criada Rede Parlamentar das Américas, que poderia ser um dos canais a serem explorados nesse exercício. Finalmente, os trabalhos desenvolvidos pela UPD sobre missões de observação eleitoral deveriam representar desafio para a Organização: como ampliar e aprofundar essas ações.

Quanto à área de direitos humanos, os países devem continuar a apoiar o diálogo em curso no âmbito da OEA relativamente ao aperfeiçoamento do sistema interamericano de direitos humanos. A consolidação de um sistema de Direitos Humanos sólido, eficaz e transparente, por sua vez, depende de um diálogo permanente, contínuo e aberto que deve prevalecer no relacionamento dos órgãos interamericanos do sistema e os países do Continente.

Cabe aos países outorgarem a maior prioridade política à universalização do sistema interamericano de Direitos Humanos, por meio da assinatura, ratificação ou adesão por todos os países do Hemisfério de todos os instrumentos jurídicos, condição indispensável para assegurar a promoção e a proteção dos Direitos Humanos.

VIII- Conclusão

Conforme se pode depreender das informações prestadas, os países da região realizaram enorme progresso na consolidação das instituições democráticas. Hoje, pode-se afirmar, sem menor receio, que não mais existem alternativas respeitáveis à democracia e que essa forma de governar conta com amplo apoio popular. A consolidação da democracia é, porém, um processo longo e penoso, no qual se vislumbram ameaças bem reais à ordem democrática. A corrupção ainda abala e enfraquece grande número de democracias; a "accountability" da classe política é ainda débil na região; a pobreza alimenta a exclusão social e gera fonte de alta instabilidade; a violência, em todas suas formas, provoca insegurança e descrédito nas instituições. É necessário, portanto, aprofundar e ampliar a cooperação regional no campo da democracia e dos direitos humanos. Não devemos, porém, nos iludir. Todo o empenho em consolidar a democracia política poderá ser em vão se não houver progresso na redução dos atuais níveis de disparidade social e econômica.


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